união aduaneira nafta
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... a ser apurado pela administração aduaneira ... § 2º O disposto no § 1º deste ... à produção de eteno e pr openo; de nafta petroquímica e de condensado destinado a ... a) pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... LIVRO I. Da jurisdição aduaneira e do controle aduaneiro de veículos ... seco instalado em imóvel pertencente à União, caso em que será adotado o regime de concessão ... , inclusive o derivado de gás natural e de nafta; e ... VI - álcool etílico combustível ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... decorrência de contrato celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria do Tesouro ... Da Legislação Aduaneira ... Art. 54. Na situação de calamidade ... Tributária Aplicável ao Gás Natural e à Nafta ... Art. 77. (VETADO) ... Das demais ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... Art. 4° A União facultará às pessoas físicas, a partir do ... o caput e o § 1°, a autoridade aduaneira, no prazo de 5 (cinco) dias da ciência de que ... à produção de eteno e propeno, de nafta petroquímica e de condensado destinado a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... e comunicada ao Conselho de Política Aduaneira ... Art. 13. Se a mercadoria não puder ... - pagamento de compromissos financeiros da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... refinado, de petróleo ou de xisto: 001) nafta dissolvente ou diluente ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ... ADUANEIRO DE VEÍCULOS ... DA ... seco instalado em imóvel pertencente à União, caso em que será adotado o regime de concessão ... , inclusive o derivado de gás natural e de nafta; e ... VI - álcool etílico combustível ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... ou a ele destinados, a autoridade aduaneira tem precedência sobre as demais que ali exerçam ... ção de coque calcinado de petróleo e nafta petroquímica ... União, nas hipóteses de que tratam os incisos II e III ...
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Geografía
... manter sua economia, diversos países da União Europeia têm adotado políticas de legitimação ... , com o intuito de criar uma união aduaneira, incorporando, mais tarde, a Costa Rica ... uma união aduaneira, dando origem ao NAFTA ... 1: Correto. De acordo com a obra ...
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As perspectivas do acordo de cooperação UE / MERCOSUL e do cumprimento da sua meta final
O presente artigo pretende analisar as etapas de negociação do Acordo Quadro Inter-Regional de Cooperação, entre a União Europeia e o Mercosul, assinado em 1995. Duas décadas mais tarde, tanto o contexto histórico quanto o atual estado da arte são abordados, a fim de compreender se os seus objetivos poderão ser cumpridos, considerando os novos rumos da comunidade internacional.
... Sumário : Introdução. 1 Acordo União Europeia e Mercosul – relato histórico. 2 ... inter-regional (15% no MERCOSUL, 45% no NAFTA e 66% na UE) e o predomínio do comércio egional, uma união aduaneira incompleta, uma coordenação limitada das ... -
Integração econômica deve servir ao bem da humanidade
Integração econômica deve servir ao bem da humanidade
... (Estados Unidos, Canadá e México) — Nafta ... — União aduaneira: quando uma zona de ... -
Desafios à proteção de dados dos consumidores no cenário transfronteiriço interamericano
... 2019 ... 20. UNIÃO EUROPEIA. Regulation (EU) 2016/679 of the ... a uma zona de livre comércio ou união aduaneira, como a NAFTA, a ALCA e o Mercosul. Note-se, ...
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Direito Internacional
... Outro exemplo é o Tribunal de Justiça da União Europeia, o qual tem competência para anular os ... ícia, para proceder à fiscalização aduaneira e sanitária, como também à regulamentação ... de Livre Comércio Norte-Americano – Nafta ... O direito comunitário é o ordenamento ...
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Acordão da , 21-03-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÃNIO ECONÔMICO - CIDE SOBRE NAFTA E AROMÃTICOS. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DO CONTRIBUINTE. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO. REQUISITOS. SÚMULA N. 7/STJ.I - O Tribunal a quo reconheceu o direito do contribuinte a não incidência da CIDE...
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Decisão da Presidência nº 1052864 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2017
... AUTO DE INFRAÇÃO ... MERCADORIA (NAFTA) APREENDIDA ... PENA DE PERDIMENTO ... EMPRESA ... INGRESSO DA MERCADORIA NO PATRIMÔNIO DA UNIÃO ... VENDA EM LEILÃO ... TARIFA DE ARMAZENAGEM ... ou do cometimento de infração aduaneira. 13 ... Apelação a que se dá parcial ...
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Política Internacional
... regional, os tópicos específicos sobre União das Nações Sul-Americanas, Iniciativa de ... gasolina contra a UE e do algodão contra o NAFTA, no âmbito da OMC ... (3) A associação dos ... incorporação daquele país à União Aduaneira seja concluído, ratificação essa que tende a ...
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As organizações internacionais
... Financeira Internacional; a UPU — União Postal Universal; a UIT — União Internacional ... n) UDEAC (União Aduaneira e Econômica da África Central) — Constituída ... y) NAFTA (“North American Free Trade Agreement”, ou ...
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No divã externo
... - O Mercosul unio aduaneira e por isso no podemos fazer acordos com nenhum s sem eles. O Nafta uma rea de livre comrcio e eles podem fazer ...
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Capítulo 5 - A importância da jurisdição para a formação das estruturas supranacionais de poder
... e consumidos no território da zona; (2) união aduaneira — permanece a zona de ... ício de outubro de 2018, para substituir o NAFTA. O T-MEC — Tratado México-EUA-Cánadá permite ...
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Órgão de solução de controvérsias da omc: acesso aos países em desenvolvimento?
O presente artigo tem por objetivo analisar a importância do Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da Organização Mundial do Comércio (OMC) como mecanismo para a manutenção do sistema multilateral do comércio em nível global, em especial no que diz respeito ao acesso à jurisdição pelos Estados-membros. A partir das análises quantitativa e qualitativa, o texto examina a atuação dos países em...
... -de dos membros da OMC, considerando que a União Europeia é composta por 28 países e nem todos ... Protocolo de ... aduaneira ... Entendimento sobre ... Medidas ... Jurisprudence, In The EU, the WTO and the Nafta ... -
O regime jurídico do icms no e-commerce
... com os grandes blocos econômicos, do tipo Nafta e União Europeia (a despeito do Brexit ), no ... inserido no contexto de uma união aduaneira ou mercado comum, sempre visando a um equilíbrio ...
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A Construção dos Direitos Fundamentais no Trabalho no Cenário Internacional
... CCSCS, foi a evolução do Mercosul como união aduaneira incompleta, depois da TEC em ... Mercosul, Nafta, Alca - a dimensão social. São Paulo: LTR, ...
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Acórdão nº 2006/0106314-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... da CF/1988), razão pela qual compete à União através de seus Ministérios elaborar e executar ... efeito "dominó" em toda a política aduaneira" do país, que tem como escopo a proteção da ind\xC3" ... [nota: Na Nafta e na EU, por exemplo,uma substancial porcentagem ...
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O governo Fernando Henrique Cardoso e a inserção do Brasil em um mundo globalizado
... constatação de que os Estados Unidos e a União" Soviética pretendiam “congelar o poder mundial\xE2" ... de Livre Comercio da América do Norte (NAFTA) pelo Congresso dos EUA em 1993, a perspectiva ... transformava o Mercosul em uma União Aduaneira (UA), dotada de uma Tarifa Externa Comum (TEC) ...
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O projeto de pesquisa
... êxteis, questiona a própria condição de União Aduaneira do Mercosul. O Brasil insiste em que ... no North American Free Trade Agreement (NAFTA). In :MER CA DANTE, Araminta; MAGALHÃES, José ...
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História Mundial
... o capitalismo não ficou imune à crise: a União Soviética, embora em níveis menos dramáticos, ... O Zollverein foi uma união aduaneira dos Estados Alemães, que teve início em 1818, ... pela separação dos blocos econômicos do NAFTA, dos Tigres Asiáticos, da União Europeia, da ...