deposito recursal valor
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-131500-32.2010.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL REFERENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PROVIMENTO. Tendo em vista que o tema exige um exame mais aprofundado quanto ao possível cerceamento do direito de defesa da parte, necessário o destrancamento do recurso de revista de modo a...
... AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO" RECURSAL REFERENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCI\xC3" ... O valor devido a título de depósito recursal deve ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2000-36.2008.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
... DA LEI Nº 12.275/2010 - DESERÇÃO - DEPÓSITO RECURSAL INSUFICIENTE. É deserto o recurso ... ção, não deposita integralmente o valor da condenação ou a quantia mínima exigida em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-160700-29.2009.5.02.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NO PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL E DARF. PREENCHIMENTO INCORRETO. NÚMERO EQUIVOCADO DO PROCESSO E DA VARA. Se do preenchimento da guia GFIP e DARF é possível constatar a existência de elementos identificadores do pagamento do depósito recursal e recolhimento das custas, quais sejam, identificação da reclamada, nome da reclamante,...
... GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL E DARF. PREENCHIMENTO INCORRETO. NÚMERO ... , nome da reclamante, explicitação do valor depositado devidamente autenticado pelo banco ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-829-03.2010.5.03.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL A MENOR. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA PREVISTA NOS ARTIGOS 899, § 7º, DA CLT E NO ARTIGO 1º, II, -A-, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3/1993. NÃO PROVIMENTO. Correta a decisão que não conheceu do agravo de instrumento quando a parte, alheia ao disposto nos artigos 899, § 7º, da CLT e 1º, II, -a-, da Instrução Normativa nº 3/1993, não efetua o...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL A MENOR. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA ... interposto, o qual corresponde a 50% do valor do depósito recursal do recurso que deseja ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-983-45.2011.5.08.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL A MENOR. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA PREVISTA NOS ARTIGOS 899, § 7º, DA CLT E NO ARTIGO 1º, II, -A-, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3/1993. NÃO PROVIMENTO. Correta a decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento quando a parte, alheia ao disposto nos artigos 899, § 7º, da CLT e 1º, II, -a-, da Instrução Normativa nº 3/1993, não...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL A MENOR. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA ... interposto, o qual corresponde a 50% do valor do depósito recursal do recurso que deseja ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-176-03.2011.5.04.0601 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESERTO. Nos termos da Súmula 128, I/TST: -É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso.- Tendo sido efetuado o preparo recursal em valor inferior ao devido, deserto está o...
... "É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo ... Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido ... recurso." Tendo sido efetuado o preparo recursal em valor inferior ao devido, deserto está o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-113600-60.2008.5.02.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO DA MULTA APLICADA EM FACE DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. A controvérsia cinge-se em saber se seria obrigatório o recolhimento da multa por interposição de embargos declaratórios quando do depósito recursal, como condição de admissibilidade do recurso ordinário. No caso dos autos, o...
... GMJRP/lbm RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO DA MULTA APLICADA EM ... considerados protelatórios não integra o valor da condenação para fins de recolhimento do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115140-69.2008.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. A cópia da decisão denegatória do recurso de revista, na qual consta a data de publicação do acórdão regional, supre a ausência na certidão de publicação daquele acórdão. Incidência da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 18 da SBDI-1 desta Corte. Assim,...
... DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL INSUFICIENTE. Comprovada a efetivação do depósito recursal em valor" inferior à condenação e ao teto fixado para a \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10154-40.2014.5.03.0176) 28-02-2018
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. VALOR INSUFICIENTE. DIFERENÇA DE VALORES DEPOSITADA MEDIANTE INTIMAÇÃO. I. Desde a revisão da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST e o cancelamento do parágrafo único do art. 10 da Instrução Normativa nº 39 do TST, esta Corte Superior tem admitido a possibilidade de...
... DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. VALOR INSUFICIENTE. DIFERENÇA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7000-45.2007.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... Reclamantes e arbitrou à condenação o valor de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos ... (USIMINAS) comprovou o recolhimento do depósito recursal no valor de R$ 4.993,78 (quatro mil, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-249841-33.2006.5.02.0472 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL INSUFICIENTE. DESERÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 128. NÃO PROVIMENTO. 1. A não a complementação do depósito recursal no valor mínimo legal exigido à época da interposição do recurso de revista enseja a sua deserção, nos termos da Súmula nº 128. 2. Agravo a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL INSUFICIENTE. DESERÇÃO. APLICAÇÃO DA ... a complementação do depósito recursal no valor mínimo legal exigido à época da interposição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-262741-48.2006.5.02.0472 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL INSUFICIENTE. DESERÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 128. NÃO PROVIMENTO. 1. A não complementação do depósito recursal no valor mínimo legal exigido à época da interposição do recurso de revista enseja a sua deserção nos termos da Súmula nº 128. 2. Agravo a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL INSUFICIENTE. DESERÇÃO. APLICAÇÃO DA ... valor mínimo legal exigido à época da interposição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62400-60.2012.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. Nos termos do art. 899, § 7º, da CLT, em consonância com a alínea -a- do item II da Instrução Normativa nº 03 do TST, na interposição do agravo de instrumento, compete ao agravante integralizar o depósito recursal até alcançar o total arbitrado à condenação ou efetuá-lo à metade do valor...
... , compete ao agravante integralizar o depósito recursal até alcançar o total arbitrado à enação ou efetuá-lo à metade do valor máximo nominal do depósito relativo ao recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9900-30.2008.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... DE RECOLHIMENTOS DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL EM CÓPIAS REPROGRÁFICAS SEM ... Quanto ao depósito recursal, o valor relativo ao recurso ordinário foi depositado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9900-30.2008.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... DE RECOLHIMENTOS DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL EM CÓPIAS REPROGRÁFICAS SEM ... Quanto ao depósito recursal, o valor relativo ao recurso ordinário foi depositado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9900-30.2008.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... DE RECOLHIMENTOS DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL EM CÓPIAS REPROGRÁFICAS SEM ... Quanto ao depósito recursal, o valor relativo ao recurso ordinário foi depositado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9900-30.2008.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... DE RECOLHIMENTOS DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL EM CÓPIAS REPROGRÁFICAS SEM ... Quanto ao depósito recursal, o valor relativo ao recurso ordinário foi depositado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-208700-78.2007.5.02.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL A MENOR. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA PREVISTA NOS ARTIGOS 899, § 7º, DA CLT E NO ARTIGO 1º, II, -A-, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3/1993. NÃO PROVIMENTO. Correta a decisão que não conheceu do agravo de instrumento quando a parte, alheia ao disposto nos artigos 899, § 7º, da CLT e 1º, II, -a-, da Instrução Normativa nº 3/1993, não efetua o...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL A MENOR. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA ... interposto, o qual corresponde a 50% do valor do depósito recursal do recurso que deseja ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-236200-03.2009.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL A MENOR. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA PREVISTA NOS ARTIGOS 899, § 7º, DA CLT E NO ARTIGO 1º, II, -A-, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3/1993. NÃO PROVIMENTO. Correta a decisão que não conheceu do agravo de instrumento quando a parte, alheia ao disposto nos artigos 899, § 7º, da CLT e 1º, II, -a-, da Instrução Normativa nº 3/1993, não efetua o...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL A MENOR. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA ... interposto, o qual corresponde a 50% do valor do depósito recursal do recurso que deseja ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125500-24.2009.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO FORA DA CONTA VINCULADA AO FGTS. DESERÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O valor recolhido a título de depósito recursal em conta vinculada não se destina exclusivamente à garantia do juízo, mas tem uma destinação social de suma importância. Assim, não se pode considerar válido depósito recursal efetuado fora da conta...
... RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO FORA DA CONTA VINCULADA AO ... valor recolhido a título de depósito recursal em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-223300-64.2009.5.06.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. PREENCHIMENTO. O Tribunal Regional, ao consignar que não se tratava de deserção, porque a guia GFIP contém os elementos suficientes para a sua correta identificação, como o nome das partes, CNPJ do depositante, endereço, código do recolhimento, nº do processo e da Vara de origem, e que, no caso,
... GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. PREENCHIMENTO. O Tribunal Regional, ao ... recursal se for possível identificar o valor e a data do recolhimento, bem como o número do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124000-54.2005.5.02.0313 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO - DEPÓSITO RECURSAL - ART. 899, § 7º, DA CLT - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO. 1. O agravo de instrumento da Reclamada teve seu seguimento obstado pela Presidência do TST em virtude da sua deserção, pois a Parte não observou o comando insculpido no § 7º do art. 899 da CLT, uma vez que não efetuou o recolhimento do
... - DESERÇÃO - DEPÓSITO RECURSAL - ART. 899, § 7º, DA CLT ... - NÃO ... o recolhimento do depósito recursal em valor integral quando da interposição do agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33700-95.2009.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. -No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar- (inteligência do art. 899, §7º, da CLT). -É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção....
... ção do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por o) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1059-81.2011.5.06.0313 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. E-DOC. GUIA DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. 1 - É inservível a guia de recolhimento do depósito recursal cuja autenticação bancária está ilegível, impedindo o julgador de aferir qual foi o efetivo valor recolhido pela reclamada. 2 - Nos termos do art. 11, § 1º, da Instrução...
... E-DOC. GUIA DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL ... o julgador de aferir qual foi o efetivo valor recolhido pela reclamada. 2 - Nos termos do art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-42700-70.2009.5.05.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Agravo provido para afastar o despacho que negou seguimento ao agravo de instrumento e prosseguir na análise do referido recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. -No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar- (intel
... ção do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por o) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende ...