Depósito Prévio

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. DEPÓSITO PRÉVIO. DISPENSABILIDADE. AUTARQUIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 175/STJ. OFENSA LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. DOLO. DESCARACTERIZAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO INCISO IV DO ART. 485 DO CPC. PRESCINDIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ADMISSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. EXISTÊNCIA. PEDIDO PROCEDENTE. 1. O INSS...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM RAZÃO DO NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS INTERPOSTOS EM FACE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA QUE SERVIRAM DE BASE PARA O OFERECIMENTO DE DENÚNCIA DADA A AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. EXIGÊNCIA CONSIDERADA...

ADMINISTRATIVO - MULTA AMBIENTAL - DEFESA ADMINISTRATIVA NÃO APRESENTADA - CONTROVÉRSIA COM CONTORNOS FÁTICOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRESCINDIBILIDADE - CONEXÃO - DESNECESSIDADE DE RESULTADO IDÊNTICO. 1. O Tribunal de origem não se afastou do contorno fático-probatório que assumiu a presente controvérsia,...

PROCESSUAL CIVIL. MULTA DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO. Se manifestamente inadmissível ou infundado o agravo de que cuida o § 1º do art. 557 do CPC, o Tribunal condenará o recorrente a pagar multa prevista no § 2º, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor.

PROCESSUAL CIVIL. MULTA DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO. Se manifestamente inadmissível ou infundado o agravo de que cuida o § 1º do art. 557 do CPC, o Tribunal condenará o recorrente a pagar multa prevista no § 2º, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO OU ARROLAMENTO DE BENS COMO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, na sessão plenária do dia 28 de março de 2007, ao julgar a ADI 1.976-7/DF (Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 18.5.2007),...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXECUÇÃO FISCAL EM TRÂMITE NA JUSTIÇA ESTADUAL. FAZENDA NACIONAL. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.144.687/RS, representativo de controvérsia, consolidou a distinção entre custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa, e as demais despesas processuais devidas a...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXECUÇÃO FISCAL EM TRÂMITE NA JUSTIÇA ESTADUAL. FAZENDA NACIONAL. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.144.687/RS, representativo de controvérsia, consolidou a distinção entre custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa, e as demais despesas processuais devidas a...

ADMINISTRATIVO – RECURSO ADMINISTRATIVO – DEPÓSITO PRÉVIO – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO – RESERVA DE PLENÁRIO – NÃO CABIMENTO. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC se o acórdão recorrido resolve satisfatoriamente a questão e adota fundamentação que lhe parece adequada, suficiente à solução da controvérsia. 2. Não sendo hipótese de afastamento de norma jurídica por...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO OCORRÊNCIA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. IMPOSIÇÃO DE RECOLHIMENTO DA MULTA FIXADA COMO CONDIÇÃO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE. 1....

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXPROPRIAÇÃO. ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SÚMULA 211/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. DIFERENÇA ENTRE 80% DO DEPÓSITO E O VALOR DA CONDENAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. INEXIGIBILIDADE. 1. Não há como afirmar que houve ofensa ao art. 535 do CPC, se a suposta omissão não foi suscitada nos Embargos de Declaração opostos na origem. 2. Inadmissível Recurso...

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA N. 190/STJ. 1. De acordo com a Súmula 190 do STJ, "na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça". 2. Incabível a exigência de depósito prévio, a título de preparo da execução fiscal, por parte do juiz...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - DEPÓSITO PRÉVIO - RECURSO ADMINISTRATIVO - ALEGAÇÃO, APENAS, DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC NO RECURSO ESPECIAL - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF - AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando nem sequer há possibilidade de conhecimento do próprio especial. 2. O recorrente não demonstrou,

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TEORIA DA SUBSTITUIÇÃO. ACÓRDÃO DO E. TRT DA 15ª REGIÃO QUE EXTINGUE A RESCISÓRIA QUANTO AO TEMA -GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA- COM BASE NA SÚMULA Nº 192, III, DO TST, POIS INDICADA COMO OBJETO DA AÇÃO A SENTENÇA DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E NÃO O ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO ORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DA EMPRESA DE QUE O ARTIGO 512 DO CPC SOMENTE É...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MANDADO DE SEGURANÇA - MULTA ADMINISTRATIVA - EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO PARA PROCESSAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO - NÃO RECEPÇÃO DO ART. 636, §1º, DA CLT - SÚMULA Nº 424 DO TST. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. PRECLUSÃO. DESPROVIMENTO. Diante do que dispõe Súmula 333 do c. TST e da ausência de violação aos dispositivos legais indicados, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4°, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO. MULTA APLICADA. I – A ausência de comprovação do depósito prévio da multa prevista pelo art. 1.024, § 4°, do CPC/2015, impõe o não conhecimento dos embargos de declaração, por não ter sido atendido o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO NO VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA PARA O PROCESSAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art. 5º, LV,

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA O LANÇAMENTO. ADMISSÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA POSTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A recorrente apresentou recurso administrativo contra lançamento tributário realizado pelo INSS, que não foi aceito diante da exigên

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RECURSO DE REVISTA. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO EXIGIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA Nº 424. PROVIMENTO. O egrégio Tribunal Regional, ao declarar constitucional a exigência de depósito prévio para interposição de recurso administrativo, decidiu em contrariedade ao entendimento, não só desta colenda Corte Superior, como também do excelso Supremo Tribunal Federal, que declaram nã

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. RENÚNCIA AO DIREITO. AUTOR. LEVANTAMENTO. REVERSÃO AO RÉU. DESCABIMENTO. ARTIGO 494 DO CPC. HIPÓTESES TAXATIVAS. 1. O depósito inicial da ação rescisória possui dupla finalidade. Visa reprimir excessivo ajuizamento de ações e sancionar o abuso do direito. Não assume, por conseguinte, caráter indenizatório (compensar o réu por eventuais prejuízos)

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 2. A reversão

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR DA MULTA IMPOSTA COM BASE NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE RECORRIBILIDADE. ART. 1.021, § 5º, DO CPC. DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. 1. Firme o entendimento desta Suprema Corte de que o depósito prévio da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC...

PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. DEPÓSITO PRÉVIO DA SANÇÃO. PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. "O prévio recolhimento da multa estabelecida no art. 557, § 2º, do CPC é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade, de modo que a não comprovação de depósito da importância fixada a tal título implica o não conhecimento do recurso aviado na seqüência" (E