Desapropriações por utilidade pública

• Códigos

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - AÇÃO DE DESAPROPORIAÇÃO - DECRETO-LEI N. 3.365/41 - REQUISITOS PRESENTES - MEDIDA CONCEDIDA. - O Decreto-lei n. 3.365/41, que dispõe a respeito das desapropriações por utilidade pública, permite ao expropriante a imissão provisória na posse do imóvel cujo interesse seja reconhecido pelo Poder Público, desde que observados os requisitos nele previstos. -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO: NÃO PROVIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - INDENIZAÇÃO - CONTEMPORANEIDADE - LAUDO PERICIAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PROVIDO EM PARTE. I - Entendendo o magistrado que as provas carreadas aos autos são suficientes para a formação de seu convencimento, pode indeferir a produção de provas que...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO NÃO PROVIDO.- Observados os requisitos autorizadores da imissão provisória na posse dos bens, nos termos do que determina o art. 15, do Decreto-Lei n.º 3.365/1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, a liminar deve ser...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO NA POSSE - UTILIDADE PÚBLICA - URGÊNCIA DEMONSTRADA - AVALIAÇÃO PRÉVIA DO IMÓVEL - DESNECESSIDADE - POSSIBILIDADE DE POSTERIOR COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO. - Nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/1947 que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, se o expropriante alegar urgência e depositar indenização

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA - AVALIAÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE - PRECEDENTES DO STJ. O Decreto-Lei nº 3.365/41, que trata das desapropriações por utilidade pública, prevê a possibilidade de o expropriante imitir-se provisoriamente na posse do bem expropriado, antes da citação do réu, caso seja alegada urgência e mediante o depósito de quantia...

EMENTA: AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CEMIG - ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA E DEPÓSITO DO VALOR ARBITRADO - REQUISITOS CUMPRIDOS - INTERESSE PÚBLICO - POSSIBILIDADE DE IMISSÃO - VALOR FINAL DA INDENIZAÇÃO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL - AVALIAÇÃO FIDEDIGNA DO IMÓVEL A SER EXPROPRIADO - POSSIBILIDADE DE...

EMENTA: AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO COM PEDIDO DE URGÊNCIA DE IMISSÃO LIMINAR NA POSSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA E DEPÓSITO DO VALOR ARBITRADO - REQUISITOS CUMPRIDOS - INTERESSE PÚBLICO - POSSIBILIDADE DE IMISSÃO - VALOR FINAL DA INDENIZAÇÃO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL - AVALIAÇÃO FIDEDIGNA DO IMÓVEL A SER EXPROPRIADO - POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO - INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - COMPROVAÇÃO DA UTILIDADE PÚBLICA - DECRETO - ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA - DEMONSTRADA - VALOR APURADO EM AVALIAÇÃO PRÉVIA - POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR - DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR - PRECEDENTE DO STJ - RECURSO PROVIDO.1 - O Decreto-Lei nº. 3.365/41, que dispõe...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO - INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - COMPROVAÇÃO DA UTILIDADE PÚBLICA - DECRETO - ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA - DEMONSTRADA - VALOR APURADO EM AVALIAÇÃO PRÉVIA - POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR - DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR - PRECEDENTE DO STJ - RECURSO PROVIDO.1 - O Decreto-Lei nº. 3.365/41, que dispõe...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• O Globo

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO -AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA - UNILATERAL - OFICIAL DE JUSTIÇA - CONHECIMENTO TÉCNICO - NECESSIDADE - PERÍCIA - PROFISSIONAL HABILITADO - ENGENHARIA - JUSTO PREÇO - APURAÇÃO - CONTRADITÓRIO - AMPLA DEFESA - PRESERVAÇÃO. - A desapropriação é ato administrativo, ligado à atividade da Administração Pública, que possui discricionariedade para avaliar a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CEMIG - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - URGÊNCIA - DEPÓSITO INICIAL - POSSIBILIDADE - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - DESNECESSIDADE - COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR - RECURSO DESPROVIDO.O Decreto-lei nº 3.365/41, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, prevê, em seu art. 15, caput, a possibilidade de imissão...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL - NECESSIDADE - PREJUÍZO DESPROPORCIONAL AO INTERESSE PÚBLICO - AUSÊNCIA - LIMINAR QUE SE RELEVA EXTREMAMENTE GRAVOSA AO PROPRIETÁRIO1. "É cabível a avaliação pericial provisória como condição à imissão na posse, nas ações regidas pelo Decreto-Lei 3.365/1941, quando não observados os...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL - NECESSIDADE - PREJUÍZO DESPROPORCIONAL AO INTERESSE PÚBLICO - AUSÊNCIA - LIMINAR QUE SE RELEVA EXTREMAMENTE GRAVOSA AO PROPRIETÁRIO1. "É cabível a avaliação pericial provisória como condição à imissão na posse, nas ações regidas pelo Decreto-Lei 3.365/1941, quando não observados os...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO - INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - COMPROVAÇÃO DA UTILIDADE PÚBLICA - DECRETO - ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA - DEMONSTRADA - VALOR APURADO EM AVALIAÇÃO PRÉVIA - POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR - DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR - PRECEDENTE DO STJ - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.1 - O Decreto-Lei nº. 3.36

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO - INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - COMPROVAÇÃO DA UTILIDADE PÚBLICA - DECRETO - ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA - DEMONSTRADA - VALOR APURADO EM AVALIAÇÃO PRÉVIA - POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR - DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR - PRECEDENTE DO STJ - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.1 - O Decreto-Lei nº. 3.36

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NO JULGAMENTO TURMÁRIO QUE POSSA SER CORRIGIDA EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. - Embargos de declaração visando a corrigenda de acórdão da Primeira Turma deste Regional. No foco, ao ver da PARTE EMBARGANTE, o acórdão não teria se pronunciado sobre o argumento de que o trânsito em julgado da sentença que se pretende dar...

AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO A QUO, PROFERIDA NA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AJUIZADA PELO ORA AGRAVANTE QUE, ANTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA APRESENTADA PELO ESTADO, DETERMINOU QUE O CONTADOR JUDICIAL ELABORASSE NOVOS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO - CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE TRIAGEM E COMPOSTAGEM E ATERRO SANITÁRIO - UTILIDADE PÚBLICA - DECRETO DE DESAPROPRIAÇÃO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA - DENEGAÇÃO DA ORDEM - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Concede-se mandado de segurança para proteger direito líquido e certo,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO - CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE TRIAGEM E COMPOSTAGEM E ATERRO SANITÁRIO - UTILIDADE PÚBLICA - DECRETO DE DESAPROPRIAÇÃO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA - DENEGAÇÃO DA ORDEM - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Concede-se mandado de segurança para proteger direito líquido e certo,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE, ANTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA APRESENTADA PELO ESTADO, DETERMINOU QUE O CONTADOR JUDICIAL ELABORASSE NOVOS CÁLCULOS, OBSERVANDO O DETERMINADO NA SENTENÇA QUANTO AOS JUROS DE MORA E COMPENSATÓRIOS, ALÉM DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ...