departamento nacional de transito
- Decreto nº 88.839 de 11/10/1983. ABRE AO MINISTERIO DA JUSTIÇA, EM FAVOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO, O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 300.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 84.071 de 10/10/1979. ABRE AO MINISTERIO DA JUSTIÇA EM FAVOR DE DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO E DO DEPARTAMENTO DO PESSOAL, O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 3.195.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
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Acórdão Nº 6481 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... CELSO DE MELLO ... : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE CNT ... : AUGUSTO MARIO MENEZES ... DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE ... penalidade por infração ao Código de Transito Brasileiro ... Assim, para superar o ...
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Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... VI – associação nacional" de colecionadores de armas de fogo e munições.\xE2\x80" ... órico e Cultural do Exército do Departamento de Educação e Cultura do Exército do Comando ...
- DECRETO Nº 42799, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1957. Cria Uma Divisão de Transito No Departamento Nacional de Estradas de Rodagem.
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Acórdão nº 2016/0074912-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE ...
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Acordão do Primeira Turma, 11-11-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL EADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DANULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO, QUE GEROU PENALIDADE DE TRÂNSITO POREXCESSO DE VELOCIDADE. COMPETÊNCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DEINFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE-DNIT PARA A FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO,APLICAR E ARRECADAR MULTAS NAS RODOVIAS FEDERAIS. PRECEDENTEREPRESENTATIVO DA...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 55 de 02/09/2019. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 882, de 3 de maio de 2019, que 'Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 ¿ Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências', teve seu prazo de vigência...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 41 de 24/06/2019. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 882, de 3 de maio de 2019, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que 'Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08019509720214050000), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0801950-97.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: ISABEL CRISTINA DO NASCIMENTO SOUSA ADVOGADO: JESSYKA MENDES DIAS SIMOES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806773-98.2020.4.05.8100 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... AGRAVO DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: ... -
Processo nº 0020472-27.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Indeferimento de Consulta Ao Sistema Renajud - Detran. 1- O Renajud É Um Sistema On Line de Restrição Judicial de Veículos Criado Pelo Conselho Nacional de Justiça (cnj), que Interliga O Judiciário Ao Departamento Nacional de Trânsito (denatran) e Permite Consultas e Envio, Em Tempo Real, À Base de Dados Do Registro Nacional de Veículos Automotores (
... de veículos criado pelo Conselho Nacional ... a o Judiciário ao ... Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e ... -
Acórdão nº 2016/0071660-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVADO ... : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ão e Apoio à Tomada de Decisão, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; ...
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Acórdão nº 2016/0042474-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVANTE ... : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE ...
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Acórdão nº 2016/0205844-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE ...
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Prova de vida digital já está disponível para aposentados, pensionistas e anistiados da administração federal
... Superior Eleitoral (TSE) ou no Departamento Nacional de Trnsito (Denatran) j podem fazer a ...
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Processo nº 0049637-56.2016.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Indeferimento de Consulta Ao Sistema Renajud - Detran. 1- O Renajud É Um Sistema On Line de Restrição Judicial de Veículos Criado Pelo Conselho Nacional de Justiça (cnj), que Interliga O Judiciário Ao Departamento Nacional de Trânsito (denatran) e Permite Consultas e Envio, Em Tempo Real, À Base de Dados Do Registro Nacional de Veículos Automotores (
... de veículos criado pelo Conselho Nacional ... a o Judiciário ao ... Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08142783020194050000), 28-04-2020
EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA DE IMÓVEIS DA DEVEDORA NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA. ÔNUS DO CREDOR. AUSÊNCIA DE ÓBICE INTRANSPONÍVEL PARA OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES PELA VIA EXTRAJUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO AO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento...
... bens dos executados na CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ... A recorrente ... do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou ... -
Acórdão nº 1.0521.14.010775-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VEÍCULO. IMPEDIMENTO JUDICIAL DE CIRCULAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito), criada para possibilitar, em tempo real, o cumprimento de ordem judicial de restrição de veículos automotores, oferecendo
... o Poder Judicirio e o DENATRAN (Departamento Nacional de Trnsito), para possibilitar, em tempo ... -
Acórdão nº 1.0000.18.048849-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPEDIMENTO JUDICIAL DE CIRCULAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito), criada para possibilitar, em tempo real, o cumprimento de ordem judicial de restrição de veículos automotores, oferecendo recursos ao...
... o Poder Judicirio e o DENATRAN (Departamento Nacional de Trnsito), para possibilitar, em tempo ... -
Acórdão nº 1.0000.19.060050-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO - POSSIBILIDADE - MEDIDA ADEQUADA - DECISÃO MANTIDA. 1. O sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica criada para interligar o Poder Judiciário e o DENATRAN - Departamento Nacional de Trânsito, com a finalidade de agilizar as consultas e o envio de ordens judiciais...
... de restrio na base de dados do Registro Nacional de Veculos Automotores - RENAVAM, nos termos do ... o Poder Judicirio e o DENATRAN - Departamento Nacional de Trnsito, a partir de um acordo de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.060050-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO - POSSIBILIDADE - MEDIDA ADEQUADA - DECISÃO MANTIDA. 1. O sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica criada para interligar o Poder Judiciário e o DENATRAN - Departamento Nacional de Trânsito, com a finalidade de agilizar as consultas e o envio de ordens judiciais...
... de restrio na base de dados do Registro Nacional de Veculos Automotores - RENAVAM, nos termos do ... o Poder Judicirio e o DENATRAN - Departamento Nacional de Trnsito, a partir de um acordo de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.099923-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. IMPEDIMENTO JUDICIAL DE CIRCULAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito), criada para possibilitar, em tempo real, o cumprimento de ordem judicial de restrição de veículos automotores, oferecendo recursos ao magistrado...
... tenha acesso base de dados do Registro Nacional de Veculos Automotores - RENAVAM, inserir ... o Poder Judicirio e o DENATRAN (Departamento Nacional de Trnsito), para possibilitar, em tempo ... -
Acórdão nº 1.0000.23.004073-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - VEÍCULO PENHORADO NÃO LOCALIZADO - IMPEDIMENTO JUDICIAL DE CIRCULAÇÃO - RENAJUD - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito), criada para possibilitar, em tempo real, o cumprimento de ordem
... o Poder Judicirio e o DENATRAN - Departamento Nacional de Trnsito, a partir de um acordo de ... -
Acórdão nº 1.0000.23.004073-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - VEÍCULO PENHORADO NÃO LOCALIZADO - IMPEDIMENTO JUDICIAL DE CIRCULAÇÃO - RENAJUD - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito), criada para possibilitar, em tempo real, o cumprimento de ordem
... o Poder Judicirio e o DENATRAN - Departamento Nacional de Trnsito, a partir de um acordo de ...