depósito judicial justiça federal
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Acórdão nº 2011/0042668-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 105 da Constituição Federal, se o recorrente entende persistir algum vício ... , ainda que os valores referentes ao depósito judicial não tenham sido convertidos em renda, ... da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do ...
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Acórdão nº 2007/0098299-4 de T4 - QUARTA TURMA
... inviabiliza o conhecimento da questão federal suscitada. Súmulas 282 e 356 do STF ... incidem a partir da interpelação judicial ou extrajudicial. No presente caso, portanto, a ...
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Lei nº 13.877 de 27/09/2019. Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.
... do filiado no sistema eletrônico da Justiça Eleitoral, que automaticamente enviará aos ... por meio de boleto bancário, de depósito identificado ou de transferência eletrônica ... 17 da Constituição Federal ... § 4º Para fins do disposto no inciso IV do ... e em favor destas, bem como em processo judicial decorrente de defesa de interesses de candidato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-567-48.2010.5.15.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO NA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL ... , e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, 71 e seus parágrafos, 818 e 845 da CLT e 333, ...
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Acórdão nº 2007/0049362-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , que manteve a liminar deferitória do depósito ... 6. Dado provimento ao agravo retido e negado ... que determina que a renda do depósito judicial" seja convertida em favor da União, sob a alegaç\xC3" ... 282 e 356 do egrégio Supremo Tribunal Federal" ... 4. As contribuições para o plano de previd\xC3" ... Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1393201 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. I - Conforme orientação da Segunda Seção deste Tribunal, o deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos...
... ência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) sendo cial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de ... cobrados como pela consignação judicial dos valores devidos. Incidência da Súmula ... -
Acórdão nº 2005/0099838-6 de T4 - QUARTA TURMA
... 3. "O pedido em procedimento judicial que busca o cancelamento ou a abstenção da ... ência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) o ... ção de apenas parte da dívida, o depósito da parcela tida como incontroversa ou o ...
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Acórdão nº 2005/0022363-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... fornecidos pelo INCRA e pelo perito judicial, percebo que não existem grandes divergências ... Federal, introduzidos pela EC n.º 32/2001, atendendo ao ... ário Oficial da União e do Diário da Justiça da União a parte dispositiva da decisão, no ... 14. O depósito prévio não inibe os juros compensatórios, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-184300-39.2008.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL ... 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal e 52 da Lei nº 11.101/2005, tampouco ...
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Acórdão nº 2006/0272965-2 de T5 - QUINTA TURMA
... E OUTROSIMPETRADO :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIÃO PACIENTE :MARINALDO ROSENDO DE ... APREENSÃO REALIZADA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM OUTRO PROCESSO, QUE APURAVA CRIME TRIBUTÁRIO ... , a manutenção em cativeiro ou em depósito de animais silvestres, possa, efetivamente, ... da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ...
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Acórdão nº 2004/0158137-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MARTINSAGRAVANTE:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO :HELOISA SABEDOTTI E ... Tribunal que, geralmente, a discussão judicial do débito com o depósito do montante ... da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao ...
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Acórdão nº 2006/0110176-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 634 - Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito ... , que autorize a requerente a realizar o depósito judicial das quantias controversas, nos termos ... PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-101400-46.2003.5.15.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do §2º do art. 896 da CLT, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... EXECUÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... literal de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do §2º do art. 896 da CLT, não há ... -
Acórdão nº 2007/0168481-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA DEPÓSITO DE MONTANTE DEVIDO EM AÇÃO DE ... apenas, unificar a aplicação do direito federal, conforme disposto na Súmula nº 07/STJ ... 5 ... Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo ...
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Acordao N° 1318738 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Alvará judicial. Jurisdição voluntária. Ausência de saldo na conta do fgts. Depósito judicial vinculado a justiça do trabalho. O saldo apresentado na caixa econômica federal refere-se a depósito judicial recursal, realizado para garantir a admissibilidade de recurso trabalhista, sujeito, portanto, ao controle da justiça do trabalho.
... Desembargador FERNANDO HABIBE ... Acórdão Nº ... ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE SALDO NA CONTA DO ... FGTS ... O saldo apresentado na Caixa Econômica Federal refere-se a depósito judicial recursal, realizado para ... garantir a admissibilidade de ... -
Acórdão nº HC 121569 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... VIDAL E OUTROS IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : IRIS ... XII do artigo 5º da Constituição Federal, e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, ... de valores oriundos do tráfico e o depósito dessas quantias, além de desempenhar "todas as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2546-86.2010.5.09.0459 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. Conquanto o Supremo Tribunal Federal, por intermédio da Súmula Vinculante nº 4, tenha vedado a utilização do salário-mínimo como parâmetro para cálculo do adicional de insalubridade e a sua substituição por decisão judicial, também concedeu medida liminar para suspender a aplicação da Súmula n° 228...
... Conquanto o Supremo Tribunal Federal, por intermédio da Súmula Vinculante nº 4, ... e a sua substituição por decisão judicial, também concedeu medida liminar para suspender a ... estabelecem a garantia da dívida por depósito ou pela penhora de bens bastantes ao pagamento da ... -
Acórdão nº 2007/0275039-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÃRIO. EMBARGOS à EXECUÃÃO ... ção da Secretaria da Receita Federal) superou o aludido óbice legal, momento a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1240-26.2010.5.03.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EFETUADO FORA DA GFIP. DESERÇÃO. SÚMULA 426 DO TST. Recurso calcado em violação dos arts. 899, § 1º, da CLT e 244, do CPC. De acordo com a Súmula 426 do TST, -Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência
... DEPÓSITO RECURSAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EFETUADO FORA ... 899 da CLT, admitido o depósito judicial, realizado na sede do juízo e à disposição ... violação dos preceitos da Legislação Federal" denunciados, porquanto alcançado o objetivo prec\xC3" ... - Acórdão nº REsp 914253 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146200-97.2007.5.02.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO FORA DA GFIP. DESERÇÃO. SÚMULA 426 DO TST. De acordo com a Súmula 426 do TST, -Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 899 da CLT, admitido o depósito judicial, realizado na sede...
... RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO FORA DA GFIP. DESERÇÃO ... 899 da CLT, admitido o depósito judicial, realizado na sede do juízo e à disposição ... da Constituição e da Legislação Federal denunciados, bem como a divergência ... -
Acórdão nº 2009/0044286-4 de T5 - QUINTA TURMA
... DEFENSORA PÚBLICAIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :J A DE L ... ência de nulidade de todo o procedimento judicial em razão da ausência do defensor público no ... apreensão da adolescente, mantendo em depósito drogas, não constitui prova ilícita, pois ... 5º, inciso XI, da Constituição Federal, autoriza o ingresso, ainda que sem mandado ...
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Acórdão nº 2008/0228664-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... o recurso administrativo por falta do depósito prévio de 30%, sendo-lhe denegada a ordem pelo ... , ainda que admitido por provimento judicial (apelação em mandado de segurança) ulterior ao ... inconstitucional de Supremo Tribunal Federal (REs 388.359/PE, 389.383/SP E 390.513/SP) e cuja ... Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-813-25.2010.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO AO LIMITE LEGAL E DE FORMA TEMPESTIVA. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. O valor recolhido a título de depósito recursal quando da interposição do 1º recurso de revista (ao qual foi dado provimento para afastar a irregularidade de representação processual e determinar o retorno dos autos ao...
... COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO AO LIMITE LEGAL E DE FORMA TEMPESTIVA. DESERÇÃO ... 8º, DA CLT. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE VÍNCULO DE EMPREGO. Ainda que o vínculo de ... ção do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça ... § 1º Os ... ísicas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e da ... prenome, independentemente de decisão judicial, e a alteração será averbada e publicada em ... I – pelo depósito do pagamento antecipado dos emolumentos e das ...