depoimento pessoal cpc
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Acórdão nº 1.0000.21.015544-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DEPOIMENTO PESSOAL. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA. CONFISSÃO FICTA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONJUNTO PROBATÓRIO. DÍVIDA EXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. DEVER REPARATÓRIO AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não tendo a autora comparecido à...
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Acórdão nº 1.0000.19.155192-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - CONHECIMENTO PARCIAL - AÇÃO MONITÓRIA - INDEFERIMENTO PROVA - DEPOIMENTO PESSOAL - NÃO AGRAVÁVEL - ART. 1.015 DO CPC/2015 - ROL TAXATIVO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NECESSIDADE - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE, A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Não se...
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Acórdão nº 1.0000.18.119443-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DEPOIMENTO PESSOAL. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA. CONFISSÃO FICTA. NEGATIVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO. DÍVIDA EXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. DEVER REPARATÓRIO AFASTADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Não tendo a autora comparecido à audiência de instrução e julgamento para prestar depoimento pessoal, impõe-se a...
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Acórdão nº 1.0000.18.119443-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DEPOIMENTO PESSOAL. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA. CONFISSÃO FICTA. NEGATIVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO. DÍVIDA EXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. DEVER REPARATÓRIO AFASTADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Não tendo a autora comparecido à audiência de instrução e julgamento para prestar depoimento pessoal, impõe-se a...
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Acórdão nº 1.0000.18.095466-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA PARA DEPOIMENTO PESSOAL. PENA DE CONFISSÃO. ART. 385, §1º DO CPC. RECONHECIMENTO DA VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS EM CONTESTAÇÃO. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CONDUTA ANTIJURÍDICA NÃO EVIDENCIADA. PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE....
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Acórdão nº 1.0000.18.095466-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA PARA DEPOIMENTO PESSOAL. PENA DE CONFISSÃO. ART. 385, §1º DO CPC. RECONHECIMENTO DA VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS EM CONTESTAÇÃO. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CONDUTA ANTIJURÍDICA NÃO EVIDENCIADA. PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE....
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Acórdão nº 1.0079.15.028363-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA PARA DEPOIMENTO PESSOAL. PENA DE CONFISSÃO. ART. 385, §1º DO CPC. RECONHECIMENTO DA VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS EM CONTESTAÇÃO. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CONDUTA ANTIJURÍDICA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NÃO EVIDENCIADA. PEDIDO...
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Acórdão nº 1.0079.15.028363-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA PARA DEPOIMENTO PESSOAL. PENA DE CONFISSÃO. ART. 385, §1º DO CPC. RECONHECIMENTO DA VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS EM CONTESTAÇÃO. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CONDUTA ANTIJURÍDICA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NÃO EVIDENCIADA. PEDIDO...
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Acórdão Nº 0020208-14.2019.5.04.0871 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 26-11-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NULIDADE PROCESSUAL. OCORRÊNCIA. Hipótese em que a decisão que aplicou a pena de confissão ficta ao reclamante, que não compareceu no prosseguimento da audiência em que deveria prestar depoimento pessoal, viola o disposto no art. 385, § 1º, do CPC/2015 e o item I da Súmula nº 74 do TST. A notificação do procurador do autor, ainda que regular, não supre a...
... no prosseguimento da audiência em que deveria prestar depoimento" pessoal, viola o disposto no art. 385, § 1º, do CPC/2015 e o item I da S\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126300-47.2007.5.02.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA RECLAMANTE PARA DEPOIMENTO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Demonstrada possível violação do art. 343, § 1.º, do CPC, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de...
... NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA RECLAMANTE PARA DEPOIMENTO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126300-47.2007.5.02.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA RECLAMANTE PARA DEPOIMENTO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Demonstrada possível violação do art. 343, § 1.º, do CPC, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de...
... NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA RECLAMANTE PARA DEPOIMENTO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126300-47.2007.5.02.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA RECLAMANTE PARA DEPOIMENTO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Demonstrada possível violação do art. 343, § 1.º, do CPC, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de...
... NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA RECLAMANTE PARA DEPOIMENTO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126300-47.2007.5.02.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA RECLAMANTE PARA DEPOIMENTO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Demonstrada possível violação do art. 343, § 1.º, do CPC, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de...
... NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA RECLAMANTE PARA DEPOIMENTO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126300-47.2007.5.02.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA RECLAMANTE PARA DEPOIMENTO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Demonstrada possível violação do art. 343, § 1.º, do CPC, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de...
... NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA RECLAMANTE PARA DEPOIMENTO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126300-47.2007.5.02.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA RECLAMANTE PARA DEPOIMENTO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Demonstrada possível violação do art. 343, § 1.º, do CPC, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de...
... NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA RECLAMANTE PARA DEPOIMENTO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126300-47.2007.5.02.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA RECLAMANTE PARA DEPOIMENTO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Demonstrada possível violação do art. 343, § 1.º, do CPC, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de...
... NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA RECLAMANTE PARA DEPOIMENTO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126300-47.2007.5.02.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA RECLAMANTE PARA DEPOIMENTO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Demonstrada possível violação do art. 343, § 1.º, do CPC, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de...
... NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA RECLAMANTE PARA DEPOIMENTO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126300-47.2007.5.02.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA RECLAMANTE PARA DEPOIMENTO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Demonstrada possível violação do art. 343, § 1.º, do CPC, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de...
... NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA RECLAMANTE PARA DEPOIMENTO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.053836-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. URGÊNCIA. AUSÊNCIA. DEPOIMENTO PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFERIMENTO. - Por ocasião do julgamento do REsp 1.704.520/MT, processado sob o rito de recursos repetitivos, sedimentou o Superior Tribunal de Justiça a tese da "taxatividade...
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Acórdão nº 1.0000.17.035127-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PEDIDO DE COLHEITA DO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1015, CPC/15. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA. REsp 1.696.365 e REsp 1.740.520. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. - O novo Código de Processo Civil alterou a regra de processamento do recurso de agravo de instrumento de modo...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12757/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2003
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É imprescindível para suscitar preliminar de nulidade que a matéria tenha sido antes prequestionada nos embargos declaratórios, sob pena de tornar-se preclusa para esse mister. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALOS INTRAJORNADA E SEMANAL. Verifica-se da decisão recorrida ter o Regional aplicado a pena de...
... , sim, pelo conjunto probatório dos autos cartões de ponto, depoimento pessoal do reclamante e incidência do art. 359 do CPC ... -, louvando-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000600-92.2018.5.06.0003), 22-10-2019
RECURSO ADESIVO. AUTORA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL E ORAL. DEPOIMENTOS PESSOAIS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DE PROTESTOS. Ao que foi relatado, não houve cerceamento de defesa. Não vislumbro sequer um requerimento da demandante para realização de perícia médica ou ergonômica. E os protestos foram realizados de forma genérica, e não renovados...
... de defesa o fato de o Juízo a quo deixar de colher o depoimento pessoal das partes, seja porque o magistrado possui ampla liberdade na ... -
Acórdão nº 1.0000.18.139379-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA PARA CANCELAMENTO OU CORREÇÃO DE REGISTROS DE INADIMPLÊNCIA - INTIMAÇÃO DO AUTOR NO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL - AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DEPOIMENTO PESSOAL - APLICAÇÃO DA PENA DE CONFESSO. De acordo com o art. 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente
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Acórdão Nº 5000968-19.2020.8.24.0092 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 27-04-2021
... que houve o julgamento antecipado da lide e não foi colhido o depoimento pessoal do consumidor, nem determinada a expedição de ofício à Caixa ...
- Acórdão Nº 5003582-14.2021.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 08-02-2022