deposito recursal valor

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO RECURSAL. ART. 899, § 7º, DA CLT. RECOLHIMENTO A MENOR. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do Agravo de Instrumento quando não comprovado o recolhimento integral do depósito recursal a que alude o art. 899, § 7º, da CLT ou do valor remanescente da condenação. Agravo de Instrumento não...

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO RECURSAL NÃO EFETUADO. DESERÇÃO. Em conformidade com o art. 899, 7º, CLT, cabe a parte comprovar, no ato de interposição do agravo de instrumento, o recolhimento do depósito recursal, em valor equivalente a 50% do valor do depósito do recurso que se deseja destrancar. Requisito não preenchido pelo agravante. Agravo de Instrumento não conhecidos, por deserção.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL ALUSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Preceitua o art. 899, § 7º, da CLT que -no ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar-. Nos termos do art. 897, § 5º e inciso I, da CLT, "sob pena de não...

RECURSO DE EMBARGOS - DEPÓSITO RECURSAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO - INEXIGIBILIDADE - NÃO OCORRÊNCIA DA DESERÇÃO. O art. 899 da CLT exige que a parte vencida deposite previamente o valor da condenação, até o limite de dez salários-mínimos, para a admissão do recurso interposto. O depósito recursal tem como finalidade precípua resguardar que o vencedor da...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.275/2010 - DESERÇÃO - DEPÓSITO RECURSAL INSUFICIENTE. É deserto o recurso quando a parte recorrente, no prazo para sua interposição, não deposita integralmente o valor da condenação ou a quantia mínima exigida em lei, sendo o primeiro mais expressivo. Após a vigência da Lei nº 12.275/2

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. Nos termos do art. 889, § 7º, da CLT, em consonância com a alínea -a- do item II da Instrução Normativa nº 3 do TST, na interposição do agravo de instrumento, compete à parte agravante efetuar o depósito recursal à metade do valor máximo nominal do depósito relativo ao recurso de revista que se pretende destrancar. 2

EMENTA: DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO EM VALOR INFERIOR AO DETERMINADO LEGALMENTE. DESERÇÃO. Conforme se pode observar da guia GFIP de fl. 705, os demandados procederam ao depósito recursal em valor inferior ao que determina o Ato da Presidência do C. TST Nº 372/SEGJUD.GP, DE 16 DE JULHO DE 2014. Destaco que embora tenha os demandados realizado o pagamento do depósito recursal em data anterior à...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. ART. 899, § 7º, DA CLT. INSTRUÇÃO NORMATIVA 3 DO TST. SÚMULA 128, ITEM I, DO TST. Revela-se deserto o Agravo de Instrumento interposto na vigência da Lei 12.275/2010, que inseriu o § 7º do art. 899 da CLT (regulamentado pela Instrução Normativa 3 do TST), quando, não atingido o montante da condenação nem sendo a hipótese de incidência

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESERÇÃO. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. Conforme previsão da Súmula nº 128, I, desta Corte, é dever do recorrente efetuar o depósito recursal do valor integral fixado pelo Tribunal Superior do Trabalho, com relação a cada recurso interposto, sob pena de deserção, salvo se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. ART. 899, § 7º, DA CLT. INSTRUÇÃO NORMATIVA 3 DO TST. SÚMULA 128, ITEM I, DO TST. Revela-se deserto o Agravo de Instrumento interposto na vigência da Lei 12.275/2010, que inseriu o § 7º do art. 899 da CLT (regulamentado pela Instrução Normativa 3 do TST), quando, não atingido o montante da condenação nem sendo a hipótese de incidência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. DEPÓSITIO RECURSAL. RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA. Deserto recurso de revista em que o depósito recursal não corresponde ao valor exigido pra interposição do recurso e o valor recolhido não atinge o total da condenação. Deserto o recurso de revista, por consequência, o próprio agravo de instrumento que o visa a destrancar, haja vista que nenhum outro depósito fora...

RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. VALOR A MENOR. DESERÇÃO. Não efetuado o recolhimento do depósito recursal, de forma integral, nesta hipótese o valor apurado na liquidação, há de ser considerado deserto o recurso. Pressuposto objetivo de admissibilidade recursal desatendido. Recurso de que não se conhece, porque deserto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. A Lei nº 12.275, de 29 de junho de 2010, com vigência a partir de 13.08.2010, alterou a redação do inciso I do § 5º, do art. 897, e acresceu o § 7º ao art. 899, ambos da CLT, estabelecendo uma nova condição de admissibilidade para o agravo de instrumento, consistente no depósito recursal, em valor equivalente a 50% do valor do depósito do recurso que se pretende...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. A Lei nº 12.275, de 29 de junho de 2010, com vigência a partir de 13.08.2010, alterou a redação do inciso I do § 5º, do art. 897, e acresceu o § 7º ao art. 899, ambos da CLT, estabelecendo uma nova condição de admissibilidade para o agravo de instrumento, consistente no depósito recursal, em valor equivalente a 50% do valor do depósito do recurso que se pretende...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. A Lei nº 12.275, de 29 de junho de 2010, com vigência a partir de 13.08.2010, alterou a redação do inciso I do § 5º, do art. 897, e acresceu o § 7º ao art. 899, ambos da CLT, estabelecendo uma nova condição de admissibilidade para o agravo de instrumento, consistente no depósito recursal, em valor equivalente a 50% do valor do depósito do recurso que se pretende...

RECURSO DE REVISTA DO BANCO BANDEIRANTES S.A. DEPÓSITO RECURSAL. INTEGRALIDADE. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. Tendo, na oportunidade do recurso ordinário, sido realizado depósito recursal pelo valor do teto legal, era imprescindível, nos termos do item II, a, da Instrução Normativa nº 3/93 do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 139 da Egrégia SBDI-I, que na interposição da revista houvesse o depósito...

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. Depósito inferior ao valor total da condenação e ao limite legal exigido, na época, para interposição do recurso de revista. Instrução Normativa nº 3/93, inciso II, alínea "b", do TST. Agravo de instrumento desprovido.

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. Depósito inferior ao valor total da condenação e ao limite legal exigido, na época, para interposição do recurso de revista. Instrução Normativa nº 3/93, inciso II, alínea "b", do TST. Agravo de instrumento desprovido.

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. Depósito inferior ao valor total da condenação e ao limite legal exigido, na época, para interposição do recurso de revista. Instrução Normativa nº 3/93, inciso II, alínea "b", do TST. Agravo de instrumento desprovido.

EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS. NÃO CONHECIMENTO. Não contemplando o depósito recursal o valor devido a título de juros de mora, impõe-se declarar a deserção do recurso principal, restando, por consequência, prejudicada a análise do recurso adesivo.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. Nos termos do art. 899, § 7º, da CLT, em consonância com a alínea -a- do item II, da Instrução normativa nº 03 do TST, na interposição do agravo de instrumento, compete ao agravante integralizar o depósito recursal até alcançar o total arbitrado à condenação ou efetuá-lo à metade do valor máximo nominal do...

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL - GFIP. AUSÊNCIA DO CÓDIGO DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que a ausência ou incorreção no preenchimento da guia de recolhimento do depósito recursal - GFIP - não implica em deserção, desde que seja possível constatar o...

I - AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRAIAMAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA. LEI Nº 13.467/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - Na decisão monocrática, complementada em sede de embargos de declaração, foi reconhecida...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. A Lei nº 12.275, de 29 de junho de 2010, com vigência a partir de 13.08.2010, alterou a redação do inciso I do § 5º, do art. 897, e acresceu o § 7º ao art. 899, ambos da CLT, estabelecendo uma nova condição de admissibilidade para o agravo de instrumento, consistente no depósito recursal, em valor equivalente a 50% do valor do depósito do recurso que se pretende...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - DEPÓSITO RECURSAL NÃO EFETUADO - DESERÇÃO.  Nos termos do art. 899, § 7º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 12.275/2010, e do art. 1º, II, -a-, da Resolução nº 168/2010 desta Corte, que atualiza a Instrução Normativa nº 3 do TST, é ônus da agravante efetuar o recolhimento do depósito recursal no...