depositos a prazo
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Se a homologação ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para a entrega das declarações dos rendimentos, ... VIII - os rendimentos auferidos em contas de depósitos de poupança (Lei nº 8.981, de 1995, art. 68, inciso III); ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... #Incluído pela Lei nº 12.543, de 2011 ... a) determinar depósitos" sobre os valores nocionais dos contratos; e ... #Incluído pela Lei n\xC2" ... ser mantidos em perfeita ordem e estado de conservação pelo prazo mínimo de cinco anos: ... #Redação dada pelo Decreto nº 3.995, de ...
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Acórdão nº 2008/0072131-3 de T4 - QUARTA TURMA
... RECIBOS DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS (RDB'S) DE ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ção de o contribuinte apresentar ao órgão arrecadador, dentro do prazo legal previsto para o recolhimento, a guia demonstrativa dêsse saldo ... a franquear, aos agentes do fisco, os seus estabelecimentos, depósitos, dependências e móveis, permitindo-lhes o mais amplo exame dos produtos, ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 6432, DE 12 DE JULHO DE 1977. Veda as Diretorias de Bancos e Entidades Oficiais a Participação Nos Lucros Oriundos de Aplicações em Depositos a Prazo Fixo, Cadernetas de Poupança Ou Titulos de Renda.
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Acórdão nº 2014/0204206-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ções do custo primário da captação dos depósitos" a prazo fixo, não constitui ... índice que reflita a\xC2" ...
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Lei nº 13.775 de 20/12/2018. Dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural; altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997; e dá outras providências.
... escritural nos sistemas eletrônicos de escrituração ou nos depósitos centralizados de que trata a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, ... 3º desta Lei ou, na ausência dessa determinação, o prazo de 2 (dois) dias úteis contados de sua emissão ... § 2º O devedor ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8677, DE 13 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre o Fundo de Desenvolvimento Social, e da Outras Providencias.
... ocorrido convocação, qualquer de seus membros poderá fazê-la, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo necessidade, qualquer membro poderá convocar ... não poderá ser inferior ao percentual de Atualização dos Depósitos em Caderneta de Poupança menos doze por cento ao ano ou superior a esse ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... período compreendido entre a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos ... #Incluído pela ... - cheques cruzados e nominais ou transferência eletrônica de depósitos; ... #Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006 ... II - depósitos ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... , exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas ... #Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019 ... § 1º Os depósitos a que se refere o caput deste artigo devem ser transferidos, pela Caixa ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990. Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.
... associaes de Municpios, ou seus representantes, podero impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados da sua publicao, os dados e os ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da ... s) arrecadar os valores dos depósitos realizados em processos administrativos ou judiciais nos quais o falido ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014 ... a) prazo de reembolso: 10 (dez) anos, com amortizações em parcelas semestrais ou ... Financiamento ou controlados do crédito rural provenientes dos depósitos" a vista ou da poupança rural, para os mutuários que estiverem em situaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superior a dez anos ... 1º O levantamento dos depósitos somente será deferido com a comunicação, pela autoridade pública, da ...
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DECRETO Nº 59820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966. Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts).
... A opção de que trata o artigo 3º será anotada, pela emprêsa, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, na Carteira Profissional do empregado e no ... 3º, 4º e 11 ... CAPÍTULO III ... Dos Depósitos" de Garantia ... Art. 9º As emprêsas ficam obrigadas a depositar, até o \xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Utilização de Recursos das Exigibilidades de Aplicação em Credito Rural Oriundos da Poupança Rural e Dos Depositos a Vista para Financiamentos Destinados a Liquidação de Dividas de Produtores Rurais Ou Suas Cooperativas Com Fornecedores de Insumos, Relativas as Safras 2004/2005 e 2005/20...
... § 3o Os encargos financeiros das operações a serem pagos pelos devedores serão compostos pela Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP acrescida de 5% (cinco por cento) ao ano ... § 4o Os recursos da poupança rural e dos depósitos a vista utilizados nos financiamentos de ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ção de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas ... § 4º O disposto neste artigo não se aplica aos depósitos efetuados pelos Tribunais Regionais Federais antes de 1º de fevereiro de ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 13.203, de 2015 ... II - prazo e forma de pagamento da bonificação pela outorga de que trata o inciso ... ARTIGO 3 ... Pertencem à União os depósitos de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos existentes no ...
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Lei nº 13.494 de 24/10/2017. Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis nºs 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.
... , em discussão administrativa ou judicial, desde que requerido no prazo" de que trata o § 2o deste artigo ... § 2o A adesão ao PRD ocorrer\xC3" ... 2o desta Lei ... Art. 4o Os depósitos vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados serão automaticamente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... § 1º O prazo para a opção é de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados da ... Art. 3º Os depósitos efetuados na forma do art. 2º são sujeitos à correção monetária de ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... § 3º O prazo a que se refere o inciso I do § 1º não se aplica ao imposto relativo ao ... depósitos onde se encontram arquivos e documentos, toda vez que ficar caracterizada ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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DECRETO LEI Nº 2283, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1986. Dispõe Sobre a Instituição da Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, do Seguro-desemprego e da Outras Providencias.
... § 2º No prazo de doze (12) meses, a partir da vigência deste decreto-lei, os cruzeiros ... Art. 4º São convertidos em cruzados, nesta data, os depósitos à vista nas entidades financeiras, os saldos das contas do Fundo de ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da assinatura, os atos ... d) do produto de operações de crédito, juros de depósitos bancários, rendas de bens patrimoniais, venda de materiais inservíveis ...
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Em vigor
Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001. Regulamenta o art. 6o da Lei Complementar n 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.
... do Brasil deverá iniciar imediatamente o procedimento fiscal e, no prazo de cinco dias, contado da data de seu início, será expedido TDPF ... a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de ...