carta denuncia espontanea
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Em vigor
Código Penal Militar
... denúncia do Ministério Público da Justiça Militar ... carta, cifra, código ou documento que lhe haja sido ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... conhecimento de carga deverá ser feita por carta de correção dirigida pelo emitente do ... da autoridade aduaneira, e não implica denúncia espontânea ... § 3º O cumprimento do ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... -se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em ... fundamento em elementos constantes de denúncia formalizada que constituam indício veemente ou ...
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Acórdão nº REsp 1129641 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PARCELAMENTO DE DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. RECURSO ... 102 da Carta Magna ... 4. A simples confissão de dívida ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... a presente Convenção poderá denunciá-la, à expiração de um período de 10 anos ... território em virtude das disposições da Carta das Nações Unidas ou de qualquer outra ...
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Acórdão nº 2015/0263540-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Carta" Maior cabe à Suprema Corte, ex\xC2" ... denúncia ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... , d o oficial, imediatamente, por carta, mediante recibo, aviso ao credor pignoratcio, e ...
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Acórdão nº 2014/0216063-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PREVISTO NA CARTA" MAGNA. NÃO CONHECIMENTO ... 1. Com o \xC2" ... ótese dos autos, de acordo com a denúncia" ofertada ... pelo Ministério Público \xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ão de nota fiscal, acompanhará o produto carta ou memorando do comprador, em que serão ... 507 não exclui a admissibilidade de denúncia apresentada por particulares, nem a apreensão, ...
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Acórdão nº HC 249912 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO ... 1. Com o intuito de ... DENÚNCIA QUE TERIA SIDO OFERECIDA POR MEMBRO DO ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ão ser entregues em mãos ou remetidas em carta registrada pelo correio (Decreto-Lei nº 5.844, ... 38) ... SEÇÃO II. Denúncia de terceiros ... ARTIGO 908 ... O ...
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Acórdão nº 2005/0011270-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO ... 150), foi necessária a expedição de carta precatória a outro Estado da Federação. Assim, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-633700-11.2007.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Agosto de 2010
... 7º da Carta Magna, o entendimento de que a hipótese de ... empregado, das parcelas típicas da denúncia vazia do contrato de trabalho quando assentado ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... ARTIGO 102 ... A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o ... ção 15 (quinze) dias depois da entrada da carta de notificação no Correio ... § 2º - O ...
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nº 2004.04.01.026773-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 18 de Agosto de 2004
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ARTIGO 138 DO CTN. CONFISCO. NÃO-OCORRÊNCIA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. 1. Sendo a matéria controvertida exclusivamente de direito, não há necessidade de prova pericial. 2. A simples confissão do débito sem o pagamento integral do tributo, incluídos os juros de mora, não caracteriza a denúncia espontâ
... DESNECESSIDADE. MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ARTIGO 138 DO CTN. CONFISCO ... 3. O artigo 150, IV, da Carta" Constitucional, são dirigidos a tributos e não \xC3" ... -
Hermenêutica da denúncia espontânea no corrente contexto reducionista, perpetrado pela jurisprudência: necessário contraponto
... 150, VI, “b” e “c”, da Carta da República etc ... Camilotti.indb 273 17/11/2015 17:04:27 ...
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Contexto e estrutura jurídico-normativa da denúncia espontânea
... ão, posto seja ele resultado de diversos enunciados expressos na Carta da República, decorrente diretamente do Estado de direito. É a ele que ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... PROCESSO, ARGUINDO A INÉPCIA DA DENÚNCIA, ... QUANTO AOS FATOS IMPUTADOS AO MESMO ... pelo inciso XII do mesmo artigo da Carta" Constitucional, concerne ... apenas à comunicaç\xC3" ... -
Decisão da Presidência nº 970389 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2016
... DENÚNCIA ESPONTÂNEA ... INOCORRÊNCIA ... EXCLUSÃO DA ... 5º, LIV, LV; 150, V; 173, todos da Carta ... Sustenta que houve denúncia espontânea, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... ser entregues pessoalmente ou remetidas em carta registrada, pelo correio ... Parágrafo único ... de diligência, representação ou denúncia de qualquer origem devidamente assinada e feita ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... ão de nota fiscal, acompanhará o produto carta ou memorando do comprador, em que serão ... 428 não exclui a admissibilidade de denúncia apresentada por particulares, nem a apreensão, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... NÃO CONFIGURADA. CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. EXISTÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS ... 5º da Carta Política. 2.2.3.4. É importante ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 138531620), a denúncia de Id. 138531621, para cá trasladada sob Id ... relativos à (i) Execução Provisória (carta de sentença) nº 5025591-57.2018.4.03.6100 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00064755220144058100), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0006475-52.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA E PELO MPF. ART. 1º, INC. I, DL 201/67. CRIME DE RESPONSABILIDADE. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A FUNASA. IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. SÓCIO DE FATO DE EMPRESA FAVORECIDA. INEXECUÇÃO
... á, julgando parcialmente procedente a denúncia, condenou o primeiro pelo crime de ... carta convite 001/2004, empresa que, posteriormente, ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... recebimento da denúncia, comuns à atividade jurisdicional e ... exigidas ... coaduna com os ares democráticos da Carta de 88 ... (Constituição) — afirmou Marco ...