depósito judicial justiça federal
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-225-55.2012.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO NA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL ... e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos do ...
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Acórdão nº 2006/0062439-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... enuncia a Súmula 248 do extinto Tribunal Federal de Recursos, "o prazo da prescrição ... de junho de 1994, por força da decisão judicial que, em ação ordinária, autorizou o depósito ... Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao ...
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Acórdão nº 2006/0276052-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ário somente é possível mediante depósito integral e em dinheiro do montante devido ... 2. A existência de demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do ... 105 da Constituição Federal ... 4. No REsp 653.381/RJ, postulou-se tutela ... da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122200-41.2009.5.02.0445 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO NA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL ... artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos do ...
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Acórdão nº 2007/0153783-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... bem delineou o Ministério Público Federal, "sem qualquer consideração acerca do mérito ... não cabe ação mandamental contra ato judicial passível de recurso próprio" ... II - In casu, ... entender, não houve prova do alegado depósito integral do valor executado ... IV - Por outro ... a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo ...
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Acórdão nº 2006/0091254-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... É DELGADORECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRENTE:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E ... , de ofício, afastou a declaração judicial de nulidade do título dominial e condenou o ... indenização correspondente ao depósito inicial. Recursos especiais do INCRA e do ... Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento aos recursos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-484100-19.2009.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... º, incisos XIII e XXVI, da Constituição Federal, porquanto, não invalidou a norma coletiva que ... o período no qual não houve depósito do FGTS, ou houve em valor inferior, e alegada ... nas hipóteses em que há discussão judicial sobre a matéria objeto da demanda. O recurso vem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1101-81.2011.5.06.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DEPÓSITO JUDICIAL - GARANTIA DO JUÍZO - INCIDÊNCIA DE ... 5º, incisos II e LIV, da Constituição Federal, 477, § 8º, e 889 da CLT, 334 do Código Civil ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-757-15.2011.5.06.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... SÚMULA Nº 338, ITEM II, DO TST. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. INCIDÊNCIA DE ... artigos 5º, inciso II, da Constituição Federal, 333, inciso I, do CPC, 818, 883 e 889 da CLT, ...
- Acórdão nº REsp 1271166 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acordao N° 1235223 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Acordo. Depósito judicial. Homologação. Parcela incontroversa. Alvará de levantamento. Cabimento. Decisão reformada. 1. O art. 526, § 1º, do código de processo civil admite a expedição de alvará de levantamento da parcela incontroversa depositada em juízo. 2. Agravo de instrumento provido.
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO. DEPÓSITO JUDICIAL ... HOMOLOGAÇÃO. PARCELA INCONTROVERSA. ALVARÁ DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-34400-95.2009.5.02.0211 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO FORA DA GFIP. DESERÇÃO. SÚMULA 426 DO TST. Recurso calcado em violação de Legislação Federal, da CF/88 e em divergência jurisprudencial. De acordo com a Súmula 426 do TST, -Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP, nos termos dos §§ 4º e 5
... DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO FORA DA GFIP. DESERÇÃO ... calcado em violação de Legislação Federal, da CF/88 e em divergência jurisprudencial. De ... 899 da CLT, admitido o depósito judicial, realizado na sede do juízo e à disposição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-280-42.2010.5.08.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E PAGAMENTO DE CUSTAS APRESENTADAS EM ... º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. As garantias constitucionais da legalidade, da ... que disciplina o processo judicial. Assim, não constitui negação dessas garantias ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1102-06.2010.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... da segunda reclamada, Caixa Econômica Federal - CEF ... Recurso de revista não conhecido ... e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração ... o período no qual não houve depósito do FGTS, ou houve em valor inferior, e alegada ...
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Acórdão nº 2007/0208714-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. APONTADA OFENSA A ARTIGOS DA ... notícia da infração, acompanhada do depósito integral do tributo, com juros moratórios e ... ânea, tanto mais que o procedimento judicial faz as vezes do rito administrativo fiscal; ... PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas ...
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Acordao N° 1698805 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Depósito judicial para garantia do juízo. Incidência dos encargos moratórios previstos no título judicial até o pagamento ou disponibilização do dinheiro. I. Depósito judicial realizado no cumprimento de sentença por quantia certa para a garantia do juízo não traduz pagamento e, por via de consequência, não exonera a parte vencida dos encargos...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL ... PARA GARANTIA DO JUÍZO. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11700-17.2008.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... e Volo do Brasil S.A. Entretanto, o depósito recursal foi recolhido tão somente pela ... qual tramita o processo de recuperação judicial da Varig S.A., é competente para o julgamento da ... constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, na ação direta de inconstitucionalidade nº ...
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Decisão Monocrática N° 07321237220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
NO RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONVERSÃO EM RENDA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. O entendimento firmado na jurisprudência do STJ é no sentido de que o destino dos depósitos realizados para a suspensão da exigibilidade de tributos está estritamente vinculado com o resultado do processo em que realizados, devendo ser convertidos em renda...
... Ciarlini Autos n 0732123-72.2022.8.07.0000 Classe judicial:AI - Agravo de Instrumento Agravante: Distrito Federal Agravados: ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-119500-81.2006.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO (E-DOC) ... VARIG. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... 114 da Constituição Federal. O fato de a empresa encontrar-se em ...
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nº 2000.01.00.023981-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Octubre de 2004
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INADIMPLENCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. TUTELA CAUTELAR. DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL. NULIDADE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. I - Em se tratando de ato praticado por dirigente de instituição particular de ensino privada, no exercício de função
... ção da tutela cautelar, autorizando o depósito judicial das mensalidades, no montante que ... Remetidos os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o eminente Relator ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1822-84.2010.5.12.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... desta Corte e do excelso Supremo Tribunal Federal, a substituição processual pelo sindicato tem ... PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O DEPÓSITO JUDICIAL E A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ. Na linha da ...
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Acórdão Nº 5004630-73.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
... da Unio, que atrai competncia da Justia Federal para processar e julgar o feito.Entende, ademais, ... , em cumprimento determinao judicial pelo juzo a quo,aduzindo, em sntese, a prescrio ...
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Acórdão nº 2005/0079140-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ça pelo Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (art. 4º da Lei nº ... fiscal que era objeto de discussão judicial no Mandado de Segurança nº 99.0003892-4, no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2046-09.2012.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... da razoável duração do processo judicial e administrativo, assim como na imperiosa ... a liminar deferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº ... regime especial anual deveriam fazer o depósito até dezembro de 2010, correspondente ao total da ...
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Acordao N° 1263363 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Processo civil. Cumprimento de sentença. Depósito judicial do débito. Encargos da mora. Valores incontroversos. Levantamento. I - realizado o depósito judicial, cessa a mora até o limite do valor depositado, não incidindo mais sobre este montante juros de mora nem correção monetária, já que os encargos incidentes sobre esta quantia serão pagos pela instituição financeira em que se efetivou o...
... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL DO DÉBITO ... ENCARGOS DA MORA. VALORES INCONTROVERSOS ...