descanso semanal remunerado adicional noturno
-
Acórdão nº 1.0557.17.001430-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE RIO PIRACICABA - SERVIDOR EFETIVO - CARGO DE MOTORISTA DE AMBULÂNCIA - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2042/06 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - HORAS EXTRAS - COMPROVAÇÃO - PAGAMENTO - ADICIONAL NOTURNO DEVIDO - INADIMPLEMENTO NÃO DEMONSTRADO - DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - INOBSERVÂNCIA - PAGAMENTO DEVIDO - TERÇO...
... extras a l00%, bem como ao pagamento de adicional noturno, referente ao ms de abril de 2017, ... jornada de 12x36 no afasta o direito ao descanso semanal remunerado, estando incorreto o ... -
Acórdão nº 1.0557.17.001430-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE RIO PIRACICABA - SERVIDOR EFETIVO - CARGO DE MOTORISTA DE AMBULÂNCIA - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2042/06 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - HORAS EXTRAS - COMPROVAÇÃO - PAGAMENTO - ADICIONAL NOTURNO DEVIDO - INADIMPLEMENTO NÃO DEMONSTRADO - DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - INOBSERVÂNCIA - PAGAMENTO DEVIDO - TERÇO...
... extras a l00%, bem como ao pagamento de adicional noturno, referente ao ms de abril de 2017, ... jornada de 12x36 no afasta o direito ao descanso semanal remunerado, estando incorreto o ... -
Acórdãos nº 1025670-56.2014.8.26.0576 de 1ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2017
... constitucional, FGTS mais 40%, Descanso Semanal Remunerado, feriados s em dobro, adicional noturno, horas extraordinárias com ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-269700-85.2006.5.09.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2003
REVISTA NÃO CONHECIDA. REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. O inciso XIV, do artigo 7º, da Constituição Federal define a jornada de seis horas para turnos ininterruptos de revezamento, ressalvando disposição normativa em contrário. Tal questão não possui qualquer relação com a hora ficta disciplinada pelo art. 73 da CLT, logo, não se verifica na hipótese afronta direta e literal aos dispositivos...
... HORAS EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNOS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. O Regional asseverou que a ... em relação às horas extras quanto ao adicional noturno, são de verbas não quitadas pelo TRCT, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Octubre de 2003
REVISTA NÃO CONHECIDA. REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. O inciso XIV, do artigo 7º, da Constituição Federal define a jornada de seis horas para turnos ininterruptos de revezamento, ressalvando disposição normativa em contrário. Tal questão não possui qualquer relação com a hora ficta disciplinada pelo art. 73 da CLT, logo, não se verifica na hipótese afronta direta e literal aos dispositivos...
... HORAS EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNOS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. O Regional asseverou que a ... em relação às horas extras quanto ao adicional noturno, são de verbas não quitadas pelo TRCT, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Octubre de 2003
REVISTA NÃO CONHECIDA. REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. O inciso XIV, do artigo 7º, da Constituição Federal define a jornada de seis horas para turnos ininterruptos de revezamento, ressalvando disposição normativa em contrário. Tal questão não possui qualquer relação com a hora ficta disciplinada pelo art. 73 da CLT, logo, não se verifica na hipótese afronta direta e literal aos dispositivos...
... HORAS EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNOS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. O Regional asseverou que a ... em relação às horas extras quanto ao adicional noturno, são de verbas não quitadas pelo TRCT, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 982-45.2011.5.09.0004) 28-02-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. QUITAÇÃO. VALIDADE. SÚMULA 330 DO TST. A tese do Tribunal Regional é de que a quitação passada pelo empregado no ato de rescisão, com a chancela do sindicato da categoria, restringe-se às parcelas expressamente consignadas no recibo. A decisão do TRT encontra-se em perfeita conformidade com o entendimento jurisprudencial consolidado no...
... em dobro dos dias reservados ao descanso. Assim, restam superados os arestos colacionados, ... que autorizam a concessão do descanso semanal remunerado em outra semana, conforme assentado ... ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08082338620214058100), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0808233-86.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RN ENGENHARIA E LOCAÇÕES LTDA - EPP ADVOGADO: Breno Quirino De Souza e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Karla...
... de insalubridade, periculosidade e noturno, Planos de Saúde e Odontológico, seguros de a, descanso semanal remunerado, 13º salário, 13º ... ário), horas extras e seu respectivo adicional e adicionais noturno e de insalubridade (STJ - ... -
Acórdão nº 0043222-58.2013.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 21-11-2023
EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. FAZENDA PÚBLICA. JORNADA DE TRABALHO. GRUPO TAF. ATIVIDADE EM POSTOS DE FISCALIZAÇÃO. REGIME DE PLANTÃO. INEXISTÊNCIA DE HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E INDENIZAÇÃO PELO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRIMEIRO GRAU DO JUIZADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Em regra, a jornada de trabalha do...
... INEXISTÊNCIA DE HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E INDENIZAÇÃO PELO DESCANSO SEMANAL ... e indenização pelo descanso semanal remunerado. Precedentes do TJMT. ... 2. No primeiro grau ... -
Acórdão, Processo nº 5001623-66.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
... , férias gozadas, horas extras, adicional de transferência, adicional noturno, adicional ... porque indeniza o direito trabalhista de descanso não usufruído. O acréscimo de 1/12 decorrente ... FÉRIAS GOZADAS, DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, ADICIONAL NOTURNO, HORAS EXTRAS E ...
-
Acórdãos nº 1005761-83.2015.8.26.0223 de 13ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2016
... álculo das horas extras, do adicional noturno e do descanso semanal ... noturno e descanso semanal remunerado Impossibilidade, entretanto, de ...
-
Acórdão Nº 0311908-88.2017.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal, 11-08-2022
... como base de clculo para incidncia do adicional das horas extras; c) a imprescindibilidade de ... omisso da sentena na incluso do adicional noturno s horas extras laboradas entre as 22h00m e as ... , respeitada a durao mxima do trabalho semanal de quarenta horas e de oito horas dirias, exceo ... 60O servio extraordinrio ser remunerado com acrscimo de 50% (cinqenta por cento) em relao ... sbados, domingos e feriados como se descanso semanal remunerado fossem, pois este se d em ...
-
Acórdãos nº 1005762-68.2015.8.26.0223 de 13ª Câmara de Direito Público, 11 de Abril de 2018
... álculo das horas extras, do adicional noturno e do descanso semanal ... noturno e descanso semanal remunerado Impossibilidade, entretanto, de ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 235000-29.2007.5.02.0462) 30-10-2018
... REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ... determinando a incorporação do descanso semanal remunerado no salário-hora, são ...
-
Acórdão nº 2016/0153854-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NOTURNO", INSALUBRIDADE E ... PERICULOSIDADE, F\xC3" ... DESCANSO" SEMANAL REMUNERADO. ... 1. É pacífico\xC2" ... adicional", e sobre os ... adicionais noturno e\xC2" ...
-
Acórdãos nº 1000613-92.2017.8.26.0491 de 9ª Câmara de Direito Público, 31 de Julio de 2019
... Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade, horas extras, al noturno", descanso semanal remunerado, férias n\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6569/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Octubre de 2003
REVISTA NÃO CONHECIDA. REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. O inciso XIV, do artigo 7º, da Constituição Federal define a jornada de seis horas para turnos ininterruptos de revezamento, ressalvando disposição normativa em contrário. Tal questão não possui qualquer relação com a hora ficta disciplinada pelo art. 73 da CLT, logo, não se verifica na hipótese afronta direta e literal aos dispositivos...
... HORAS EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNOS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. O Regional asseverou que a ... em relação às horas extras quanto ao adicional noturno, são de verbas não quitadas pelo TRCT, ... -
Acórdãos nº 1006309-40.2017.8.26.0223 de 8ª Câmara de Direito Público, 17 de Enero de 2018
... o cálculo das horas extras, adicional noturno e descanso semanal remunerado, ...
-
Acórdãos nº 1012087-25.2016.8.26.0223 de 6ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2017
... de cálculo das horas extras, adicional noturno, descanso semanal remunerado e ...
-
Acórdãos nº 1005782-59.2015.8.26.0223 de 9ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2016
... de cálculo de horas extras, descanso semanal remunerado, e adicional de trabalho noturno. Incorporação, ademais, à base de ...
-
Acórdãos nº 1005746-17.2015.8.26.0223 de 6ª Câmara de Direito Público, 19 de Septiembre de 2016
... cálculo das horas extras, do adicional noturno, do descanso semanal remunerado ...
-
Acórdãos nº 0000437-77.2013.8.26.0069 de 10ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 23 de Octubre de 2017
... Pretensão ao recebimento de descanso semanal remunerado, horas extras e adicional noturno. Sentença de improcedência ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002567420204058101), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0800256-74.2020.4.05.8101 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: José Aleixon Moreira De Freitas APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mário Sérgio Da Costa Carlos EMENTA:...
... abono pecuniário, às horas extras, ao descanso semanal remunerado, ao adicional de ... adicional de insalubridade, ao adicional noturno e ao décimo terceiro salário incidente sobre o ... -
Acórdãos nº 0002594-23.2012.8.26.0242 de 4ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2016
... de horas extraordinárias, adicional noturno, descanso semanal remunerado e ...