denuncia espontanea
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Acórdão nº 2007/0025747-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão nº 2006/0279951-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... - DÉBITO TRIBUTÁRIO - PARCELAMENTO - MULTA MORATÓRIA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA AFASTADA ... 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp ...
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Acórdão nº 2008/0171339-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA 360/STJ. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA ...
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Acórdão nº 2008/0128521-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. ART. 485, IX, DO CPC. INOCORRÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO. TRIBUTO PAGO A DESTEMPO. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A rescindibilidade advinda do erro de fato decorre da má percepção da situação
... INOCORRÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO. TRIBUTO PAGO A DESTEMPO. MATÉRIA SUBMETIDA AO ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1277545 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ARTIGO 138 DO CTN. DCTF NA QUAL SE INFORMA A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO, EM NOVA DCTF, DO VALOR A SER COMPENSADO, COM O PAGAMENTO DA PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CORRELATO, INCLUSIVE JUROS DE MORA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA....
- Acórdão nº AgRg no AREsp 136461 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº REsp 1007512 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM SOBRE QUESTÃO DE FATO RELATIVA À EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO TRIBUTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. 1. De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto...
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Acórdão nº 2006/0217608-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECOLHIMENTO DO VALOR INTEGRAL SOMADO AOS JUROS DE MORA ...
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Acórdão nº 2006/0217608-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECOLHIMENTO DO VALOR INTEGRAL SOMADO AOS JUROS DE MORA ...
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Acórdão nº 2006/0073350-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA 211/STJ. ART. 138 DO CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO INTEGRAL. MULTA MORATÓRIA INDEVIDA. AGRAVO ...
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Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PAGAMENTO EM ATRASO E PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO: RESP 886.462/RS, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 28.10.2008 E RESP 1.102.577/DF, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 18.05.2009. AGRAVO INTERNO DOS CONTRIBUINTES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O...
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Acórdão nº 2003/0070974-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. MULTA ...
- Acórdão nº REsp 1254157 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0047676-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VALOR NÃO RECOLHIDO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. MULTA MORATÓRIA. SÚMULA 360/STJ ...
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Acórdão nº 2007/0013714-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. DENÚNCIA" ESPONTÂNEA. REQUISITOS CONFIGURADOS. MATÉRIA DE PROVA. INCIDÊNCIA DA S\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0105398-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO ...
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Acórdão nº 2008/0077453-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... POR:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PARCELAMENTO DO DÉBITO - ART. 138 DO CTN - INCIDÊNCIA DA ...
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Acórdão nº 2012/0157315-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do débito; (d) afastar a possibilidade de denúncia espontânea" (REsp ...
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Acórdão nº 2008/0091253-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PAGAMENTO A DESTEMPO. NÃO OCORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÍTIDO INTUITO PROTELATÓRIO. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA ...
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Acórdão nº 2008/0187862-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM DECIDIU ESTAREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 138 DO CTN, NADA MENCIONANDO, PORÉM, SOBRE O MOMENTO DA ENTREGA DA DCTF, SE ANTES OU DEPOIS DOS PAGAMENTOS EXTEMPORÂNEOS DO TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DESPROVIMENTO DO...
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM DECIDIU ESTAREM ... -
Acórdão nº 2005/0136081-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - ART. 138 DO CTN - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - ...
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Acórdão nº 2005/0148033-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - ART. 138 DO CTN - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - ...
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Acórdão nº 2008/0080694-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. SÚMULA ...
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Acórdão nº 2008/0124145-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. FALTA DE INDICAÇÃO DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. 1. Não podem ser conhecidos os embargos de declaração manejados com o nítido propósito de discussão de matéria já decidida e que não indicam os vícios elencados no art. 535 do CPC capazes de macular o decisório embargado. 2. Na espécie, foi
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. FALTA DE INDICAÇÃO DOS VÍCIOS ELENCADOS ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl nos EREsp 892831 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E PAGO COM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360⁄STJ. MATÉRIA REPETITIVA ...