depositario desoneracao fiel

HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO FIEL DE BENS PENHORADOS PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. CONTRATO DE VENDA DAS COTAS DA SOCIEDADE. TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO AO ADQUIRENTE: IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO DO JUIZ EM APRECIAR O PEDIDO DE DESONERAÇÃO. INTIMAÇÃO POR EDITAL SEM O ESGOTAMENTO DE ESFORÇOS PARA A INTIMAÇÃO PESSOAL. DEFEITO FORMAL. INVALIDADE. O encargo de depositário fiel de bens penhorados para garantia

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Executado, CARLOS EDUARDO DE ANDRADE MUNIZ, em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga que denegou o pedido de rejeição do encargo de depositário fiel, vez que não é possuidor dos imóveis penhorados. Confira-se: A parte executada alega...