depoimento pessoal cpc
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Acórdão Nº 0014513-62.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO AVIADO PELO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DA PRÓPRIA PARTE POSTULAR SEU DEPOIMENTO EM JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. No caso dos autos não vislumbro a...
.... Sustenta ser necessário o seu depoimento pessoal para melhor elucidação dos fatos, destacando que “o ... -
Acórdão nº 2011/0135584-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM CONCURSO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. AGENTES POLÍTICOS. SUBMISSÃO À LEI DE IMPROBIDADE. DOLO GENÉRICO CARACTERIZADO. SANÇÕES BEM...
...depoimento pessoal, seria necessário reexame . ... -
Acórdão nº 2015/0303838-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO NA ORIGEM. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não caracteriza violação do art. 535 do CPC quando a lide é decidida de modo claro, suficiente e fundamentado,
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-109/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Abril de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPOSTO. DESCONHECIMENTO DO FATO. O r. julgado regional, considerando a faculdade concedida ao empregador de se substituir por preposto que tenha conhecimento do fato e cujas declarações obrigarão o proponente (art. 843, parágrafo 1º, da CLT), valeu-se das normas processuais comuns referentes aos efeitos do depoimento pessoal (artigos 343 e 345 do CPC), de aplicação...
...-se das normas processuais comuns referentes aos efeitos do depoimento pessoal. (artigos 343 e 345 do CPC), de aplicação subsidiária ... -
Acórdão Nº 0020265-43.2017.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-06-2020
EMENTA ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. Hipótese em que a decisão que aplicou a pena de confissão ficta à reclamante, que não compareceu no prosseguimento da audiência em que deveria prestar depoimento pessoal, viola o disposto no art. 385, § 1º, do CPC/2015 e o item I da Súmula nº 74 do TST. Presente, portanto, a nulidade processual por cerceamento de defesa.
... no prosseguimento da audiência em que deveria prestar depoimento" pessoal, viola o disposto no art. 385, § 1º, do CPC/2015 e o item I da S\xC3"... -
Decisão Monocrática nº 51842042120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO DO EXECUTADO DE DEPOIMENTO PESSOAL DA OUTRA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 385 DO CPC. CONFORME A REGRA PREVISTA NO CAPUT DO ART. 385 DO CPC, CABE À PARTE REQUERER O DEPOIMENTO PESSOAL DA OUTRA PARTE. NO CASO CONCRETO, TENDO EM...
...pedido do executado de depoimento pessoal da outra executada. impossibilidade. inteligência do artigo 385 ... -
Decisão Monocrática nº 51117435120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 13-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE A OITIVA DE TESTEMUNHAS/DEPOIMENTO PESSOAL. ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. O art. 1.015 do Código de Processo Civil apresenta rol taxativo de hipóteses de cabimento do recurso de Agravo de Instrumento. A decisão que indefere o depoimento pessoal e/ou a oitiva de testemunhas não integra o rol taxativo, não
... DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE A OITIVA DE TESTEMUNHAS/DEPOIMENTO PESSOAL. ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO DO ... -
Acórdão Nº 0021821-83.2017.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 12-06-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. OBSCURIDADE. Cabem embargos de declaração quando há no julgado contradição, obscuridade, omissão, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, consoante os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos providos para sanar a obscuridade apontada em relação ao depoimento pessoal das partes.
... providos para sanar a obscuridade apontada em relação ao depoimento pessoal das partes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. ... -
Acórdão Nº 0013113-76.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O agravante objetiva a reforma da decisão interlocutória na qual o magistrado de origem entendeu por bem indeferir pedido de realização de...
... pedido de realização de prova oral consubstanciado no depoimento pessoal da parte autora. . 2. Dispõe o art. 370, do CPC que compete ao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20822-64.2020.5.04.0004)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Deixa-se de apreciar a preliminar, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC, pois se constata a probabilidade de julgamento do mérito favorável à recorrente....
...PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. . INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA. . ... . . intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer" . (grifo ... -
Decisão Monocrática nº 50106720620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 27-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL. ART. 1.015 DO CPC. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Contra provimento judicial que indeferiu o pedido de realização de depoimento pessoal não cabe interposição de agravo de instrumento, porquanto não está previsto no rol do art. 1.015 do CPC. Ausente urgência decorrente da...
...AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL. ART. 1.015 DO CPC. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Contra ... -
Decisão Monocrática nº 50153255120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 03-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL. ART. 1.015 DO CPC. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Contra provimento judicial que indeferiu o pedido de realização de depoimento pessoal não cabe interposição de agravo de instrumento, porquanto não está previsto no rol do art. 1.015 do CPC....
...INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL. ART. 1.015 DO CPC. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Contra ... -
Decisão Monocrática nº 50153376520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 01-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL. ART. 1.015 DO CPC. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Contra provimento judicial que indeferiu o pedido de realização de depoimento pessoal não cabe interposição de agravo de instrumento, porquanto não está previsto no rol do art. 1.015 do CPC. Ausente urgência decorrente da...
...AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL. ART. 1.015 DO CPC. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Contra ... -
Decisão Monocrática nº 50106678120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 27-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL. ART. 1.015 DO CPC. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Contra provimento judicial que indeferiu o pedido de realização de depoimento pessoal não cabe interposição de agravo de instrumento, porquanto não está previsto no rol do art. 1.015 do CPC. Ausente urgência decorrente da...
...AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL. ART. 1.015 DO CPC. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Contra ... -
Acórdão nº 1.0702.14.087351-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - MATÉRIAS DEDUZIDAS EM CONTESTAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - DEPOIMENTO PESSOAL NÃO REQUERIDO - PROVA DESNECESSÁRIA - RÉUS REPRESENTADOS EM AUDIÊNCIA - AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - EFETIVA APROXIMAÇÃO DAS PARTES - CONSENSO ACERCA DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS
..., tendo em vista que, diante da impossibilidade de comparecimento pessoal à audiência de instrução e julgamento e do indeferimento da ... requereram a produção de prova testemunhal, bem como do depoimento pessoal dos autores. Por sua vez, os autores (doc. de ordem nº 06, pág. ... -
Acórdão nº 1.0702.14.087351-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - MATÉRIAS DEDUZIDAS EM CONTESTAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - DEPOIMENTO PESSOAL NÃO REQUERIDO - PROVA DESNECESSÁRIA - RÉUS REPRESENTADOS EM AUDIÊNCIA - AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - EFETIVA APROXIMAÇÃO DAS PARTES - CONSENSO ACERCA DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS
..., tendo em vista que, diante da impossibilidade de comparecimento pessoal à audiência de instrução e julgamento e do indeferimento da ... requereram a produção de prova testemunhal, bem como do depoimento pessoal dos autores. Por sua vez, os autores (doc. de ordem nº 06, pág. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1794-81.2010.5.02.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE DEPOIMENTO PESSOAL. A oitiva do depoimento pessoal das partes encerra faculdade do Juiz, que detém não só ampla liberdade na condução do processo, como o dever de velar pela rápida solução da lide, consoante disciplinam os arts. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, 765 da CLT e 131 do CPC.
...CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE DEPOIMENTO PESSOAL. A oitiva do depoimento pessoal das partes encerra faculdade do ... -
Acórdão nº 52130161020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 26-04-2022
agravo interno. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL - DEPOIMENTO PESSOAL. ART. 1.015 DO CPC. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. Contra provimento judicial que indeferiu o pedido de designação de audiência, para depoimento pessoal do autor, não cabe interposição de agravo de instrumento, porquanto não está previsto...
...depoimento pessoal, no caso concreto, diante de situação de urgência decorrente da ... -
Acórdão nº 1.0338.17.002890-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA - DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 1.018 §2º DO CPC/15 - NÃO CONFIGURADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - DEPOIMENTO PESSOAL - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO - NULIDADE DA DECISÃO.1. Dispõe o artigo 1.018, §2º do CPC, que não sendo eletrônicos os autos, o agravante tomará a providência prevista no caput do referido...
... tendo em vista que requereu produção de prova testemunhal e depoimento pessoal dos agravados, pedido este que não foi apreciado pelo magistrado ... -
Decisão Monocrática nº 52496800620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 12-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ARTIGO 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. PRECEDENTES. Não resta demonstrada a hipótese de cabimento de irresignação, via agravo de instrumento, contra a decisão recorrida. Decisão não prevista no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC, não sendo hipótese...
...AÇÃO indenizatória. INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ARTIGO 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. ... -
Decisão Monocrática nº 50596865620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 30-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ARTIGO 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. PRECEDENTES. Não resta demonstrada a hipótese de cabimento de irresignação, via agravo de instrumento, contra a decisão recorrida. Decisão não prevista no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC, não sendo hipótese de mitigação. Precedentes
...TRANSPORTE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ARTIGO 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. ... -
Acórdão nº 1.0000.21.015544-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DEPOIMENTO PESSOAL. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA. CONFISSÃO FICTA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONJUNTO PROBATÓRIO. DÍVIDA EXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. DEVER REPARATÓRIO AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não tendo a autora comparecido à...
... a contestação (DE nº 39), o réu peticionou requerendo o depoimento pessoal do autor, o que foi deferido (DE nº 47). ... -
Acórdão nº 1.0000.21.015544-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DEPOIMENTO PESSOAL. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA. CONFISSÃO FICTA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONJUNTO PROBATÓRIO. DÍVIDA EXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. DEVER REPARATÓRIO AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não tendo a autora comparecido à...
... a contestação (DE nº 39), o réu peticionou requerendo o depoimento pessoal do autor, o que foi deferido (DE nº 47). ... -
Acórdão nº 1.0000.19.155192-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - CONHECIMENTO PARCIAL - AÇÃO MONITÓRIA - INDEFERIMENTO PROVA - DEPOIMENTO PESSOAL - NÃO AGRAVÁVEL - ART. 1.015 DO CPC/2015 - ROL TAXATIVO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NECESSIDADE - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE, A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Não se...
...Quanto à prova requerida, de depoimento" pessoal da parte autora, ora agravada, também o acolheu. Em suas raz\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126300-47.2007.5.02.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA RECLAMANTE PARA DEPOIMENTO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Demonstrada possível violação do art. 343, § 1.º, do CPC, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de...
...NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA RECLAMANTE PARA DEPOIMENTO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DA ...