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ARRENDAMENTO MERCANTIL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO LIMINAR DE DEPÓSITO EM JUÍZO E MANUTENÇÃO DE POSSE – INAPLICABILIDADE DO LIMITE CONSTITUCIONAL DE JUROS DE 12% AO ANO – CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º, CAPUT, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36, DE 23 DE AGOSTO DE 2001, DECLARADA PELO C. STF – TAXA DE JUROS PRATICADA QUE É AUTORIZADA PELO BACEN E PELA LEI 4.595/64 –...

EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - MAJORAÇÃO ABUSIVA DE VALORES - INOCORRÊNCIA - DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO - IMPOSSIBILIDADE. A opção de compra, com o pagamento do valor residual ao final do contrato, é uma característica essencial do "leasing", com o que a cobrança antecipada desta parcela desfigura o contrato, que passa a ser compra e venda a prazo, na forma

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - Propositura de ação declaratória anterior, com o depósito judicial das prestações - Extinção da ação com fundamento no art. 267, inc. IV do CPC - Perda do objeto - Aplicação da multa prevista no art. 3º, § 6º do Decreto-Lei nº 911/69 - Insurgência quanto à inaplicabilidade do Decreto-lei nº 911/69, já que trata de norma que diz respeito aos

EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - VALOR RESIDUAL GARANTIDO - COBRANÇA ANTECIPADA - DESFIGURAÇÃO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A opção de compra, com o pagamento do valor residual ao final do contrato, é uma característica essencial do leasing. A cobrança antecipada desta parcela desfigura o contrato, que passa a ser compra e venda a prazo, na forma do

Civil, direito cambiário e processual civil. Embargos do devedor. Execução aparelhada por duplicatas mercantis. Negócio jurídico subjacente. Fornecimento de produtos e insumos agrícolas. Produtor rural. Devedor. Pagamento antecipado. Alegação. Apresentação de comprovante de transferência bancária endereçada à exequente/vendedora. Exequente. Alegação defensiva. Numerário destinado à quitação de...

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais Arrendamento mercantil Pretensão do autor de depósito dos valores incontroversos para obstar os efeitos da mora Indeferimento Caso em que não se tem por preenchido o requisito da verossimilhança das alegações, exigido pelo artigo 273, do Código de Processo Civil Decisão mantida Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO ARRENDAMENTO MERCANTIL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE DEPÓSITO INCIDENTAL TUTELA ANTECIPATÓRIA PARCIALMENTE DENEGADA AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO RECURSO NÃO PROVIDO. O simples fato de se controverter o crédito calcado em contrato de arrendamento mercantil de veículo automotor não traduz na obrigatoriedade de concessão de tutela antecipatória,...

1 - MANDATO. A EXIGÊNCIA DO ART. 110 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REFERE-SE A REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO, E NÃO FORA DELE. 2 - RESCISAO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. NÃO PRECISA O VENDEDOR FAZER O DEPOSITO DA MERCADORIA E A PROPOSITURA DA AÇÃO EQUIVALE A NOTIFICAÇÃO DETERMINADA PELO ART. 205 DO CÓDIGO COMERCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO ARRENDAMENTO MERCANTIL AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA ANTECIPADA PARA DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO POR MEIO FÍSICO INTELIGÊNCIA DO COMUNICADO Nº 300/2013 INADMISSIBILIDADE MANIFESTA NÃO CONHECIMENTO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 0161516-78.2013.8.26.0000; Relator (a): Francisco Casconi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado;

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING - COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA - DEPÓSITO A MENOR - DEFERIMENTO SEM LIBERAÇÃO DA MORA - INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LIMINAR IMPEDITIVA - NÃO CABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AÇÃO DE RESILIÇÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL COM RESTITUIÇÃO DO VRG C/C DEPÓSITO DO BEM ARRENDADO - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA EXCLUSÃO DO NOME DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E REINTEGRAÇÃO NA POSSE DOS VEÍCULOS SOB PENA DE MULTA DE R$ 500,00 MEDIANTE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES ANTECIPADOS A TÍTULO DE VRG - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS NESSE MOMENTO PROCESSUAL -...

QUINTA TURMA RECURSAL PROCESSO: 0058068-84.2014.8.19.0021 RECORRENTE: BANCO ITAUCARD S.A. RECORRIDO: DELFIM LEAL DE ARAÚJO VOTO A sentença merece reparo. A relação jurídica é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, compulsando os autos, verifica-se que a parte autora alega que celebrou contrato de financiamento com a parte...

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. Cobrança abusiva de encargos não demonstrada. Manutenção na posse do bem. Inadmissibilidade. Depósito de valor inferior ao contratado que não pode ter o efeito liberatório pretendido. Determinação para que o réu se abstenha de lançar o nome da autora no rol de inadimplentes. Impossibilidade em caso de configuração da mora. Antecipação...

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C. C. REVISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. Cobrança abusiva de encargos não demonstrada. Manutenção na posse do bem. Inadmissibilidade. Depósito de valor inferior ao contratado que não pode ter o efeito liberatório pretendido. Determinação para que o réu se abstenha de lançar o nome do autor no rol de inadimplentes. Impossibilidade em caso de...

- Arrendamento mercantil - Indeferimento do pedido de depósito das parcelas em valor inferior ao contratado - Sendo o contrato passível de revisão, deve ser deferida a consignação dos valores pleiteados pela autora - Ausente, porém, verossimilhança da alegação, não se defere pedido de tutela antecipada consistente na manutenção da posse do bem nem o de vedação à inclusão do nome da autora nos...

ARRENDAMENTO MERCANTIL AÇÃO REVISIONAL - CONSIGNAÇÃO DA QUANTIA INCONTROVERSA DEPÓSITO POSSIBILIDADE MORA NÃO DESCARACTERIZADA - ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - POSSIBILIDADE. É possível a consignação, pela agravante, dos valores que entende devidos. Tal providência, contudo, não tem o condão de descaracterizar a mora, porquanto se trata...

APELAÇÃO ARRENDAMENTO MERCANTIL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DEPÓSITO INCIDENTAL CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JUROS REMUNERATÓRIOS OS JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL NÃO SOFREM LIMITAÇÃO DA LEI DE USURA FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO A FIXAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PATAMAR SUPERIOR NÃO OFENDE O ART. 192 DA...