Depósitos necessários
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Decisão Monocrática nº 50004779420218210145 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 30-03-2023
... Estando presentes todos os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, seu deferimento está condicionado à realização dos depósitos nos valores recalculados conforme esta decisão ... Fixação de multa ...
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Decisão Monocrática nº 50014995820208210070 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 12-05-2023
... DA TUTELA ANTECIPADA. ESTANDO PRESENTES TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, SEU DEFERIMENTO ESTÁ CONDICIONADO À REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS NOS VALORES RECALCULADOS CONFORME ESTA DECISÃO ... REDUÇÃO DA VERBA ...
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Decisão Monocrática nº 50013316420228210077 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 27-02-2023
... DA TUTELA ANTECIPADA. Estando presentes todos os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, seu deferimento está condicionado à realização dos depósitos" nos valores recalculados conforme SENTENÇA E esta decisão ... MAJORA\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 50114813520228210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 13-10-2022
... DA TUTELA ANTECIPADA. Estando presentes todos os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, seu deferimento está condicionado à realização dos depósitos nos valores recalculados conforme esta decisão ... APELO PARCIALMENTE ...
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Decisão Monocrática nº 50049534220218210157 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 03-05-2022
... DA TUTELA ANTECIPADA. Estando presentes todos os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, seu deferimento está condicionado à realização dos depósitos nos valores recalculados conforme esta decisão ... Fixação de multa ...
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Decisão Monocrática nº 50128361520208210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 30-05-2022
... DA TUTELA ANTECIPADA. ESTANDO PRESENTES TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, SEU DEFERIMENTO ESTÁ CONDICIONADO À REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS NOS VALORES RECALCULADOS CONFORME ESTA DECISÃO ... APELO PARCIALMENTE ...
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Decisão Monocrática nº 50320394720218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 27-05-2022
... Estando presentes todos os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, seu deferimento está condicionado à realização dos depósitos nos valores recalculados conforme esta decisão ... APELOS PARCIALMENTE ...
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Decisão Monocrática nº 50026099620208210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 06-09-2022
... DA TUTELA ANTECIPADA. ESTANDO PRESENTES TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, SEU DEFERIMENTO ESTÁ CONDICIONADO À REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS NOS VALORES RECALCULADOS CONFORME ESTA DECISÃO ... apelo conhecido em ...
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Decisão Monocrática nº 50037043420218210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 18-04-2022
... DA TUTELA ANTECIPADA. Estando presentes todos os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, seu deferimento está condicionado à realização dos depósitos nos valores recalculados conforme esta decisão ... DESPESA ...
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Decisão Monocrática nº 50036924620228210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 25-07-2022
... DA TUTELA ANTECIPADA. ESTANDO PRESENTES TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, SEU DEFERIMENTO ESTÁ CONDICIONADO À REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS NOS VALORES RECALCULADOS CONFORME ESTA DECISÃO ... apelo parcialmente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-15900-71.2007.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral". 2 - A vedação constitucional da ... 114 do Código Civil, nem os necessários embargos de declaração foram opostos com o propósito de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-15900-71.2007.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral". 2 - A vedação constitucional da ... 114 do Código Civil, nem os necessários embargos de declaração foram opostos com o propósito de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-15900-71.2007.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral". 2 - A vedação constitucional da ... 114 do Código Civil, nem os necessários embargos de declaração foram opostos com o propósito de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000799-09.2018.5.06.0232), 06-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICO DIRETA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURADO. DEPÓSITOS DO FGTS. INDEVIDOS. Ainda quando nulo, o contrato de trabalho, por inobservância ao disposto no inciso II do art. 37 da CF/88, gera efeitos não só no que se refere ao salário stricto sensu (Súmula nº 363 do TST), como também aos depósitos do FGTS, de acordo com o disposto no art. 19-A da Lei...
... VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURADO. DEPÓSITOS DO FGTS. INDEVIDOS. Ainda quando nulo, o contrato de trabalho, por ... Tratando-se de não configuração de todos os requisitos necessários ao reconhecimento do vínculo empregatício, tais como a pessoalidade e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1841800-20.2001.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos ... ainda não possuía direito, por não preencher os requisitos necessários para tanto. A complementação de aposentadoria, nos termos das ...
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Acórdão nº 2007/0086541-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... disponibilização, para os usuários, dos meios materiais necessários à comunicação entre eles ainda não tipifica a prestação do serviço ... autorizadores do levantamento, pela Fazenda Pública, dos depósitos efetuados com o escopo de suspender a exigibilidade do crédito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-99900-68.2005.5.12.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... , formando, porém, o conjunto global e indiferenciado de depósitos um fundo social de destinação legalmente especificada. Quanto aos ... 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - AUSÊNCIA DE REQUISITOS NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. O pedido de indenização ...
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Acórdão nº 2007/0100032-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... fazendário, o Relator determinou a conversão em renda dos depósitos judiciais efetuados pelas desistentes, entre as quais estava a requerente; ... ção cautelar não se pode ultrapassar o exame dos requisitos necessários à sua concessão, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... § 1º O valor dos depósitos periódicos de que trata o caput deste artigo poderá variar conforme os ... I – os procedimentos e as condições necessários para adesão ao Programa Auxílio Brasil, incluídas as obrigações dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2134-88.2011.5.03.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... , somente nessa oportunidade, portanto, combinaram-se os fatos necessários à avaliação do obreiro sobre a gravidade do problema de saúde ... B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. DIFERENÇAS DE DEPÓSITOS DO FGTS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896 DA CLT. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-165640-92.2005.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40%. Tratando-se de parcela que somente se tornou exigível quando da extinção do contrato e observado o biênio constitucional, não há que se cogitar de prescrição. 2. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. Ausentes os requisitos legais necessários ao enquadramento do trabalhador na exceção de que...
... ART. 62, II, DA CLT. Ausentes os requisitos legais necessários ao enquadramento do trabalhador na exceção de que trata o art. 62, II, ... empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-33500-64.2007.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... úmula 219 do TST, registrando estarem presentes os requisitos necessários" para a concessão da verba advocatícia. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. S\xC3" ... valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS, sendo indevido o recolhimento das contribuições ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2000-74.2009.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO PELA RECLAMADA DE DECADÊNCIA DO DIREITO AOS CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA QUESTÃO PELA SENTENÇA. MATÉRIA DEVOLVIDA COM O RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, ao art. 51
... TRT deixou consignado que foram preenchidos os requisitos necessários para a caracterização do vínculo empregatício. Assim, a matéria em ... é trintenária a prescrição de pleito de efetivação dos depósitos do FGTS relativamente à parcela incontroversamente paga durante o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-124-26.2011.5.03.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. MINUTOS RESIDUAIS. ÔNUS DA PROVA. O fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação incumbe à reclamada (art. 333, II, do CPC). Assim, considerando que os documentos anexados aos autos comprovaram a existência de minutos residuais, incumbia à reclamada a prova da quitação ou compensação. Ilesos os arts. 58, 818 da CLT e 333, I, do CPC. Recurso
... Considerando que foram comprovados os requisitos necessários à equiparação salarial, constitui ônus da reclamada provar os fatos ... empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32200-29.2008.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... ícios, afirma que o Autor não preencheu os requisitos necessários ao deferimento dessa parcela. III. Não há afronta ao art. 5º, XXXIV, ... ), DOS DÉCIMOS TERCEIROS SALÁRIOS, DO AVISO-PRÉVIO, DOS DEPÓSITOS DO FGTS E DA MULTA RESCISÓRIA DE 40%. I. O Tribunal Regional negou ...