descanso semanal remunerado clt
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-67200-53.2009.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. MULTA NORMATIVA. FGTS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. DOMINGOS E FERIADOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122940-32.2004.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. BANCO DE HORAS (SÚMULAS 126 E 338, DO TST). AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS. REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS (VIOLAÇÃO DO ART. 5.º, II, DA CONSTTIUIÇÃO FEDERAL NÃO DEMONSTRADA). EQUIPARAÇÃO SALARIAL (SÚMULA 126 DO TST). REMUNERAÇÃO POR...
... AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DE ... -
COVID. Legislação correlata
... I — veículos de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativo ... de trabalho por trinta e seis horas de descanso: (Vide ADI n. 6380) ... I — prorrogar a ... administrativa, garantido o repouso semanal remunerado nos termos do disposto no art. 67 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-82-89.2011.5.04.0234 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE -REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - INTEGRAÇÃO NA REMUNERAÇÃO - ... 384 DA CLT - INTERVALO PARA DESCANSO DA MULHER ENTRE A JORNADA REGULAR E A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131840-41.2007.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VÍNCULO DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO POR DESPESAS. FÉRIAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. HORAS EXTRAS. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega...
... FÉRIAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. HORAS EXTRAS. Não ... -
Acórdãos nº 0001591-96.2013.8.26.0242 de 12ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 6 de Noviembre de 2017
... horas extras, adicional noturno, Descanso Semanal Remunerado e intervalo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-219-25.2011.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... nº 605/1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias ... , atende à exigência de concessão do descanso semanal previsto nos arts. 67 da CLT e 1º da Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-203540-57.2003.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE. EFEITO MODIFICATIVO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA SENTENÇA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. DEDUÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TOTAL. ABONO SALARIAL E COMPLEMENTO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS AO RECLAMANTE. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO...
... EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. DIFERENÇAS SALARIAIS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-103000-07.2009.5.05.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA COELBA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE REDE ELÉTRICA. ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A TOMADORA. DESPROVIMENTO. Diante da incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da ausência de violação de dispositivos legais, não há como admitir o...
... estabelecido em lei para refeição e descanso é direito indisponível do trabalhador, ... horas excedentes da 6ª diária e 36ª semanal. Do mesmo modo, não se verifica violação do ... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REFLEXOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1344-83.2011.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. JORNADA DE SETE DIAS CONSECUTIVOS DE ... LEGAL ASSEGURANDO UM DIA REMUNERADO DE DESCANSO NA SEMANA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 410 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-167800-10.2007.5.03.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
... o empregador a remunerar o período de descanso e alimentação não usufruído como extra, ... BANCÁRIO. SÁBADO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-121300-35.2007.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA DE TRABALHO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INVALIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior, a partir da interpretação sistemática e teleológica dos arts. 7º, XV, da Constituição Federal, 67 da CLT e 7º da Lei nº 605/49, fixou o entendimento de que o repouso semanal remunerado deve ser concedido dentro do lapso temporal máximo de
... GMWOC/rfm RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA DE ... , e seu caráter publicista, o direito ao descanso, após seis dias consecutivos de trabalho, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-39600-64.2007.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA DE TRABALHO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INVALIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior, a partir da interpretação sistemática e teleológica dos arts. 7º, XV, da Constituição Federal, 67 da CLT e 7º da Lei nº 605/49, fixou o entendimento de que o repouso semanal remunerado deve ser concedido dentro do lapso temporal máximo de
... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA DE ... , e seu caráter publicista, o direito ao descanso, após seis dias consecutivos de trabalho, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1504000-98.2008.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. TARIFAMENTO DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. Como regra geral, não é admitido o tarifamento de provas, de vez que facultada ao Juiz a sua livre apreciação (CPC, art. 131). O cânone toma vulto, no Direito do Trabalho (e no processo que o instrumentaliza), onde impossível será a consagração da supremacia do...
... o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, ... 3. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. A Súmula 113/TST não alcança a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-83400-25.2006.5.03.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL (violação aos artigos 332 e 400, do CPC, 212, III, 227, parágrafo único, do CC/2002, 829, 405, § 3º, da CLT, e divergência jurisprudencial). Não se conhece de recurso de revista fundamentado no artigo 896, -a- e -c-, da CLT, pela decisão que decide a controvérsia dos autos com base nos elementos probatórios dos autos, inclusive
... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS ... - ... o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-56000-65.2009.5.04.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... demonstre a fruição de uma hora de descanso, a prova testemunhal desqualificou os registros ... DO INTERVALO INTRAJORNADA NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1685-47.2010.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. NORMA COLETIVA QUE CONSIDERA O SÁBADO COMO DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. APLICAÇÃO DO DIVISOR 150. SÚMULA Nº 124 DO TST. NOVA REDAÇÃO Nos termos da Súmula nº 124, I, -a-, do TST, com a nova redação conferida pela Res. 185/2012, -I - O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste
... CONSIDERA O SÁBADO COMO DIA DE REPOUSO SEMANAL" REMUNERADO. APLICAÇÃO DO DIVISOR 150. SÚMULA N\xC2" ... de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será: a) 150, para os empregados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-105700-19.2006.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. NORMA COLETIVA QUE CONSIDERA O SÁBADO COMO DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Nos termos da Súmula nº 124, I, -a- do TST, o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, é de 150, para os empregados submetidos à...
... CONSIDERA O SÁBADO COMO DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ... Nos termos da Súmula nº 124, I, ... de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, é de 150, para os empregados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77700-31.2006.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. 1. A e. Corte a quo decidiu que o enquadramento sindical é fixado de acordo com a base territorial, concluindo, que no caso, a assistência prestada no ato da rescisão contratual pelo Sindicato com representatividade no Estado do Rio Grande do Sul, que firmou as normas coletivas cuja aplicação foi pretendida pelo autor demonstrava
... DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1303300-95.2008.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, é 200. Recurso de revista conhecido ... normativo incluindo o sábado no repouso semanal remunerado, devido o adicional de 100% para as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-144300-35.2009.5.02.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL (SÚMULA 126/TST). 2. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO SEM ASSINATURA DO AUTOR. OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS (SÚMULA 126/TST). 3. HORAS EXTRAS. INTERVALO DA MULHER. ART. 384/CLT. 4. INTERVALO INTRAJORNADA (SÚMULA 437, IV/TST). 5. HORAS EXTRAS. REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (SÚMULA 172/TST). DECISÃO...
... 5. HORAS EXTRAS. REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ... (SÚMULA 172/TST). DECISÃO ... que a norma ali contida, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1232-05.2010.5.15.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST, -a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de...
... 1 - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS ... a concessão parcial do intervalo para descanso e alimentação, de que trata o art. 71 da CLT, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-34200-13.2009.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS SETE DIAS CONSECUTIVOS DE TRABALHO. INVALIDADE DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. O art. 67 da CLT, ao assegurar descanso semanal de vinte e quatro horas consecutivas, traz comando de ordem pública, infenso, em primeiro plano, à possibilidade de flexibilização via negociação coletiva (para o elastecimento do número de dias de trabalho),...
... RECURSO DE REVISTA. 1. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS SETE DIAS ... O art. 67 da CLT, ao assegurar descanso semanal de vinte e quatro horas consecutivas, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-58000-90.2006.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 100% (CEM POR CENTO). A pretensão da autora, de que as horas extraordinárias subsequentes às duas primeiras sejam remuneradas com adicional de 100% (cem por cento), não encontra respaldo nos artigos 59 e 225 da CLT, normas legais indicadas como fundamento para a pretensão, que, por conseguinte, restam ilesos. BANCÁRIO. DIVISOR 150. NORMA...
... QUE CONSIDERA O SÁBADO DIA DE REPOUSO REMUNERADO ... 1. A teor da Súmula 124/TST, com a nova ... de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será 150, para os empregados ... ão de transformar este dia em descanso semanal" remunerado\". Cinge-se a controvérsia, portanto, \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-953-53.2011.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - DSR MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS - REFLEXOS - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM. Com ressalva do meu entendimento, a SBDI-1 decidiu que o repouso semanal remunerado, elevado em decorrência das horas extraordinárias habitualmente prestadas, não integra as outras verbas salariais. A repercussão dos descansos semanais, majorados...
... /lm/pcp/mmc RECURSO DE REVISTA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - DSR MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DAS ... 384 DA CLT - INTERVALO PARA DESCANSO DA MULHER ENTRE A JORNADA REGULAR E A ...