denuncia espontanea
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Acórdão nº 2008/0223999-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E PAGO COM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. MATÉRIA REPETITIVA ...
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Acórdão nº 2008/0230432-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... - DÉBITO TRIBUTÁRIO - PARCELAMENTO - MULTA MORATÓRIA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA AFASTADA ... 1. Os embargos de divergência têm como ...
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Acórdão nº 2006/0153032-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ATRASO NO PAGAMENTO. NÃO-CONFIGURAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA ...
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Acórdão nº 2006/0106568-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO ART. 535 CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 44433 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0058102-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. COMPENSAÇÃO COM VALORES RELATIVOS A ...
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Acórdão nº 2006/0265568-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR ...
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Acórdão nº 2008/0228854-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CDA. REQUISITOS FORMAIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. MULTA E JUROS MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO-CARACTERIZADA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. A investigação acerca da falta dos requisitos formais da CDA, capaz de ilidir
... MULTA E JUROS MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO-CARACTERIZADA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. HONORÁRIOS ... -
Acórdão nº 2007/0042793-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO (SÚMULA 360/STJ). INCIDÊNCIA DA TAXA ...
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Acórdão nº 2004/0183660-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (ICMS). DENÚNCIA ESPONTÂNEA (ART. 138, DO CTN). NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ...
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Acórdão nº 2006/0115870-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO INTEGRAL NÃO COMPROVADO. ACÓRDÃO EXPRESSO NO ...
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Acórdão nº 2009/0099054-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA - TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE - ...
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Acórdão nº 2007/0270524-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 538 DO CPC. DISPOSITIVOS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211/STJ. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ...
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Acórdão nº 2006/0254705-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL ...
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Acórdão nº 2006/0254705-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL ...
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Acórdão nº 2005/0135326-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. EXCLUSÃO. LEI 8.212/91, ART. 35, I ...
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Acórdão nº 2005/0113320-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DIVERGÊNCIA NÃO ...
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Acórdão nº 2006/0194927-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - SÚMULAS 283/STF E 7/STJ - PARCELAMENTO DO DÉBITO: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - TAXA SELIC: FUNDAMENTO INATACADO E ...
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Acórdão nº 2005/0101408-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO-OCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. APLICABILIDADE. TAXA ...
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Acórdão nº 2008/0041593-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA ...
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Acórdão nº 2005/0011270-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 174 DO CTN - PREVALÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTN ... 1. A demora na ...
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Acórdão nº 2006/0247111-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO-OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL. APLICAÇÃO DA TAXA ...
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Acórdão nº 2008/0085943-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – ERRO MATERIAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DENÚNCIA ESPONTÂNEA. 1. Esta Corte consagrou o entendimento de que o tributo declarado e pago, antes do vencimento, faz jus ao benefício da denúncia espontânea. 2. Hipótese em que a empresa fez retificação da sua declaração por via da DCTF e pagou de imediato, afastando a mora e as conseqüências da inadimplência. 3. Erro...
... CIVIL E TRIBUTÁRIO - ERRO MATERIAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA ... 1. Esta Corte consagrou o entendimento de que o tributo ... -
Tributário
Impossível denúncia espontânea em tributo sujeito a autolançamento
... Min. Herman Benjamin, DJe ... Impossível denúncia espontânea em tributo sujeito a autolançamento ... Execução Fiscal ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... O disposto no art. 507 não exclui a admissibilidade de denúncia apresentada por particulares, nem a apreensão, por qualquer pessoa, de ...