depositário infiel prisão civil
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Acórdão nº 2007/0209958-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... E M E N T A ... RECURSO ORDINÁRIO. PRISÃO" CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. DESCUMPRIMENTO VOLUNT\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0180629-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... E M E N T A ... PRISÃO" CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. DESCUMPRIMENTO VOLUNT\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº HC-1862186-43.2007.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. Antes de se cogitar da hipótese de depositário fiel ou infiel, tem-se que a expedição do decreto prisional na hipótese mostra-se ilegal por outro fundamento, notadamente aquele acerca da ilegalidade da prisão civil do paciente na condição de depositário infiel, porquanto relacionado com a aplicação
... DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. Antes de ... -
Acórdão nº 2008/0017491-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... BEM IMÓVEL. INFIDELIDADE DO DEPOSITÁRIO. Para prevenir a infidelidade do depositário ... providência, o credor não pode pedir a prisão civil do depositário infiel. Habeas Corpus ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROHC-1139100-93.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. Antes de se cogitar da hipótese de depositário fiel ou infiel, tem-se que a expedição do decreto prisional na hipótese mostra-se ilegal por outro fundamento, notadamente aquele acerca da ilegalidade da prisão civil do paciente na condição de depositário infiel, porquanto relacionado com a aplicação das Convençõe
... DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. Antes de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROHC-72800-33.2007.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. Antes de se cogitar da hipótese de depositário fiel ou infiel, tem-se que a expedição do decreto prisional na hipótese mostra-se ilegal por outro fundamento, notadamente aquele acerca da ilegalidade da prisão civil do paciente na condição de depositário infiel, porquanto relacionado com a aplicação das Convençõe
... DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. Antes de ... -
Acórdão nº 2007/0309967-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... PRISÃO" CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. BENS PENHORADOS QUE N\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0149323-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... E M E N T A ... RECURSO ORDINÁRIO. PRISÃO" CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. DESCUMPRIMENTO VOLUNT\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0007850-9 de T4 - QUARTA TURMA
... HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO INFIEL - TRANSFERÊNCIA DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROHC-4500-28.2008.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. A despeito da possibilidade de concessão da ordem ante o que estatui a OJ 89 desta eg. Subseção, bem como antes de se cogitar da hipótese de depositário fiel ou infiel, tem-se que a expedição do decreto prisional na hipótese mostrar-se-ia ilegal por outro fundamento, notadamente aquele acerca da ilegalidade da...
... DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROHC-87600-42.2008.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. A despeito da possibilidade de concessão da ordem ante o que estatui a OJ 143 desta eg. Subseção, bem como antes de se cogitar da hipótese de depositário fiel ou infiel, tem-se que a expedição do decreto prisional na hipótese mostrar-se-ia ilegal por outro fundamento, notadamente aquele acerca da ilegalidade da
... DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. A ... -
Acórdão nº 2007/0045987-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... habeas corpus contra ato que determina a prisão civil de depositário infiel em execução ...
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Acórdão Inteiro Teor nº HC-1092/2002-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 16 de Diciembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. PERDA DA FINALIDADE DA MEDIDA. 1. A nomeação do depositário deu-se em razão da penhora de créditos futuros da Empresa-executada junto ao Paciente, decorrentes de contrato de arrendamento daquele estabelecimento.
... DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO ... CIVIL. PERDA DA FINALIDADE DA ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... , o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o ... Parágrafo único. O depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, ... na forma do § 1o, decretar-lhe-á a prisão" pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses ... \xC2" ...
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O habeas corpus nº 87.585-8/to e o atual posicionamento do supremo tribunal federal sobre a prisão civil do depositário infiel no ondenamento jurídico brasileiro
O presente trabalho consiste em saber se ainda subsiste, no plano infraconstitucional do direito positivo brasileiro, a prisão civil do depositário infiel, considerado o que dispõem a Convenção Americana sobre Direitos Humanos/Pacto de São José da Costa Rica e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.
Ver Nota12 @1. O código civil e a prisão civil do depositário infiel Desde o início das relações comerciais, os credores já possuíam problemas em cobrar as obrigações assumidas pelos devedores. Existem regi... -
Acórdão nº 2009/0017788-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... HABEAS CORPUS - DEPOSITÁRIO INFIEL - AMEAÇA DE PRISÃO - PCTO DE SAN JOSE DA ... supra legal, o que impossibilita a prisão civil de depositário infiel. Precedentes desta Corte e ...
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Acórdão nº 2008/0206608-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO ICIAL CONSIDERADO INFIEL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM MANIFESTA DIVERGÊNCIA ...
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Acórdão nº 2007/0225589-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO. DESCABIMENTO. POSICIONAMENTO ... no sentido do descabimento da prisão civil de depositário infiel (RE nº 466.343/SP), ...
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Acórdão nº 2003/0131955-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO INFIEL - CONSTRANGIMENTO ...
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Acórdão nº 2008/0029468-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO INFIEL - NÃO ...
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Acórdão nº 2008/0060259-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Habeas corpus preventivo. Prisão civil. Depositário infiel. Alienação ...
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Acórdão nº 2007/0105329-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão civil. Depositário infiel. Alienação ...
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Acórdão nº 2009/0119784-4 de T4 - QUARTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÃRIO JUDICIAL. ILEGALIDADE ... a prisão civil do depositário infiel e do alienante fiduciário (RE n. 466.343/SP) ...
- Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 701959 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº HC 175238 / MS de T4 - QUARTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. O ... 25, assentou a ilicitude da prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a ...