departamento nacional de transito
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Acórdão nº 1.0000.20.082907-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. IMPEDIMENTO JUDICIAL DE CIRCULAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito), criada para possibilitar, em tempo real, o cumprimento de ordem judicial de restrição de veículos automotores, oferecendo recursos ao magistrado para
... de circulao base de dados do Registro Nacional de Veculos Automotores - RENAVAM, nos termos do ... o Poder Judicirio e o DENATRAN (Departamento Nacional de Trnsito), para possibilitar, em tempo ... -
Acórdão nº 1.0000.19.093810-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. IMPEDIMENTO JUDICIAL DE CIRCULAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito), criada para possibilitar, em tempo real, o cumprimento de ordem judicial de restrição de veículos automotores, oferecendo recursos ao magistrado para
... de circulao base de dados do Registro Nacional de Veculos Automotores - RENAVAM, nos termos do ... o Poder Judicirio e o DENATRAN (Departamento Nacional de Trnsito), para possibilitar, em tempo ... -
Acórdão nº 1.0000.19.093810-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. IMPEDIMENTO JUDICIAL DE CIRCULAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito), criada para possibilitar, em tempo real, o cumprimento de ordem judicial de restrição de veículos automotores, oferecendo recursos ao magistrado para
... de circulao base de dados do Registro Nacional de Veculos Automotores - RENAVAM, nos termos do ... o Poder Judicirio e o DENATRAN (Departamento Nacional de Trnsito), para possibilitar, em tempo ... -
Acórdão nº 52071525420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 09-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA NO SISTEMA RENAJUD. CABIMENTO. O SISTEMA RENAJUD CONSISTE NUMA FERRAMENTA ELETRÔNICA QUE INTERLIGA O PODER JUDICIÁRIO E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO – DENATRAN, POSSIBILITANDO CONSULTAS E O ENVIO, EM TEMPO REAL, DE ORDENS JUDICIAIS ELETRÔNICAS DE RESTRIÇÃO E DE RETIRADA DE RESTRIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NA...
... do executado, em todo território nacional, conforme dispõe o art. 6º, § 1º, do ... INTERLIGA O PODER JUDICIÁRIO E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO – DENATRAN, ... -
ACÓRDÃO Nº 2029/2019 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 28-08-2019
DENÚNCIA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO (DENATRAN). PROCESSO DE IMPLANTAÇÃO DO PADRÃO MERCOSUL PARA IDENTIFICAÇÃO VEICULAR. INDEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENDER OS NORMATIVOS. ARQUIVAMENTO.
... competncias da Unio, em especial do Departamento Nacional de Trnsito (Denatran) , quanto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002578920164058201), 26-04-2022
PJE 0800257-89.2016.4.05.8201 EMENTA ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO. VEÍCULO CLONADO. ALTERAÇÃO DA PLACA DO VEÍCULO. PLEITO A SER DEDUZIDO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por OZAIR PEREIRA DA SILVA FILHO, contra DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT E DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em face de...
... OZAIR PEREIRA DA SILVA FILHO, contra DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - ... -
Acórdão nº 50275648720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA NO SISTEMA RENAJUD. CABIMENTO. O SISTEMA RENAJUD CONSISTE NUMA FERRAMENTA ELETRÔNICA QUE INTERLIGA O PODER JUDICIÁRIO E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO – DENATRAN, POSSIBILITANDO CONSULTAS E O ENVIO, EM TEMPO REAL, DE ORDENS JUDICIAIS ELETRÔNICAS DE RESTRIÇÃO E DE RETIRADA DE RESTRIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NA...
... do executado, em todo território nacional, conforme dispõe o art. 6º, § 1º, do ... interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando ... -
Decisão Monocrática nº 52493666020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA VIA SISTEMA RENAJUD. BUSCA POR BENS PENHORÁVEIS EM NOME DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO PRÉVIA DOS VEÍCULOS QUE PRETENDE PENHORAR. O Sistema RENAJUD foi criado para conceder celeridade à consulta e o cumprimento de ordens judiciais de restrições de veículos, visto que consiste em...
... interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, ... -
Decisão Monocrática nº 52427402520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 09-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA VIA SISTEMA RENAJUD. BUSCA POR BENS PENHORÁVEIS EM NOME DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO PRÉVIA DOS VEÍCULOS QUE PRETENDE PENHORAR. O Sistema RENAJUD foi criado para conceder celeridade à consulta e o cumprimento de ordens judiciais de restrições de veículos, visto que consiste em...
... interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, ... -
Decisão Monocrática nº 52358350420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA VIA SISTEMA RENAJUD. BUSCA POR BENS PENHORÁVEIS EM NOME DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO PRÉVIA DOS VEÍCULOS QUE PRETENDE PENHORAR. O Sistema RENAJUD foi criado para conceder celeridade à consulta e o cumprimento de ordens judiciais de restrições de veículos, visto que consiste em...
... interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, ... -
Decisão Monocrática nº 52529426120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA VIA SISTEMA RENAJUD. BUSCA POR BENS PENHORÁVEIS EM NOME DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO PRÉVIA DOS VEÍCULOS QUE PRETENDE PENHORAR. O Sistema RENAJUD foi criado para conceder celeridade à consulta e o cumprimento de ordens judiciais de restrições de veículos, visto que consiste em...
... interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, ... -
Decisão Monocrática nº 50575712820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 09-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA VIA SISTEMA RENAJUD. BUSCA POR BENS PENHORÁVEIS EM NOME DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO PRÉVIA DOS VEÍCULOS QUE PRETENDE PENHORAR. O Sistema RENAJUD foi criado para conceder celeridade à consulta e o cumprimento de ordens judiciais de restrições de veículos, visto que consiste em...
... interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, ... -
Acórdão Nº 1000924-58.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 14-09-2021
... (Departamento ... Trânsito), criada para possibilitar, em ... Judiciário ao DENATRAN - Departamento Nacional de Trânsito, ... foi criado pelo CNJ como forma ...
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Acórdão Nº 0000801-94.2023.8.16.0063 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 21-09-2023
... AUTOMÓVEL REGISTRADO NO ... DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO EM NOME DE ... TERCEIRO ...
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Acórdão Nº 5050794-28.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 30-11-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O 20º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E O JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIDEIRA (SUSCITADO). AÇÃO CONDENATÓRIA E MANDAMENTAL. PARTE AUTORA QUE OBJETIVA A EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO JUNTO AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUITADO. PEDIDO CIRCUNSCRITO À BAIXA DO...
... do veculo indicado junto ao Departamento Nacional de Trnsito (DETRAN), alm de indenizao ... -
Acórdão Nº 5074215-13.2023.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 13-03-2024
CONFLITO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E JUÍZO DE VARA CÍVEL (SUSCITADO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTE AUTORA QUE OBJETIVA A EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO JUNTO AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUITADO. PEDIDO CIRCUNSCRITO À BAIXA DO GRAVAME, O QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DO...
... ária do veículo indicado junto ao Departamento Nacional de Trânsito (DETRAN).Inicialmente os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020529020174058300), 28-06-2022
PROCESSO Nº: 0802052-90.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALTER SILVESTRE DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO...
... contra a UNIÃO FEDERAL, o DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e o NTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO, objetivando a anulação de multa ... -
Decisão Monocrática N° 07074830520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, aviado por Nabi Ferreira da Mota e Maria de Fátima Fonseca da Mota em face da decisão que, nos autos da ação de conhecimento que manejam em desfavor dos agravados - Francisco Soares de Lima e Edson José de Oliveira Pinto ?, deferira parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional que...
... eletrnicos conveniados junto ao Departamento Nacional de Trnsito (RenaJud). Segundo o ... -
Decisão Monocrática N° 07321485120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, aviado por Márcia de Oliveira Uchoa em face da decisão[1] que, nos autos da ação de conhecimento que maneja em desfavor do agravado - Claudiomiro Maia dos Santos ?, deferira parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência de natureza cautelar que formulara, determinando que o veículo automotor...
... conveniados (RenaJud), junto ao Departamento Nacional de Trnsito. Segundo o provimento ... -
Acórdão nº 2014/0131486-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO ... DETENTOR DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO: AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 1.0000.21.270401-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO - FRUSTRADA - ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS -OCORRÊNCIA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD - PESQUISA RENAJUD E INFOJUD - POSSIBILIDADE. 1. Admite-se o prévio arresto online de numerários da conta bancária do executado, com fulcro no artigo 830, do CPC (artigo 653, do CPC/73), quando demonstrado que o exequente diligenciou para localizá-lo. 2.
... de expedio de comunicao para a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para fins de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.270401-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO - FRUSTRADA - ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS -OCORRÊNCIA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD - PESQUISA RENAJUD E INFOJUD - POSSIBILIDADE. 1. Admite-se o prévio arresto online de numerários da conta bancária do executado, com fulcro no artigo 830, do CPC (artigo 653, do CPC/73), quando demonstrado que o exequente diligenciou para localizá-lo. 2.
... de expedio de comunicao para a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para fins de ... -
Acórdão Nº 5044201-80.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 28-09-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O 8º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E O JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BRAÇO DO NORTE (SUSCITADO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE OBJETIVA DESFAZER A TRANSFERÊNCIA NÃO AUTORIZADA DE VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A TERCEIRO JUNTO AO DEPARTAMENTO...
... do veculo indicado junto ao Departamento Nacional de Trnsito (DETRAN), alm de indenizao ... -
Decisão Monocrática N° 07132822920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0713282-29.2022.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JOSIEL DA SILVA FARIA AGRAVADOS: DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DETRAN DF, DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER 00.070.532/0001-03, FABIANA...
... : JOSIEL DA SILVA FARIA AGRAVADOS: DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRNSITO - DETRAN DF, DEPARTAMENTO DE ... -
Decisão Monocrática nº 70085561124 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 18-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTARIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA NO SISTEMA RENAJUD, CABIMENTO. O Sistema RENAJUD consiste numa ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice...
... interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito ? DENATRAN, possibilitando ...