departamento nacional de transito
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Acórdão Nº 5003616-28.2020.8.24.0041 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-03-2022
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEVER DE BAIXA DA RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO JUNTO AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUITADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA ACIONADA. INÚMEROS CONTATOS MANTIDOS PELO CONSUMIDOR NA TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA....
... ALIENAO FIDUCIRIA DE VECULO JUNTO AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRNSITO. CONTRATO DE ... -
Decisão Monocrática nº 1.0080.15.004834-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Noviembre de 2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. PEDIDO DE INCLUSÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT - NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA ANALISAR O PEDIDO. SÚMULA 150 DO STJ. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL COMPETENTE.
... nacional, vigente a época do efetivo pagamento, todo dia ... PEDIDO DE INCLUSÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT ... -
Decisão Monocrática N° 00206277520088070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-08-2021
Cuida-se de embargos de declaração (ID 25298551) opostos por DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL e DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DETRAN DF, em face do acórdão n° 1330472 (ID 24769468) que apreciou o reexame da Apelação Cível (ID 12642718), interposta pelos Réus, ora Embargantes, e, por ocasião do julgamento, determinou o que segue: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E...
... DE DECLARAO CVEL (1689) EMBARGANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRNSITO - DETRAN DF, DEPARTAMENTO DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0302789-92.2018.8.24.0075 do Segunda Vice-Presidência, 19-11-2020
... , 131, I, e 134 do Código Tributário Nacional, além de dissídio jurisprudencial (fls. 1-17 do ... Departamento Nacional do Trânsito (DENATRAN) em momento ...
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Decisão Monocrática Nº 0303534-72.2018.8.24.0075 do Segunda Vice-Presidência, 20-11-2020
... , 131, I, e 134 do Código Tributário Nacional, além de dissídio jurisprudencial (fls. 1-17 do ... Departamento Nacional do Trânsito (DENATRAN) em momento ...
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Acórdãos nº 1038972-94.2015.8.26.0002 de 26ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
... apelante SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, é apelado WILSON ... COMUNICAÇÃO DO SINISTRO AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO, COM INCLUSÃO, ...
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Acordao N° 1693522 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2023
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Restrição de circulação e alienação de veículo pelo sistema renajud. Possibilidade. Decisão mantida. 1. O sistema renajud é uma ferramenta eletrônica instituída para interligar o poder judiciário ao denatran - departamento nacional de trânsito, com a finalidade de facilitar as consultas e o envio de ordens judiciais de restrição de...
... DENATRAN - Departamento Nacional de Trânsito, com a finalidade de ... -
Acordao N° 1367028 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Processo civil. Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Veículo. Restrição de circulação. Renajud. Decreto-lei 911/69, art. 3º, §9º. Recurso provido. 1. O renajud é um sistema on-line de restrição judicial de veículos criado pelo conselho nacional de justiça (cnj), que interliga o poder judiciário ao departamento nacional de trânsito (denatran). 2. A restrição de circulação
... de veículos criado pelo Conselho Nacional de ... Justiça (CNJ), que interliga o Poder ciário ao Departamento" Nacional de Trânsito (Denatran) ... 2. A restri\xC3" ... -
Acórdãos nº 2178203-57.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2017
... a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação perante o ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0285497-34.2016.8.19.0001 (Cível), 27-01-2021
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DO EFEITOS DA TUTELA AJUIZADA EM FACE DA DUCATI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS LTDA E DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RJ. AUTOR ALEGA QUE, NO ANO DE 2010, ADQUIRIU UM MOTOCICLO IMPORTADO, MODELO DUCATI 1998, JUNTO À EMPRESA LPAP...
... DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DETRAN ... NACIONAL DE HABILITAÇÃO, TENDO ATRIBUIÇÃO PARA ... -
Acordao N° 1367098 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Mútuo bancário garantido por alienação fiduciária. Inadimplência do mutuário. Mora caracterizada. Liminar. Deferimento. Execução. Veículo objeto da garantia. Apreensão. Medida não consumada. Diligência. Frustração. Renovação da diligência volvida à execução da busca e apreensão deferida. Condição estabelecida pelo juiz da causa....
... SISTEMA CONVENIADO AO DEPARTAMENTO ... NACIONAL DE TRÂNSITO (RENAJUD). PRETENSÃO ... -
Acordao N° 1272476 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Executados. Citação. Efetivação. Penhora. Patrimônio excutível. Localização. Veículos automotores. Penhora. Deferimento. Restrição de circulação. Sistema conveniado ao departamento nacional de trânsito (renajud). Pretensão. Indeferimento. Imputação de diligências aos órgãos de trânsito volvidas à localização e apreensão do
... SISTEMA CONVENIADO AO ... DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO (RENAJUD). PRETENSÃO ... -
Acordao N° 1321106 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Executados. Intimação. Efetivação. Penhora. Patrimônio excutível. Localização. Veículo automotor. Penhora. Deferimento. Restrição de circulação. Sistema conveniado ao departamento nacional de trânsito (renajud). Pretensão. Indeferimento. Imputação de diligências aos órgãos de trânsito volvidas à localização e apreensão do automóvel.
... CIRCULAÇÃO. SISTEMA CONVENIADO AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ... TRÂNSITO (RENAJUD). PRETENSÃO ... -
Acórdão Nº 0700133-25.2016.8.02.0061 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. PENALIDADES APLICADAS PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES – DNIT. AUTARQUIA FEDERAL VINCULADA AO MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSO E JULGAMENTO DA MATÉRIA. "ERROR IN PROCEDENDO" VERIFICADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO....
... Otávio Leão Praxedes ... : Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - Detran/Al ... APLICADAS PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA E ... TRANSPORTES – DNIT ... -
Acordao N° 1414403 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Executado. Intimação. Efetivação. Penhora. Patrimônio excutível. Localização. Veículo automotor. Penhora. Deferimento. Restrição de circulação. Sistema conveniado ao departamento nacional de trânsito (renajud). Pretensão. Deferimento. Imputação de diligências aos órgãos de trânsito volvidas à localização e apreensão do automóvel....
... CIRCULAÇÃO. SISTEMA CONVENIADO AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ... TRÂNSITO (RENAJUD). PRETENSÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08059465320214058100), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0805946-53.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADRIANA DE SOUSA ESTEVAO ADVOGADO: Sergio Silva Costa Sousa Filho APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto...
... Costa Sousa Filho APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08131584420204058300), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0813158-44.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRISTIANE MARIA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: ANA CRISTINA ALEIXO PEREIRA SANTOS E OUTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL FRANCISCO ANTONIO DE BARROS E SILVA NETO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
... de que inexiste culpa por parte do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT ... -
Decisão Monocrática N° 07034963820218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2023
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR2 Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Número do processo: 0703496-38.2021.8.07.0018 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DETRAN DF, SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., JOSE MESSIAS RODRIGUES, DISTRITO...
... INOMINADO CVEL (460) RECORRENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRNSITO - DETRAN DF, SEGURADORA LIDER ... - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN Portaria DP Nº 8081/2023 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO – DETRAN/PE Dispõe sobre o sistema de frequência eletrônica das aulas teóricas dos cursos teóricos e especializados, incluindo Reabilitação, Atualização para Renovação de Carteira Nacional de habilitação, Reciclagem para Condutores Infratores, e os outros Cursos...
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Acórdãos nº 1010229-96.2016.8.26.0048 de 11ª Câmara de Direito Público, 23 de Mayo de 2019
... DA SILVA, é apelado DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN. ACORDAM , em ...
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Acórdão nº 2015/0004447-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... e à imagem do Departamento de Polícia Rodoviária Federal/MJ, ... nacional ...
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Decisão Monocrática nº 51110965620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 07-06-2022
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA NO SISTEMA RENAJUD, INFOJUD, SREI E CNIB. CABIMENTO. O SISTEMA RENAJUD CONSISTE NUMA FERRAMENTA ELETRÔNICA QUE INTERLIGA O PODER JUDICIÁRIO E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO – DENATRAN, POSSIBILITANDO CONSULTAS E O ENVIO, EM TEMPO REAL, DE ORDENS JUDICIAIS ELETRÔNICAS DE RESTRIÇÃO E DE RETIRADA...
... INTERLIGA O PODER JUDICIÁRIO E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO – DENATRAN, ... -
Decisão Monocrática nº 51269326920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 06-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD. MANUTENÇÃO DO DECISUM. ENCARGO DO EXEQUENTE DILIGENCIAR NA LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO EXECUTADO. INFORMAÇÃO NOS AUTOS, ADEMAIS, ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE BENS REGISTRADOS NO DETRAN EM NOME DO EXECUTADO. 1. O sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o...
... interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito, possibilitando aos ... -
Decisão Monocrática nº 51289263520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 06-09-2022
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA NO SISTEMA RENAJUD, INFOJUD, SREI, CNIB E SERASAJUD. CABIMENTO. O sistema RENAJUD consiste numa ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e...
... interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, ... -
Acórdão Nº 0800745-39.2022.8.10.0060 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2022
... fiduciria encontra-se registrado no Departamento Nacional de Trnsito em nome de terceira pessoa ...