desacato prescrição
-
Em vigor
Código Penal Militar
...IV- pela prescrição;. V- pela reabilitação;. VI- pelo ressarcimento do dano, no peculato ...CAPÍTULO I Do desacato e da desobediência. Desacato a superior. ARTIGO 298. Desacatar superior, ...
-
Acórdão nº 2014/0304321-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESISTÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA. DESACATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. LAPSO TEMPORAL NÃO TRANSCORRIDO. REGIME SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE. POSSIBILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL
...ESPECIAL. RESISTÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA. DESACATO. PRESCRIÇÃO . ... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... exigidos, durante o prazo de cinco anos ou até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram, ...§ 2.Quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando seja necessário à ...
-
Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
..., drogas e correlatos cuja venda e uso dependam de prescrição médica, sem observância dessa exigência e contrariando as normas legais ...ARTIGO 20. O desrespeito ou desacato ao servidor competente, em razão de suas atribuições legais, bem como ...
-
Em vigor
Código Penal
... no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. #Redação dada pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019. § 1º-. #Revogado ...Pena- detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. Desacato. ARTIGO 331. Desacatar funcionário público no exercício da função ou ...
-
Acórdão nº 2013/0415961-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E DESACATO. NULIDADE DO JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE COMUNICAÇÃO. MÁCULA NÃO EXISTENTE. 1. Não há nulidade do julgamento do habeas corpus quando o impetrante não requer...
...DIFAMAÇÃO E DESACATO. NULIDADE DO JULGAMENTO . ...PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. . ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Caso de desacato". Parágrafo único. No caso de desacato a juiz, ao procurador ou ao escriv\xC3"...i) conceder ou negar a menagem;. j) decretar a prescrição, ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;. l) indeferir o pedido ...
-
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...XV - para a aquisição de órtese ou prótese, mediante prescrição médica, com vista à promoção da acessibilidade e da inclusão social ..., simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato à fiscalização, assim como na reincidência, a multa especificada no ...
-
Acórdão nº HC 173406 / PB de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. DESACATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA HIPOTÉTICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Este Tribunal adotou a orientação de que é inviável a declaração de extinção da punibilidade do agente pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva com suporte na sanção hipoteticamente calculada, pois o ordenamento jurídico pátrio não...
...EMENTA. HABEAS CORPUS. DESACATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...çamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. ...#Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013. a) por desacato à autoridade aduaneira; ou. #Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013. ...
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição.". ARTIGO 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida ...#Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014. f) agressão ou desacato à autoridade aduaneira no exercício da função;. #Incluído pela Lei ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º). § 2º A falta da ...8º, parágrafo único). SEÇÃO V. Embaraço e desacato. ARTIGO 919. Os que desacatarem, por qualquer maneira, os ...
-
Acórdão nº 145090 de Primeira Turma, 13 de Septiembre de 2017
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. CRIMES DE DANO QUALIFICADO, DE RESISTÊNCIA E DE DESACATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. 2. Inviável o exame da tese...
-
Acórdão nº 2008/0185160-8 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE DESACATO. INIMPUTABILIDADE RECONHECIDA. INSERÇÃO EM MEDIDA DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INDULTO. DECRETO N.º 7.046/2009. OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte firmara-se no sentido de que, por a medida de segurança inserir-se no gênero sanção penal, do qual figura como espécie, ao lado da pena, o Código Penal não...
...EMENTA. HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE DESACATO". INIMPUTABILIDADE RECONHECIDA. INSERÇÃO EM MEDIDA DE SEGURANÇA. PRESCRI\xC3"...prescrição, no caso de aplicação exclusiva de medida de segurança ao acusado, ... -
Acórdão nº 2009/0234952-6 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PENA APLICADA: 2 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E MULTA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE 2 MESES ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MOTIVOS DO DELITO (VINGAR-SE DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM SUA PRISÃO POR DESACATO). INOCORRÊNCIA...
... (VINGAR-SE DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM SUA PRISÃO POR DESACATO). INOCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO ART. 115 DO CPB PELO ESTATUTO DO IDOSO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA ... -
Acórdão Nº 0001553-94.2014.8.24.0019 do Primeira Turma Recursal, 12-03-2020
DESACATO PRESCRIÇÃO VERIFICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO. LC N. 730/18 E RESOLUÇÃO N. 05 DO CM. RECURSO PROVIDO.
...Relator:. Juiz Marcio Rocha Cardoso. DESACATO". PRESCRIÇÃO VERIFICADA. EXTINÇÃO DA. PUNIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCAT\xC3"... -
Acórdão nº 50006286220168210104 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 09-06-2022
APELAÇÃO CRIME. DESACATO. PRESCRIÇÃO RETROATIVAMENTE OPERADA PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE. MÉRITO PREJUDICADO.
... TIPO DE AÇÃO: Desacato (art. 331) . . RELATOR: ... do recurso defensivo está prejudicada face ao advento da prescrição da pretensão punitiva do estado, pela pena in concreto aplicada na ... -
Acórdão nº 50000421220158210152 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 09-06-2022
APELAÇÃO CRIME. TRAFEGAR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA, DESOBEDIÊNCIA E DESACATO. PRESCRIÇÃO RETROATIVAMENTE OPERADA PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE. MÉRITO PREJUDICADO.
..., sustenta a extinção da punibilidade em decorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado. No mérito, alegando insuficiência ... 15 dias de detenção, sendo que para os delitos de trânsito e desacato foi aplicada a pena de 06 meses de detenção, enquanto para o delito de ... -
Acórdão nº 2008/0040236-7 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL E ART. 20, CAPUT, DA LEI Nº 7.716/89. DENÚNCIA CONTRA DEPUTADO DISTRITAL OFERECIDA DURANTE A VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 53 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SOLICITAÇÃO DE LICENÇA À CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL E CONSEQUENTE SUSPENSÃO DO CURSO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA CASA...
... DO DISTRITO FEDERAL E CONSEQUENTE SUSPENSÃO DO CURSO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA CASA LEGISLATIVA A ...331 do Código Penal (desacato), cuja pena privativa de liberdade máxima abstratamente cominada é de 2 ... -
Acórdão nº 50210977920188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 02-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIMES DE DANO QUALIFICADO E DESACATO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO. NÃO VERIFICADA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
... TIPO DE AÇÃO: Desacato (art. 331) . . RELATOR: ... -
Acórdão Nº 0007577-53.2016.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 15-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 306 DO CTB. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 329 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE RESISTÊNCIA. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DESACATO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUANTO AOS CRIMES DE RESISTÊNCIA E DESACATO. PRELIMINAR DEFERIDA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACERVO
...CRIME DE RESISTÊNCIA. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DESACATO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUANTO AOS CRIMES DE RESISTÊNCIA E. DESACATO. ... -
Acórdão Nº 0000781-58.2018.8.01.0011 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 05-12-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. DESACATO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. AGENTE MENOR DE VINTE E UM ANOS. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA METADE. TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIAS LEGAIS PREENCHIDAS. APELO PROVIDO.1. Verificado que, entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença,
...: Thalles Ferreira Costa. : Desacato. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. DESACATO. ...fls. 110/117:. "o reconhecimento da prescrição retroativa, para ambos os. crimes, pelo decurso do prazo de mais de 1 ano ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
...f) agressão ou desacato à autoridade aduaneira no exercício da função;. III - ...ções fiscais de créditos de natureza não tributária cuja prescrição" ficou suspensa por mais de 5 (cinco) anos por força da revogação do par\xC3"...
-
Decisão Monocrática nº 50015511720208210050 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 12-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 331, DO CP. DESACATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PELA PENA CONCRETAMENTE APLICADA. MENORIDADE PENAL. PRAZO REDUZIDO PELA METADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Transcorridos mais de três anos entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença, e, em virtude da menoridade penal do acusado, à época do fato, o prazo prescricional vai reduzido...
... TIPO DE AÇÃO: Desacato (art. 331) . . ...APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 331, DO CP. DESACATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PELA PENA CONCRETAMENTE APLICADA. ... -
Decisão Monocrática nº 50016697820188210109 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 15-05-2023
APELAÇÃO CRIME. CRIMES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AFASTAR-SE DO LOCAL DO ACIDENTE PARA FUGIR À RESPONSABILIDADE PENAL OU CIVIL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESACATO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. As reprimendas impostas em sentença prescrevem em 03 anos, de acordo com o que dispõem os artigos 109, inciso VI e parágrafo ú
...CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESACATO. PRESCRIÇÃO retroativa. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. As ...