Depósitos legal

Ementa: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO E NOMEAÇÃO À PENHORA DE COTA DE FUNDO DE INVESTIMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA. 1. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO A DINHEIRO REPRESENTADO EM APLICAÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. ...

Ementa: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO E NOMEAÇÃO À PENHORA DE COTA DE FUNDO DE INVESTIMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA. 1. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO A DINHEIRO REPRESENTADO EM APLICAÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. ...

ADMINISTRATIVO – CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO (LEI N. 9.503/97) – TRAFEGAR SEM REGISTRO E LICENCIAMENTO – APREENSÃO DO VEÍCULO – LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS JÁ VENCIDAS – VEÍCULO REMOVIDO PARA CENTROS DE REMOÇÃO E DEPÓSITOS – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 271 DO CTB – NÃO-CONFIGURAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO...

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007 INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO PETROS. DESERÇÃO. Nos termos do art. 899 da CLT, o depósito recursal é sempre exigível como requisito extrínseco do recurso, quando houver condenação em pecúnia, o qual será devido a cada novo apelo interposto no decorrer do processo (art. 40 da Lei 8.177/91), até atingir o valor total arbitrado à condenação. No caso...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FGTS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Ademais, nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 344 da SBDI-1 deste Tribunal, conta-se, da...

RECURSO DE REVISTA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - FGTS - LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NA CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR - CULPA RECÍPROCA E INDENIZAÇÃO DE 20% FIXADOS EM CLÁUSULA COLETIVA DE PRODUÇÃO AUTÔNOMA - VALIDADE. Não tem validade a cláusula coletiva que reduz de 40% para 20% a indenização incidente sobre os depósitos efetuados a título de FGTS na conta vinculada do trabalhador...

Ementa: RECURSO ESPECIAL - DEMANDA EM QUE SE POSTULA DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O RESGATE DE CAPITAL COMPULSORIAMENTE INVESTIDO PELA ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM RECIBOS DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS (RDB'S) DE EMISSÃO DO BNDES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELO ACÓRDÃO REGIONAL, CONSIDERANDO...

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 165, 458 e 535 DO CPC NÃO EVIDENCIADA. DEPÓSITO JUDICIAL. ART. 151, II, DO CTN. CONVERSÃO EM RENDA. PRETENSÃO DA FAZENDA ESTADUAL DE OBTER A COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO EM RAZÃO DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 179/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1....

HABEAS CORPUS – CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – ARTIGOS 1º E 2o DA LEI 8.137/1990 – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – INSTAURAÇÃO ANTES DO PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO – INEXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO DEVIDO – ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – TRANCAMENTO PARCIAL DA AÇÃO PENAL – POSSIBILIDADE. LAVAGEM DE DINHEIRO – EVASÃO DE DIVISAS – AUSÊNCIA DE DESCRIÇ

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. ACRÉSCIMO LEGAL DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. PERMANÊNCIA NO EMPREGO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATO NULO. A aposentaespontânea, nos termos do art. 453 da CLT, extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continue a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim, indevido é o...

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALOS PARA REFEIÇÃO E DESCANSO E REPOUSOS SEMANAIS. O gozo de intervalos regulares para descanso e refeição bem como dos descansos semanais não descaracterizam o regime de turnos ininterruptos de revezamento. Decisão recorrida que se ajusta à orientação traçada pelo Enunciado 360 desta Corte. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. A circunstância de o empregado...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. ACRÉSCIMO LEGAL DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. PERMANÊNCIA NO EMPREGO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATO NULO. A aposentaespontânea, nos termos do art. 453 da CLT, extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do...

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E

I - RECURSOS DE REVISTA DA FUNDAÇÃO BRTPREV E DA VIVO. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, os pressupostos para deferimento dos honorários advocatícios, previstos no art. 14 da Lei nº 5.584/70, são cumulativos, sendo necessário que o trabalhador esteja representado pelo sindicato da categoria profissional e, ainda, que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou,

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais que tratam de cancelamento de saldo financeiro, recomposição de conta de depósitos judiciais e isenção de custas processuais. 1. Ação direta contra os arts. 2º a 5º e 10 da Lei nº 15.232/2018 e contra a Lei nº 15.476/2020, ambas do Estado do Rio Grande do Sul, por violação à autonomia administrativa...

FGTS - DEPÓSITOS NÃO RECOLHIDOS - EXISTÊNCIA DE ACORDO DE PARCELAMENTO COM A CEF - CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO. 1. A discussão trazida à baila no recurso versa sobre a possibilidade da Trabalhadora de pleitear em juízo a condenação do Empregador ao depósito integral das parcelas do FGTS não adimplidas, objeto de acordo de parcelamento de débito entre o Município Reclamado e a Caixa Econômica...

PROCESSO CIVIL. BLOQUEIO DE CRUZADOS NOVOS. COISA JULGADA. LIMITES OBJETIVOS. PEDIDO PELA APLICAÇÃO DO IPC AOS SALDOS BLOQUEADOS. DECISÃO QUE NÃO DISTINGUE SALDOS DE POUPANÇA DE SALDOS DE CONTAS CORRENTES. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. I - A ação ordinária tinha como pedido a aplicação do IPC como indexador dos saldos bloqueados em decorrência do chamado...

• Códigos

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ACRÉSCIMO LEGAL DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. A Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST, ao editar a Orientação Jurisprudencial 177, condensou a jurisprudência formada em torno da interpretação do art. 453 da CLT, segundo a qual a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, ainda que o empregado continue a...

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. Conforme orientação jurisprudencial pacífica da Egrégia SDI, apenas se justifica a argüição de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando devidamente embasada na indicação de violação aos artigo 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, inciso IX, da Constituição da República, exato por serem referidos...

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. ACRÉSCIMO LEGAL DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. PERMANÊNCIA NO EMPREGO. A aposentaespontânea, nos termos do art. 453 da CLT, extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim, indevido é o acréscimo legal de 40% sobre os depósitos do...

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. ACRÉSCIMO LEGAL DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. PERMANÊNCIA NO EMPREGO. A aposentaespontânea, nos termos do art. 453 da CLT, extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim, indevido é o acréscimo legal de 40% sobre os depósitos do...

FUNDACAO HOSPITALAR EDUCACIONAL E SOCIAL DE PORTAO. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. A ausência de depósitos ao FGTS, em descumprimento ao dever contratual e legal do empregador, configura falta grave patronal e autoriza a rescisão indireta do contrato, nos termos do art. 483, alínea "d" da CLT.

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