denuncia de contrato

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. TRABALHADOR ACOMETIDO DE NEOPLASIA MALIGNA. ILEGALIDADE DO ATO JUDICIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. Conforme o disposto no inciso LXIX do art. 5º da CF, a ilegalidade do ato impugnado e a existência de direito líquido e certo são requisitos indispensáveis à concessão do writ na ação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. DISPENSA DE EMPREGADA ACOMETIDA DE MOLÉSTIA GRAVE SEM A REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO DEMISSIONAL. MÁ-FÉ DO EMPREGADOR. São invioláveis, conforme interpretação extraída do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, na qualidade de bens tutelados juridicamente, além da honra, a dignidade e a integridade física e psíquica da pessoa, garantias

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA CONVERSÃO DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA EM PEDIDO DE DEMISSÃO. Caso em que, não obstante a reclamada não tenha documentado adequadamente a justa causa aplicada, restou inequívoco o absoluto desinteresse do empregado pela manutenção do seu contrato de trabalho, cumprindo a conversão da rescisão por justa causa em rescisão a pedido do empregado, com a condenação da reclamada ao pagamento das...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - DENÚNCIA VAZIA - CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - NOTIFICAÇÃO REGULARMENTE EXPEDIDA - AÇÃO AJUIZADA NO PRAZO LEGAL - CAUÇÃO PRESTADA NOS AUTOS - LIMINAR DEFERIDA. 1. Deve ser deferida a liminar de despejo quando a parte autora prova ter cumprido os requisitos previstos no artigo 59 da Lei das Locações. 2. A circunstância

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - DENÚNCIA VAZIA - CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - NOTIFICAÇÃO REGULARMENTE EXPEDIDA - AÇÃO AJUIZADA NO PRAZO LEGAL - CAUÇÃO PRESTADA NOS AUTOS - LIMINAR DEFERIDA. 1. Deve ser deferida a liminar de despejo quando a parte autora prova ter cumprido os requisitos previstos no artigo 59 da Lei das Locações. 2. A circunstância

EMENTA RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. Hipótese em que há comprovação de descumprimento de obrigações de responsabilidade do empregador, envolvendo a oferta de trabalho e o pagamento de salário, capaz de ensejar a denúncia motivada do contrato de trabalho por iniciativa do empregado.

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA - IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Tratando-se de recurso interposto em face de decisão regional que se mostra em possível contrariedade à jurisprudência desta...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. SONEGAÇÃO FISCAL. DENÚNCIA. CRIME SOCIETÁRIO. AUTORIA COLETIVA. DESCRIÇÃO FÁTICA SUFICIENTE. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PRONTO....

ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ. O fato gerador do direito da empregada gestante manter-se no emprego, sem prejuízo dos salários, com conseqüente restrição ao direito de denúncia unilateral do contrato sem justa causa pelo empregador, sob pena de sujeitar-se às reparações legais, nasce com a concepção e se projeta até 5 meses após o parto (artigo 7º, VIII, da CF, e...

EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. À luz do princípio da continuidade da relação de emprego e do art. 373, II, do CPC, e das consequências nocivas que gera na vida profissional do trabalhador, compete ao empregador o ônus da prova quanto aos fatos que autorizam a despedida por justa causa. A não demonstração, de forma cabal, dos elementos autorizadores da denúncia cheia do contrato...

ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE - CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ - COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 88 DA SDI-1. O fato gerador do direito de a empregada- gestante manter-se no emprego, sem prejuízo dos salários, com conseqüente restrição ao direito de denúncia unilateral do contrato sem justa causa pelo empregador, sob pena de sujeitar-se às reparações legais, nasce com a...

ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ. O fato gerador do direito de a empregada gestante manter-se no emprego, sem prejuízo dos salários, com conseqüente restrição ao direito de denúncia unilateral do contrato sem justa causa pelo empregador, sob pena de sujeitar-se às reparações legais, nasce com a concepção e se projeta até 5 meses após o parto (artigos 7º, VIII, da CF e 10

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM VÍCIO DE VONTADE. CONVERSÃO EM DISPENSA IMOTIVADA POR INICIATIVA PATRONAL. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de demissão é declaração unilateral de vontade que se aperfeiçoa quando o empregador toma ciência da denúncia do contrato, e independe de sua concordância ou de pronunciamento jurisdicional. Sendo ato jurídico perfeito, só poderia ser modificado se

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IMEDIATIDADE. A falta grave do empregador, ensejadora da rescisão contratual indireta, equivale mutatis mutandis, à justa causa do empregado, estando seu reconhecimento condicionado aos mesmos requisitos legais inerentes à situação adversa, tais como: imediatidade ou atualidade da falta grave, nexo causal e presença

DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA . À luz do princípio da continuidade da relação de emprego, do disposto no inciso II do art. 818 da CLT e das consequências nocivas que gera na vida profissional do trabalhador, compete ao empregador o ônus da prova quanto aos fatos que autorizam a despedida por justa causa. A não demonstração, de forma cabal, dos elementos autorizadores da denúncia cheia...

EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. DENÚNCIA DE FRAUDE NA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEPÓSITO DE PARTE DOS VALORES RESCISÓRIOS EM CONTA CORRENTE DE UMA DAS RECLAMADAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA.

DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. MAU PROCEDIMENTO. CONFIGURAÇÃO. Configurados os requisitos ensejadores da denúncia cheia do contrato de trabalho, em face da prática de ato de improbidade e mau procedimento pelo empregado que importe a quebra da fidúcia necessária à continuidade do contrato de trabalho, é lícita a despedida por justa causa, com fulcro no art. 482, "a" e "b", da CLT.

DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. DANO MORAL. O ordenamento jurídico pátrio assegura a qualquer das partes celebrantes do contrato de trabalho o direito potestativo de denunciá-lo motivadamente, direito que, no caso do empregador, pode ser exercido quando o empregado incorrer na prática de justa causa, ou seja, de algum dos atos arrolados no art. 482 da CLT, e que inclui a formulação de juízo sobre o...

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - IMÓVEL ALUGADO, POR UM DOS COMPANHEIROS, PARA RESIDÊNCIA DE CASAL EM UNIÃO ESTÁVEL - DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO - SUB-ROGAÇÃO, NA CONDIÇÃO DE LOCATÁRIO, DO COMPANHEIRO QUE PERMANECE NO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO LOCADOR E AOS FIADORES - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO ORIGINAL PELAS

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL E EQUIPAMENTOS - POSTO DE GASOLINA - CONTRATO ATÍPICO MISTO NÃO REGULADO PELA LEI DE LOCAÇÕES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.- É inadequada a ação de despejo por denúncia vazia para rescisão de contrato de sublocação celebrado entre as partes, visto que estão presentes diversos pactos de natureza...