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AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL – TUTELA ANTECIPADA PARA PERMITIR O DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS VINCENDAS E, COM ISSO, IMPEDIR AJUIZAMENTO DE AÇÃO PARA RETOMADA DO VEÍCULO ARRENDADO – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA AGRAVO PROVIDO  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2024816-61.2013.8.26.0000; Relator (a): Andrade Neto; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito...

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. Cobrança abusiva de encargos não demonstrada. Pleito de manutenção na posse do bem. Inadmissibilidade. Depósito de valor inferior ao contratado que não pode ter o efeito liberatório pretendido. Antecipação dos efeitos da tutela. Vedação. Insurgência quanto ao indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, deduzido por...

- Arrendamento mercantil - Consignatória - Indeferimento do pedido de depósito da parcela em atraso com encargos inferiores ao contratado - Sendo o contrato passível de revisão, deve ser deferida a consignação do valor pleiteado pelo autor - Agravo provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 0287449-32.2011.8.26.0000; Relator (a): Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de...

EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM MÓVEL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL OU LEASING - ANTECIPAÇÃO DO VALOR RESIDUAL - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. O pagamento antecipado do valor residual descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil ou leasing, que passa a ser financiamento/compra e venda a prazo. Com a desconfiguração do contrato de arrendamento mercantil desaparece o contrato

ARRENDAMENTO MERCANTIL – SUPOSTA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS – "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DEPÓSITO INCIDENTAL" – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL "INAUDITA ALTERA PARTE" – URGÊNCIA – AUSÊNCIA – CONCESSÃO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. A antecipação dos efeitos do da tutela jurisdicional "inaudita altera parte" é providência absolutamente excepcional, que só...

APELAÇÃO CÍVEL N. 431.398-6 - BELO HORIZONTE - 20.4.2004 EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NULIDADE DA DECISÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA - VÍCIO EXTRA PETITA NÃO VERIFICADO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - DESCARACTERIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - DESCABIMENTO DA VIA ELEITA. - Não é nula a decisão que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO ARRENDAMENTO MERCANTIL AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO TUTELA ANTECIPADA PEDIDO DE DEPÓSITO DAS PARCELAS QUE A AUTORA ENTENDE POR INCONTROVERSAS ADMISSIBILIDADE DEPÓSITO QUE, NO ENTANTO, NÃO ELIDE A MORA DA RECORRENTE CADASTRO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INCLUSÃO DA DEVEDORA EM MORA POSSIBILIDADE PROTESTO DE TÍTULO POSSIBILIDADE MANUTENÇÃO DA AUTORA NA POSSE DO BEM...

EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - DESCARACTERIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - CARÊNCIA DE AÇÃO - DESCABIMENTO DA VIA ELEITA. - A antecipação da cobrança do denominado valor residual garantido desqualifica o contrato de leasing, passando a ser simples compra e venda, conforme artigo 11, §1º, da Lei n. 6.099/74. - Desconfigurado o contrato de...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - REVEL - PRAZO RECURSAL - TERMO A QUO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - "LEASING" - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM MÓVEL - ANTECIPAÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO - DESCARACTERIZAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 322 E 506, AMBOS DO CPC E ART. 11, § 1º, DA LEI 6.099/74. O cômputo do prazo recursal para o réu, ainda que revel, se...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) - NÃO TRANSMUTAÇÃO PARA CONTRATO DE COMPRA E VENDA A PRAZO - ENTENDIMENTO DO STJ - SÚMULA 263 REVOGADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 293 DO STJ - PROVIMENTO DO RECURSO. A Súmula 263 do STJ, que dispunha sobre a descaracterização do contrato de arrendamento mercantil...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRENDAMENTO MERCANTIL DE BEM MÓVEL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PRETENSÃO AO DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, ANTE A RECUSA DA ARRENDADORA EM FORNECER A VIA DO CONTRATO AO ARRENDATÁRIO ADMISSIBILIDADE RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 0109446-84.2013.8.26.0000; Relator (a): Francisco Thomaz; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado;

AGRAVO - RESCISÃO CONTRATUAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - BEM MÓVEL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL OU LEASING - VRG ANTECIPADO - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO - COMPROVAÇÃO DE MORA POR CARTA REGISTRADA ENVIADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AGRAVO PROVIDO. Com a desconfiguração do contrato de arrendamento mercantil desaparece o contrato implícito de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO ARRENDAMENTO MERCANTIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM OBJETO DO CONTRATO. AUSENCIA VEROSSIMILHANÇA QUANTO AOS VALORES A SEREM DEPOSITADOS. IMPOSSIBILIDADE. Nas hipóteses em que se pretende a revisão de cláusulas contratuais há que se permitir, ao devedor, depositar os valores...

Apelação cível. Consumidor. Bancário. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Cédula de crédito bancário. Capitalização de juros. Periodicidade inferior a um ano. Previsão contratual. Possibilidade. Taxa de juros anuais superiores a 12%. Decreto nº 22. 626/1933 (lei da usura). Inaplicabilidade às instituições financeiras. Tarifas...

Revisional de cláusulas contratuais com restituição dos valores pagos. Arrendamento mercantil. Antecipação dos efeitos da tutela. Benefício da gratuidade indeferido em primeira instância. Não comprovação da incapacidade financeira. Depósito parcial do valor do débito. Montante que a arrendatária entende devido. Possibilidade. Providência que, todavia, não tem o condão de descaracterizar a mora....

ARRENDAMENTO MERCANTIL AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO DA QUANTIA INCONTROVERSA DEPÓSITO POSSIBILIDADE MORA NÃO DESCARACTERIZADA ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. É possível a consignação, pela agravante, dos valores que entende devidos. Tal providência, contudo, não tem o condão de descaracterizar a mora, porquanto se trata de...

ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. Não havendo amparo legal ou contratual para a possibilidade da conversão, de rigor o reconhecimento da nulidade processual a partir da decisão que a deferiu. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 0003104-33.2009.8.26.0374; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Morro...

ARRENDAMENTO MERCANTIL Reintegração de posse Mora que não foi purgada, dado que o depósito efetuado pela ré foi insuficiente RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.  (TJSP;  Apelação 0001867-87.2011.8.26.0278; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2013; Data de Registro: 27/09/2013)

EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - DESCARACTERIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - CARÊNCIA DE AÇÃO - DESCABIMENTO DA VIA ELEITA. - A antecipação da cobrança do denominado Valor Residual Garantido, desqualifica o contrato de leasing, passando a ser o mesmo simples compra e venda, conforme artigo 11, § 1º, da Lei n. 6.099/74. - Desconfigurado o...

EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - DESCARACTERIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - CARÊNCIA DE AÇÃO - DESCABIMENTO DA VIA ELEITA. - A antecipação da cobrança do denominado valor residual garantido desqualifica o contrato de leasing, passando a ser simples compra e venda, conforme artigo 11, §1º da Lei n. 6.099/74. - Desconfigurado o contrato de...