descaminho prisao relaxamento
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Acórdão nº 0009261-57.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Diciembre de 2010
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE CONCEDE LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 310, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RECURSO IMPROVIDO. 1. A manifestação prévia do Ministério Público para a concessão da liberdade...
... quo, a sua participação no crime de descaminho que culminou com a sua prisão em flagrante ... ão em flagrante, não sendo o caso de relaxamento. A participação do requerente no crime de ... -
Acórdão nº 0009261-57.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Diciembre de 2010
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE CONCEDE LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 310, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RECURSO IMPROVIDO. 1. A manifestação prévia do Ministério Público para a concessão da liberdade...
... quo, a sua participação no crime de descaminho que culminou com a sua prisão em flagrante ... ão em flagrante, não sendo o caso de relaxamento. A participação do requerente no crime de ... -
Acórdão nº 0009261-57.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Diciembre de 2010
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... quo, a sua participação no crime de descaminho que culminou com a sua prisão em flagrante ... ão em flagrante, não sendo o caso de relaxamento. A participação do requerente no crime de ... -
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