Desaforamento de Julgamento
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... 74 deste Código e não for competente para o julgamento, remeterá os autos ao juiz que o seja ... Parágrafo único. Remetidos ... Do Desaforamento ... 'Art. 427. Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... questões pendentes serão decididas pelo juiz da instrução e julgamento ... #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019 ... § 2º As ... SEÇÃO V. Do desaforamento ... #Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008 ... ARTIGO 427 ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... h) os pedidos de desaforamento dos feitos não decididos nos Tribunais Regionais dentro de trinta dias da ... pelos juizes eleitorais em trinta dias da sua conclusão para julgamento, formulados por partido candidato Ministério Público ou parte ...
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Acórdão nº 2014/0157752-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA POR EXCESSO DE PRAZO. PREJUDICIALIDADE. REVOGAÇÃO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. DESAFORAMENTO. NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃ
... REVOGAÇÃO ... INSTÂNCIA ... ORDINÁRIA. ... DESAFORAMENTO. ... JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ério Público as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos, bem como realizar as diligências que por êles lhe forem ... b) prerrogativa de pôsto ou função; ... c) desaforamento ... CAPÍTULO II Da competência pelo lugar da infração ...
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Acórdão nº 2016/0194350-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. JÚRI. REQUISITOS DO DESAFORAMENTO. AUSÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE RISCO AO JULGAMENTO. EXAME APROFUNDADO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE. MATÉRIA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO NA INTIMAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA NÃO CONFIGURADA....
... HABEAS CORPUS . JÚRI. REQUISITOS DO DESAFORAMENTO. ... AUSÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE RISCO AO JULGAMENTO. EXAME ... -
Acórdão nº 2011/0143322-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESAFORAMENTO. DÚVIDA QUANTO À PARCIALIDADE DOS JURADOS. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Nos termos do art. 427 do Código de Processo Penal, se o interesse da ordem pública o reclamar ou se houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou sobre a segurança pessoal do réu, o Tribunal...
... HOMICÍDIO ... QUALIFICADO. ... DESAFORAMENTO. DÚVIDA QUANTO À PARCIALIDADE ... OCORRÊNCIA. ... poderá determinar o desaforamento do julgamento para ... -
Acórdão nº 2011/0279422-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESAFORAMENTO. DÚVIDA QUANTO À PARCIALIDADE DOS JURADOS CONFIGURADA. PRETERIÇÃO DAS COMARCAS MAIS PRÓXIMAS. POSSIBILIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Nos termos do art. 427 do Código de Processo Penal, se o interesse da ordem pública o reclamar ou se houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou...
... HOMICÍDIO ... QUALIFICADO. ... DESAFORAMENTO. DÚVIDA QUANTO À PARCIALIDADE ... CONFIGURADA. ... poderá determinar o desaforamento do julgamento para ... -
Acórdão nº 2015/0034794-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESAFORAMENTO. DÚVIDA QUANTO À PARCIALIDADE DOS JURADOS CONFIGURADA. PRETERIÇÃO DAS COMARCAS MAIS PRÓXIMAS. POSSIBILIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Nos termos do art. 427 do Código de Processo Penal, se o interesse da ordem pública o reclamar ou se houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou...
... HOMICÍDIO ... QUALIFICADO. ... DESAFORAMENTO. DÚVIDA QUANTO À PARCIALIDADE ... CONFIGURADA. ... poderá determinar o desaforamento do julgamento para ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... 24/9/2011. PEDIDO DE DESAFORAMENTO SUSCITADO PELO ... para julgamento ...
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Acórdão nº 2016/0232794-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. QUATRO HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, SENDO DOIS CONSUMADOS E DOIS TENTADOS. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU PRONUNCIADO. MORA NA DESIGNAÇÃO DA SESSÃO DO JÚRI. INOCORRÊNCIA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL E PEDIDO DE DESAFORAMENTO REQUERIDOS PELA DEFESA. AUSÊN
... DESAFORAMENTO REQUERIDOS PELA ... DE PRIORIDADE NO JULGAMENTO DO FEITO ... -
Acórdão nº 2015/0199219-5 de T5 - QUINTA TURMA
... INOCORRÊNCIA. ... COMPLEXIDADE DA CAUSA E DESAFORAMENTO DO ... JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ...
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Acórdão nº 2014/0055811-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, II E IV, DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESAFORAMENTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. SUBMISSÃO A NOVO JÚRI. ANULAÇÃO
... DESAFORAMENTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. SUBMISSÃO A NOVO ... JULGAMENTO. OITIVA DAS ... -
Acórdão nº 2016/0120433-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESAFORAMENTO. INDEFERIMENTO DA AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL PARA COLHEITA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não se observa cerceamento da defesa...
... HOMICÍDIO ... QUALIFICADO. ... CERCEAMENTO ... DESAFORAMENTO". INDEFERIMENTO DA AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO ... JUDICIAL \xC2" ... álise pelo Tribunal de origem, em prévio julgamento do pedido de ... -
Acórdão nº 2016/0163835-0 de T5 - QUINTA TURMA
... quanto à data em que será realizado seu julgamento pelo Júri, ... desaforamento da ação penal; não se vislumbrando, de igual ...
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Acórdão nº 2010/0035571-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. DESAFORAMENTO. NECESSIDADE. DÚVIDA QUANTO À IMPARCIALIDADE DOS JURADOS CONFIGURADA ... ção do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, ...
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Acórdão nº 2015/0197865-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado...
... desaforamento do julgamento, ... -
Acórdão nº 2013/0344696-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... Brasília (DF), 12 de maio de 2015(Data do Julgamento ... -
Acórdão nº 2007/0136532-3 de T5 - QUINTA TURMA
... -PROCESSO PENAL - HOMICÍDIO - CHACINA DE FELIZBURGO - DESAFORAMENTO PEDIDO PELA JUÍZA. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA DEFESA PARA A SESSÃO DE ... - REGIMENTO DO TRIBUNAL A QUO QUE DETERMINA O MESMO RITO DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS - AUSÊNCIA DE NULIDADE. TENTATIVA DE INVASÃO DO FÓRUM ...
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Acórdão nº 2016/0125495-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Fica afastada a alegação de excesso de prazo, pois, não obstante os pacientes estejam segregados cautelarmente há mais de 30 meses, a instrução seguiu seu trâmite regular, dentro das peculiaridades que o caso concreto exigiu,...
... em relação a alguns réus e o desaforamento do caso para julgamento ... -
Acórdão nº 2016/0115878-1 de T5 - QUINTA TURMA
... SUCESSIVOS ... DEFENSIVOS. ... REQUERIMENTO DE DESAFORAMENTO DOS AUTOS. RECURSO ... DESPROVIDO. ... RECOMENDAÇÃO ... ELERIDADE ... JULGAMENTO DO FEITO ...
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Acórdão nº 2016/0108820-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS PRESO. AGUARDO DA DECISÃO DE DESAFORAMENTO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA DEFESA NA DEMORA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O excesso de prazo não resulta de um critério aritm&#
... DESAFORAMENTO". ... PARTICIPAÇÃO ... DEMORA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.\xC2" ... julgamento em que se assegure sua ampla defesa para que, se for ... -
Acórdão nº REsp 1195265 / MT de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. RESP. DESAFORAMENTO. DÚVIDAS ACERCA DA IMPARCIALIDADE DO JÚRI. RÉU COM GRANDE INFLUÊNCIA OLÍTICA NA REGIÃO. DETERMINAÇÃO DE JULGAMENTO EM COMARCA MAIS AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO ... I. O julgamento poderá ...
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Acórdão nº 2014/0197191-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização
... acórdão proferido por ocasião do julgamento de representação ... HOMICÍDIO ... QUALIFICADO. ... DESAFORAMENTO. ... -
Acórdão nº 2015/0103324-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. DESAFORAMENTO. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 427 DO CPP. ESCOLHA DE COMARCA DA REGIÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal,
... SUBSTITUTO ... HOMICÍDIO ... QUALIFICADO. ... DESAFORAMENTO". INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA ... NO ART. 427 DO \xC2" ... julgamento do ...