Desapropriações por utilidade pública
- Lei nº 13.867 de 26/08/2019. Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para possibilitar a opção pela mediação ou pela via arbitral para a definição dos valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública, nas condições que especifica.
- Versão original DEL 3365 de 21/06/1941 - DECRETO LEI. DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PUBLICA.
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... público, precedida ou não de obra pública, e de prestação de serviços de transporte ... XIX - declarar a utilidade pública para fins de desapropriação ou de ... pelos ônus das desapropriações; ... #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... para suprir a falta de iniciativa local, pública ou privada ... ARTIGO 4 ... Terão ... da Habitação poderá promover desapropriações por utilidade pública ou por interêsse social ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... , precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão; ... II ... do responsável pelo ônus das desapropriações necessárias à execução do serviço ou da obra ... efetuados, vinculados à concessão, de utilidade para a licitação, realizados pelo poder ...
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... órcio público constituirá associação pública" ou pessoa jurídica de direito privado ... \xC2" ... de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, ...
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As indenizações em desapropriações por utilidade pública e o RE 922.144/MG
Em outubro de 2015, foi reconhecida a repercussão geral sobre a forma de pagamento das indenizações em ações de desapropriação por utilidade pública, nas hipóteses em que tenha havido depósito prévio insuficiente para fins de imissão provisória do...
- Medida Provisória nº 700 de 08/12/2015. ALTERA O DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, QUE DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PÚBLICA, E A LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- MPV 700 de 08/12/2015 - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA O DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, QUE DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PÚBLICA, E A LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Mensagem de Veto Parcial nº 385 de 26/08/2019. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 10.061, de 2018 (nº 135/17 no Senado Federal), que 'Altera o Decreto-Lei nº .365, de 21 de junho de 1941, para possibilitar a opção pela mediação ou pela via arbitral para a definição dos valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública, nas condições que especifica'.
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Acórdão nº 2012/0265838-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... POR UTILIDADE ... utilidade pública ... nesta Corte, nas desapropriações por utilidade pública, o valor ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... comunitrios e dos servios pblicos ou de utilidade pblica, j existentes no loteamento e adjacncias ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 6602, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1978. Altera a Redação da Alinea I do Artigo 5 do Decreto-lei 3.365, de 21 de Junho de 1941, que Dispõe Sobre Desapropriações por Utilidade Publica, e Acrescenta Paragrafos Ao Mesmo Artigo.
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... econômico e social e de segurança pública, entre outras, com vistas ao desenvolvimento ... pela variação do custo das desapropriações em relação ao orçamento estimado." (NR) "Art ... 7º Declarada a utilidade pública, ficam as autoridades administrativas do ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... VIII - declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação e ... das indenizações devidas por desapropriações ou servidões necessárias ao cumprimento do ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 23 de 18/05/2016. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 700, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DO DIA 9 DO MESMO MÊS E ANO, QUE 'ALTERA O DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, QUE DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PÚBLICA, E A LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS', TEVE SEU PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 17 DE MAIO DO CORRENTE ANO.
- APN 23 de 18/05/2016 - ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 700, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DO DIA 9 DO MESMO MÊS E ANO, QUE 'ALTERA O DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, QUE DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PÚBLICA, E A LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS', TEVE SEU PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 17 DE MAIO DO CORRENTE ANO.
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Acórdão nº 2009/0178955-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ícito que, em relação às desapropriações – seja por necessidade ou utilidade pública, ...
- APN 3 de 08/03/2016 - ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 700, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DO DIA 9 DO MESMO MÊS E ANO, QUE 'ALTERA O DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, QUE DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PÚBLICA, E A LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS', TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 3 de 08/03/2016. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 700, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DO DIA 9 DO MESMO MÊS E ANO, QUE 'ALTERA O DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, QUE DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PÚBLICA, E A LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS', TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00028562420134058400), 23-11-2021
PJE 0002856-24.2013.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE IMÓVEL RURAL DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIMITAÇÃO AO USO DA PROPRIEDADE. PERÍCIA OFICIAL. ACOLHIMENTO. REDUTOR DE 33% DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE NO CASO. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL DE 6%. INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA VERIFICADA ENTRE O VALOR DA INDENIZAÇÃ
... a servidão administrativa por utilidade pública da área de 1,7228 ha (um hectare, ... -Lei 3.365/41, que regula as desapropriações por utilidade pública, consoante dispõe o ... - Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 6º deste artigo terão validade e fé pública ... #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022 ... das fundações e das associações de utilidade pública; ... II- as sociedades civis que ... ção), no âmbito das desapropriações extrajudiciais ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
... , mediante ato declamatrio de sua utilidade pblica, pela autoridade federal ... 7. - O ...
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Processo nº 0000177-44.1987.8.19.0024 de Décima Nona Câmara Cível, 28 de Septiembre de 2017
... UTILIDADE ... da Lei Geral das Desapropriações. Ficará vinculado, ...