Derrogação da lei
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10940/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2003
... Precedente Jurisprudencial nº 115 da SDI-1. Recurso não conhecido ... ART. 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DERROGAÇÃO DO ART. 2, § 4º, DA LEI Nº 5.584/70. INCOMPATIBILIDADE SUPERVENIENTE DA NORMA ... INFRACONSTITUCIONAL. O recurso de revista, em face de sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-2517/1999-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 5 de Junio de 2003
... 2º, respectivos incisos, e parágrafo único, da Lei nº 9.783, de 28 de janeiro de 1999, em face de sua derrogação pelo art. 7º da Lei nº ... 9.988/2000 (acórdão publicado no DJ de 28/3/2003). Assim, tendo a Lei nº ... 9.988/2000, no seu art. 7º, revogado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-251700/1999-0000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2003
... , no que concerne ao artigo 2º, respectivos incisos, e parágrafo único, da Lei nº 9.783, de 28 de janeiro de 1999, em face de sua derrogação pelo art. 7º da Lei nº 9.988/2000 (acórdão publicado no DJ de 28/3/2003). Assim, tendo a Lei nº 9.988/2000, no seu art. 7º, revogado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-251700/1999-0000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2003
... , no que concerne ao artigo 2º, respectivos incisos, e parágrafo único, da Lei nº 9.783, de 28 de janeiro de 1999, em face de sua derrogação pelo art. 7º da Lei nº 9.988/2000 (acórdão publicado no DJ de 28/3/2003). Assim, tendo a Lei nº 9.988/2000, no seu art. 7º, revogado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-251700/1999-0000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2003
... , no que concerne ao artigo 2º, respectivos incisos, e parágrafo único, da Lei nº 9.783, de 28 de janeiro de 1999, em face de sua derrogação pelo art. 7º da Lei nº 9.988/2000 (acórdão publicado no DJ de 28/3/2003). Assim, tendo a Lei nº 9.988/2000, no seu art. 7º, revogado ...
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Acordão do Quinta Turma, 09-06-2020
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.ART. 34 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. DERROGAÇÃO PELO CÓDIGO DETRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 311 DO CTB. ATIPICIDADE NÃO EVIDENCIADA.CONDENAÇÃO PELO ART. 112 DO CP MANTIDA.1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação nosentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recursolegalmente previsto para a...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08159863620174058100), 14-07-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO RE Nº 603.624/SC (TEMA 325 DO STF). ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO EM FACE DAS HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. MATÉRIA APRECIADA PELO STF NO MENCIONADO PRECEDENTE E NO TEMA 518. AUSÊNCIA
- Acórdão nº 2011/0293641-3 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Noviembre de 2006
RECURSO DE REVISTA. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS, NÃO COMPENSADOS, EM DOBRO. NORMA COLETIVA AUTÔNOMA EM QUE PREVISTO PAGAMENTO A MENOR DO QUE O ASSEGURADO POR LEI. A autonomia da vontade coletiva (CF, art. 7º, XXVI), segundo o magistério de Carmen Camino (Direito individual do trabalho. 4ª ed. Porto Alegre: Síntese: 2004, pp. 60/64 e e 106/107), que se endossa, há de se exercer no âmbito que lhe
... 7º, XXII, da Lei Maior e, portanto, não passível de derrogação pela vontade das partes. Logo, ao entender, a Corte Regional, inválida cláusula normativa em que prevista a redução do intervalo intrajornada, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-54000/2005-0059-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Noviembre de 2006
RECURSO DE REVISTA. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS, NÃO COMPENSADOS, EM DOBRO. NORMA COLETIVA AUTÔNOMA EM QUE PREVISTO PAGAMENTO A MENOR DO QUE O ASSEGURADO POR LEI. A autonomia da vontade coletiva (CF, art. 7º, XXVI), segundo o magistério de Carmen Camino (Direito individual do trabalho. 4ª ed. Porto Alegre: Síntese: 2004, pp. 60/64 e e 106/107), que se endossa, há de se exercer no âmbito que lhe
... 7º, XXII, da Lei Maior e, portanto, não passível de derrogação pela vontade das partes. Logo, ao entender, a Corte Regional, inválida cláusula normativa em que prevista a redução do intervalo intrajornada, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-540/2005-059-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Noviembre de 2006
RECURSO DE REVISTA. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS, NÃO COMPENSADOS, EM DOBRO. NORMA COLETIVA AUTÔNOMA EM QUE PREVISTO PAGAMENTO A MENOR DO QUE O ASSEGURADO POR LEI. A autonomia da vontade coletiva (CF, art. 7º, XXVI), segundo o magistério de Carmen Camino (Direito individual do trabalho. 4ª ed. Porto Alegre: Síntese: 2004, pp. 60/64 e e 106/107), que se endossa, há de se exercer no âmbito que lhe
... 7º, XXII, da Lei Maior e, portanto, não passível de derrogação pela vontade das partes. Logo, ao entender, a Corte Regional, inválida cláusula normativa em que prevista a redução do intervalo intrajornada, a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Noviembre de 2006
RECURSO DE REVISTA. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS, NÃO COMPENSADOS, EM DOBRO. NORMA COLETIVA AUTÔNOMA EM QUE PREVISTO PAGAMENTO A MENOR DO QUE O ASSEGURADO POR LEI. A autonomia da vontade coletiva (CF, art. 7º, XXVI), segundo o magistério de Carmen Camino (Direito individual do trabalho. 4ª ed. Porto Alegre: Síntese: 2004, pp. 60/64 e e 106/107), que se endossa, há de se exercer no âmbito que lhe
... 7º, XXII, da Lei Maior e, portanto, não passível de derrogação pela vontade das partes. Logo, ao entender, a Corte Regional, inválida cláusula normativa em que prevista a redução do intervalo intrajornada, a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Noviembre de 2006
RECURSO DE REVISTA. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS, NÃO COMPENSADOS, EM DOBRO. NORMA COLETIVA AUTÔNOMA EM QUE PREVISTO PAGAMENTO A MENOR DO QUE O ASSEGURADO POR LEI. A autonomia da vontade coletiva (CF, art. 7º, XXVI), segundo o magistério de Carmen Camino (Direito individual do trabalho. 4ª ed. Porto Alegre: Síntese: 2004, pp. 60/64 e e 106/107), que se endossa, há de se exercer no âmbito que lhe
... 7º, XXII, da Lei Maior e, portanto, não passível de derrogação pela vontade das partes. Logo, ao entender, a Corte Regional, inválida cláusula normativa em que prevista a redução do intervalo intrajornada, a ... -
Acórdão nº 2014/0146074-8 de T4 - QUARTA TURMA
... REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ... AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. Em relação à derrogação do citado decreto pelo art. 620 do CPC, a ...
- Acórdão nº 374731 de 2ª Turma, 4 de Octubre de 2002
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Junio de 2000
... Sob outro prisma, "a derrogação por incompatibilidade não vai além da estrita medida em que a lei nova não se possa compatibilizar com as disposições da lei antiga ... " ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2010/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Junio de 2000
... Sob outro prisma, "a derrogação por incompatibilidade não vai além da estrita medida em que a lei nova não se possa compatibilizar com as disposições da lei antiga ... " ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Junio de 2000
... Sob outro prisma, "a derrogação por incompatibilidade não vai além da estrita medida em que a lei nova não se possa compatibilizar com as disposições da lei antiga ... " ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Junio de 2000
... Sob outro prisma, "a derrogação por incompatibilidade não vai além da estrita medida em que a lei nova não se possa compatibilizar com as disposições da lei antiga ... " ...
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Acórdãos nº 0004933-44.2014.8.26.0125 de 4ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2015
... efetivada concedida a partir de agosto/2013 que não pode retroagir ao mês de março/2013, tendo em vista a derrogação da Lei Municipal 2.186-A/93, com prevalência da legislação posterior, ainda que em detrimento dos interesses ...
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Acórdão nº 2007/0078963-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 2º, caput, da Lei 8.176/91 protegem bens jurídicos distintos, quais sejam, o meio ambiente e a ordem econômica, não havendo falar em derrogação da segunda pela primeira, restando ausente o conflito aparente de normas ... 2. Recurso especial conhecido e provido para determinar o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1964/2003-461-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Octubre de 2008
... 7º, XXVI, CF/88) não é absoluta, uma vez que deva submeter-se ao princípio da reserva legal. Não se concebe a possibilidade de derrogação de texto expresso de lei. Assim, não se pode conferir validade a cláusula de acordo coletivo que estabelece pagamento mensal de parcela intitulada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08005501320174058302), 14-07-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO RE Nº 660.933/SP (TEMA 518 DO STF). ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO EM FACE DAS HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. MATÉRIA APRECIADA PELO STF NO RE Nº 603.624/SC (TEMA 325). AUSÊNCIA DE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007952820204058202), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800795-28.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VALDINEZ VIEIRA DA SILVA E OUTRO ADVOGADO: JORGE HENRIQUE BEZERRA FRAGOSO PEREIRA E OUTRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL MARCOS ANTONIO MENDES DE ARAUJO FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. EXTRAÇÃO ILEGAL...
... Em suas razões recursais, os apelantes postulam: 1) a reforma da sentença, para que seja reconhecida a derrogação do artigo 2º da Lei 8.176/91 pelo artigo 55da lei 9.605/98, afastando o concurso formal de crimes, com o consequente reconhecimento da extinção ... -
Acórdão nº 2006/0255164-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ção da remuneração do Governador de Estado, dispondo de forma distinta da do Decreto Legislativo n.º 113⁄94, o que importou na sua derrogação tácita na parte incompatível com o novo regramento ... 3. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o art. 37, inciso XI, da ...