descaminho prisao relaxamento
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Acórdão Nº 0000036-57.2020.8.24.0047 do Segunda Câmara Criminal, 14-04-2020
RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DECRETA REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. RECURSO DO APENADO.1. PRISÃO DOMICILIAR. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO. FALTA GRAVE. REVOGAÇÃO. 2. REGRESSÃO CAUTELAR. PERICULUM IN MORA.1. O descumprimento das obrigações impostas como condição de prisão domiciliar, e a prática de fato definido como crime doloso...
... pela suposta prática do crime de descaminho, com relaxamento em 4.10.19 (fls. 242-245 do ... -
Acórdão Nº 0624213-86.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 01-08-2017
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL.TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PREVENTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATERIA NÃO EXAMINADA PELO JUÍZO A QUO. ORDEM NÃO CONHECIDA.I. Atento à documentação acostada ao presente writ, observa-se que não foi acostado nenhum pedido de relaxamento de prisão, que atacasse a ausência de fundamentação perante o
... pedido de relaxamento de prisão, que atacasse a ausência de ... HABEAS ... CORPUS. CONTRABANDO OU DESCAMINHO. PROVA ILÍCITA ... PRÉVIO ESGOTAMENTO DA ... - Decisão Monocrática nº 5023006-45.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 2 de Octubre de 2013
- Decisão Monocrática nº 5011049-81.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 11 de Julio de 2012
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Acórdãos nº 2200957-27.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Noviembre de 2016
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. "FUMUS COMISSI DELICTI" E "PERICULUM LIBERTATIS" COMPROVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO....
... Código Penal), contrabando ou descaminho (art. 334, do Código Penal), ... Por primeiro, não se cogita de relaxamento da prisão em flagrante, vez que de ... -
Acórdãos nº 2191038-77.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. "FUMUS COMISSI DELICTI" E "PERICULUM LIBERTATIS" COMPROVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Com
... Código Penal), contrabando ou descaminho (art. 334, do Código Penal), ... Publica pugnou pelo relaxamento do flagrante porque configuradas as ... -
Índice remissivo
... , estende-se ao crime de contrabando ou descaminho, por força do Art. 18, parágrafo 2, do ... por crimes hediondos não veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo. p ...
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Acórdão nº 2005/0188987-9 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO E QUADRILHA. EXCESSO DE PRAZO. ALEGAÇÕES FINAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52/STJ. PREJUDICIALIDADE. INDEFERIMENTO LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE PREJUDICADA E CONCEDIDA. 1. "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo." (Súmula do STJ, Enunciado nº 52). 2. A
... DIREITO PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO E QUADRILHA. EXCESSO DE PRAZO. ALEGAÇÕES ... Indeferido, assim, o pedido de relaxamento" da prisão dos acusados, mantenho, no mais,as raz\xC3" ... -
Acórdão nº 2002/0006244-0 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PARA APELAR. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVOS CONCRETOS. IMPRESCINDIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE DO DELITO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO AUTORIZANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. No ordenamento constitucional vigente, a liberdade é regra, excetuada apenas quando concretamente se comprovar,
... prisional, sob pena de nulidade e relaxamento da prisão, conforme mandamento constitucional ... ter sido líder do bando que praticava descaminho", o valor dos tributos sonegados e por ter a infra\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 5020803-47.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 11 de Diciembre de 2012
... ilegalidade alguma capaz de motivar o relaxamento da prisão (CF, art. 5.º, LXV), e nem nulidades ... haja vista que a prática do delito de descaminho/contrabando exige considerável disponibilidade ...
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Acórdão nº 0009261-57.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Diciembre de 2010
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE CONCEDE LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 310, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RECURSO IMPROVIDO. 1. A manifestação prévia do Ministério Público para a concessão da liberdade...
... quo, a sua participação no crime de descaminho que culminou com a sua prisão em flagrante ... ão em flagrante, não sendo o caso de relaxamento. A participação do requerente no crime de ... -
Acórdão nº 0009261-57.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Diciembre de 2010
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE CONCEDE LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 310, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RECURSO IMPROVIDO. 1. A manifestação prévia do Ministério Público para a concessão da liberdade...
... quo, a sua participação no crime de descaminho que culminou com a sua prisão em flagrante ... ão em flagrante, não sendo o caso de relaxamento. A participação do requerente no crime de ... -
Acórdão nº 0009261-57.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Diciembre de 2010
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE CONCEDE LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 310, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RECURSO IMPROVIDO. 1. A manifestação prévia do Ministério Público para a concessão da liberdade...
... quo, a sua participação no crime de descaminho que culminou com a sua prisão em flagrante ... ão em flagrante, não sendo o caso de relaxamento. A participação do requerente no crime de ... -
Acórdão nº 0009261-57.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Diciembre de 2010
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE CONCEDE LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 310, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RECURSO IMPROVIDO. 1. A manifestação prévia do Ministério Público para a concessão da liberdade...
... quo, a sua participação no crime de descaminho que culminou com a sua prisão em flagrante ... ão em flagrante, não sendo o caso de relaxamento. A participação do requerente no crime de ... -
Acórdão nº 0009261-57.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Diciembre de 2010
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... quo, a sua participação no crime de descaminho que culminou com a sua prisão em flagrante ... ão em flagrante, não sendo o caso de relaxamento. A participação do requerente no crime de ... -
Acórdão nº 0009261-57.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Diciembre de 2010
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE CONCEDE LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 310, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RECURSO IMPROVIDO. 1. A manifestação prévia do Ministério Público para a concessão da liberdade...
... quo, a sua participação no crime de descaminho que culminou com a sua prisão em flagrante ... ão em flagrante, não sendo o caso de relaxamento. A participação do requerente no crime de ... -
Acórdão nº 0009261-57.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Diciembre de 2010
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE CONCEDE LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 310, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RECURSO IMPROVIDO. 1. A manifestação prévia do Ministério Público para a concessão da liberdade...
... quo, a sua participação no crime de descaminho que culminou com a sua prisão em flagrante ... ão em flagrante, não sendo o caso de relaxamento. A participação do requerente no crime de ... -
Acórdão nº 0009261-57.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Diciembre de 2010
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE CONCEDE LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 310, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RECURSO IMPROVIDO. 1. A manifestação prévia do Ministério Público para a concessão da liberdade...
... quo, a sua participação no crime de descaminho que culminou com a sua prisão em flagrante ... ão em flagrante, não sendo o caso de relaxamento. A participação do requerente no crime de ... -
Acórdão nº 0009261-57.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Diciembre de 2010
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... quo, a sua participação no crime de descaminho que culminou com a sua prisão em flagrante ... ão em flagrante, não sendo o caso de relaxamento. A participação do requerente no crime de ... -
Acórdão nº 0009261-57.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Diciembre de 2010
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE CONCEDE LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 310, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RECURSO IMPROVIDO. 1. A manifestação prévia do Ministério Público para a concessão da liberdade...
... quo, a sua participação no crime de descaminho que culminou com a sua prisão em flagrante ... ão em flagrante, não sendo o caso de relaxamento. A participação do requerente no crime de ... -
Acórdão nº 0009261-57.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Diciembre de 2010
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE CONCEDE LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 310, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RECURSO IMPROVIDO. 1. A manifestação prévia do Ministério Público para a concessão da liberdade...
... quo, a sua participação no crime de descaminho que culminou com a sua prisão em flagrante ... ão em flagrante, não sendo o caso de relaxamento. A participação do requerente no crime de ... -
Acórdão nº 0009261-57.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Diciembre de 2010
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... quo, a sua participação no crime de descaminho que culminou com a sua prisão em flagrante ... ão em flagrante, não sendo o caso de relaxamento. A participação do requerente no crime de ... -
Acórdão nº 0009261-57.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Diciembre de 2010
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE CONCEDE LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 310, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RECURSO IMPROVIDO. 1. A manifestação prévia do Ministério Público para a concessão da liberdade...
... quo, a sua participação no crime de descaminho que culminou com a sua prisão em flagrante ... ão em flagrante, não sendo o caso de relaxamento. A participação do requerente no crime de ... -
Acórdão nº 0009261-57.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Diciembre de 2010
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE CONCEDE LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 310, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RECURSO IMPROVIDO. 1. A manifestação prévia do Ministério Público para a concessão da liberdade...
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Acórdão nº 0009261-57.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Diciembre de 2010
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE CONCEDE LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 310, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RECURSO IMPROVIDO. 1. A manifestação prévia do Ministério Público para a concessão da liberdade...
... quo, a sua participação no crime de descaminho que culminou com a sua prisão em flagrante ... ão em flagrante, não sendo o caso de relaxamento. A participação do requerente no crime de ...