modelo agravo regimental cível
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ü AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ... Recurso provido. (TJSP. Apelação Cível 10243954020168260564. Relator Décio Notarangeli ... ü PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , em trâmite perante a 21ª Vara Federal Cível de São Paulo, totalizando a propina solicitada o ... nome do alvo, número de telefone, Imei, modelo do telefone e e-mail. - Auto Circunstanciado de ... 1. O agravo regimental é o recurso cabível para se impugnar ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... agravo, razão pela qual é constitucional o art. 4º da ... § 1º O ajuizamento de ação cível ou penal contra o veículo ... de comunicação ... 250/67 é um todo pro-indiviso que encerra modelo autoritário ... de imprensa em nada ajustado ao ... “AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE ... INCONSTITUCIONALIDADE ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... -a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver ... § 2º ... III – agravo; ... IV – revista; ... V – embargos de ... -á e não será interrompido pela hora regimental" de encerramento do expediente ... Art. 880. O ac\xC3" ... á punido com prisão, decretada pelo juiz cível ... § 1º Para êste efeito, o juiz, se o ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... sobre o tema, na forma regimental, o mesmo valendo para os amici ... A impetrante interpôs agravo regimental, em face do qual nov o ... se configure como ofensa ao modelo de separação de poderes (CF, art. 2o).” (MI ... ’ tem sido punida pela via cível. Rece ntemente, inclusive, esse E ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... teor do julgado: “ APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DIREITO À EDUCAÇÃO. DIREITO ... , então, interpôs recurso de agravo, que foi por mim provido em decisão ... Nós não est amos impor tando um modelo. Nós estamos lidando com uma situação, ... SUPREMA CORTE: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , caso em que será impugnável por agravo de instrumento ... Remissão: arts. 90, §1º, ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... VI a IX, o devedor será citado no juízo cível" para o cumprimento da sentença ou para a liquida\xC3" ... 4. Agravo Regimental improvido. (3ª Turma, AgRg no REsp 1446433/SC, ...
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Acórdão nº 0007049-87.2017.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. LIMINAR. CONCESSÃO DA TUTELA. PENSÃO MENSAL DE 01 (HUM) SALÁRIO MÍNIMO. 1º AGRAVO INTERNO: MODELO TRANSPORTE URBANO LTDA E COLETIVOS SÃO CRISTÓVÃO LTDA. NOTÍCIA DE ADITAMENTO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, PELA AUTORA, EM AUDIÊ
... Classe : Agravo Regimental nº 0007049-87.2017.8.05.0000/50001 ... Agravado : Modelo" Transporte Urbano Ltda ... Agravado : Coeltivos S\xC3" ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Assim, nesse momento vivenciou-se o modelo positivista, em que a lei era aplicada por meio ... O primeiro decorre do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário – Ag ... 2021.) ... 217 Na Ação Cível Originária nº 3.427, na qual o Supremo entendeu ...
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Acórdão Nº 197388 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. ICMS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DOLO DE APROPRIAÇÃO E DO NÃO RECOLHIMENTO CONTUMAZ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM ... HABEAS ... tributos como modelo de negócio” (fl. 8, e-doc. 9) ... Este o teor ... exclusivamente, na esfera cível, mesmo porque o Estado dispõe de ... meios para ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do ... Rio de ... Tribunal de Justiça deu provimento ao agravo e negou ... provimento ao recurso especial, com a ... modelo de ponderação adotado no caso Google Spain vs ... III Agravo regimental improvido”. (AI-AgR 802.046, Rel. Min ... -
Dos Recursos Eleitorais em Espécies
... eleitoral; d) embargos de declaração; e) agravo nos próprios autos contra denegação de recurso ... @@2.3 Recursos em matéria cível eleitoral ... @@@2.3.1 Recurso inominado ... , fazendo do Tribunal Superior certo modelo de terceiro grau. Em sede de Justiça comum, a ... a petição inicial cabe agravo regimental (agravinho) para o colegiado competente para ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... e serem, até mesmo, acionados no âmbito cível em ação de regresso. Em meio a esse contexto, ... do excerto de decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5017947- 64.2017.4.03.0000 ... 2 e 4. 71. STJ, Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ... do Trabalho e agora também no Processo Cível", o magistrado deve se empenhar para buscar a solu\xC3" ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVELIA E ... AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECUR-SO DE REVISTA ...
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Acórdão nº 0004507-24.2010.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Agosto de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. EXPLORAÇÃO FLORESTAL ILEGAL. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO DO IBAMA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE. RESTITUIÇÃO DE PÁ CARREGADEIRA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É cediço que o mandado de segurança exige a prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado e da ilegalidade ou abuso de poder
... ção Única: 45072420104013901 APELAÇÃO CÍVEL 0004507-24.2010.4.01.3901/PA Processo na Origem: ... ão, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator ... ), juntamente com a carregadeira de marca/modelo CAT 938G, série 9H500712, nº motor 6JK06514, ... -
Acórdão nº 0004507-24.2010.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Agosto de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. EXPLORAÇÃO FLORESTAL ILEGAL. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO DO IBAMA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE. RESTITUIÇÃO DE PÁ CARREGADEIRA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É cediço que o mandado de segurança exige a prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado e da ilegalidade ou abuso de poder
... ção Única: 45072420104013901 APELAÇÃO CÍVEL 0004507-24.2010.4.01.3901/PA Processo na Origem: ... ão, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator ... ), juntamente com a carregadeira de marca/modelo CAT 938G, série 9H500712, nº motor 6JK06514, ... -
Acórdão nº 0004507-24.2010.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Agosto de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. EXPLORAÇÃO FLORESTAL ILEGAL. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO DO IBAMA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE. RESTITUIÇÃO DE PÁ CARREGADEIRA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É cediço que o mandado de segurança exige a prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado e da ilegalidade ou abuso de poder
... ção Única: 45072420104013901 APELAÇÃO CÍVEL 0004507-24.2010.4.01.3901/PA Processo na Origem: ... ão, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator ... ), juntamente com a carregadeira de marca/modelo CAT 938G, série 9H500712, nº motor 6JK06514, ... -
Acórdão nº 0004507-24.2010.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Agosto de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. EXPLORAÇÃO FLORESTAL ILEGAL. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO DO IBAMA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE. RESTITUIÇÃO DE PÁ CARREGADEIRA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É cediço que o mandado de segurança exige a prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado e da ilegalidade ou abuso de poder
... ção Única: 45072420104013901 APELAÇÃO CÍVEL 0004507-24.2010.4.01.3901/PA Processo na Origem: ... ão, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator ... ), juntamente com a carregadeira de marca/modelo CAT 938G, série 9H500712, nº motor 6JK06514, ... -
Acórdão nº 0004507-24.2010.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Agosto de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. EXPLORAÇÃO FLORESTAL ILEGAL. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO DO IBAMA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE. RESTITUIÇÃO DE PÁ CARREGADEIRA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É cediço que o mandado de segurança exige a prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado e da ilegalidade ou abuso de poder
... ção Única: 45072420104013901 APELAÇÃO CÍVEL 0004507-24.2010.4.01.3901/PA Processo na Origem: ... ão, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator ... ), juntamente com a carregadeira de marca/modelo CAT 938G, série 9H500712, nº motor 6JK06514, ... -
Acórdão nº 0004507-24.2010.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Agosto de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. EXPLORAÇÃO FLORESTAL ILEGAL. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO DO IBAMA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE. RESTITUIÇÃO DE PÁ CARREGADEIRA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É cediço que o mandado de segurança exige a prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado e da ilegalidade ou abuso de poder
... ção Única: 45072420104013901 APELAÇÃO CÍVEL 0004507-24.2010.4.01.3901/PA Processo na Origem: ... ão, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator ... ), juntamente com a carregadeira de marca/modelo CAT 938G, série 9H500712, nº motor 6JK06514, ... -
Acórdão nº 0004507-24.2010.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Agosto de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. EXPLORAÇÃO FLORESTAL ILEGAL. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO DO IBAMA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE. RESTITUIÇÃO DE PÁ CARREGADEIRA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É cediço que o mandado de segurança exige a prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado e da ilegalidade ou abuso de poder
... ção Única: 45072420104013901 APELAÇÃO CÍVEL 0004507-24.2010.4.01.3901/PA Processo na Origem: ... ão, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator ... ), juntamente com a carregadeira de marca/modelo CAT 938G, série 9H500712, nº motor 6JK06514, ... -
Acórdão nº 0004507-24.2010.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Agosto de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. EXPLORAÇÃO FLORESTAL ILEGAL. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO DO IBAMA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE. RESTITUIÇÃO DE PÁ CARREGADEIRA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É cediço que o mandado de segurança exige a prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado e da ilegalidade ou abuso de poder
... ção Única: 45072420104013901 APELAÇÃO CÍVEL 0004507-24.2010.4.01.3901/PA Processo na Origem: ... ão, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator ... ), juntamente com a carregadeira de marca/modelo CAT 938G, série 9H500712, nº motor 6JK06514, ... -
Acórdão nº 0004507-24.2010.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Agosto de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. EXPLORAÇÃO FLORESTAL ILEGAL. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO DO IBAMA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE. RESTITUIÇÃO DE PÁ CARREGADEIRA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É cediço que o mandado de segurança exige a prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado e da ilegalidade ou abuso de poder
... ção Única: 45072420104013901 APELAÇÃO CÍVEL 0004507-24.2010.4.01.3901/PA Processo na Origem: ... ão, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator ... ), juntamente com a carregadeira de marca/modelo CAT 938G, série 9H500712, nº motor 6JK06514, ... -
Acórdão nº 0004507-24.2010.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Agosto de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. EXPLORAÇÃO FLORESTAL ILEGAL. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO DO IBAMA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE. RESTITUIÇÃO DE PÁ CARREGADEIRA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É cediço que o mandado de segurança exige a prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado e da ilegalidade ou abuso de poder
... ção Única: 45072420104013901 APELAÇÃO CÍVEL 0004507-24.2010.4.01.3901/PA Processo na Origem: ... ão, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator ... ), juntamente com a carregadeira de marca/modelo CAT 938G, série 9H500712, nº motor 6JK06514, ... -
Acórdão nº 0004507-24.2010.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Agosto de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. EXPLORAÇÃO FLORESTAL ILEGAL. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO DO IBAMA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE. RESTITUIÇÃO DE PÁ CARREGADEIRA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É cediço que o mandado de segurança exige a prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado e da ilegalidade ou abuso de poder
... ção Única: 45072420104013901 APELAÇÃO CÍVEL 0004507-24.2010.4.01.3901/PA Processo na Origem: ... ão, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator ... ), juntamente com a carregadeira de marca/modelo CAT 938G, série 9H500712, nº motor 6JK06514, ...