descanso semanal remunerado sobre adicional noturno
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42300-32.1999.5.02.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXO EM OUTRAS VERBAS. BIS IN IDEM. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo de férias, gratificação natalina, aviso prévio, adicional noturno e FGTS, sob pena de caracterizar bis in idem. Entendimento pacificado por meio da Orientaç
... HORAS EXTRAS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXO EM OUTRAS VERBAS ... gratificação natalina, aviso prévio, adicional noturno e FGTS, sob pena de caracterizar bis in ... pelas diferenças de horas extras, sobre as demais verbas, por entender que a medida ... -
Em vigor
Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972. Dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos.
... I - Pagamento do adicional de trabalho noturno na forma do art. 73 da ... coletivo gratuito e adequado ao seu descanso e higiene; ... II - Repouso de 24 (vinte e ... a obrigao patronal relativa ao repouso semanal remunerado de que trata a Lei n 605, de 5 de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10298-32.2015.5.15.0083)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O...
... controvérsia, manifestou-se sobre todos os pontos relevantes acerca da incidência ... horas extraordinárias e do adicional noturno sobre os DSR’s, previsto no ACT ... Tem-se que, mantido o descanso" semanal remunerado integrado aos ... sal\xC3" ... -
Sentença nº 1001115-69.2023.5.02.0384 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-02-2024
... , do CPC/2015), inclusive do FGTS incidente sobre as parcelas pagas no curso do contrato (Súmula ... eb4ccdd) foram pagas sem considerar o adicional de periculosidade e a gratificação de função ... , gratificação de função, adicional noturno comprovadamente pagos, aviso prévio, 13º ... ão ao repouso para alimentação e descanso. Nesse contexto, não ficou comprovado que o ... os efeitos, para refletir em descanso semanal remunerado, adicional noturno, aviso prévio, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-204240-09.2005.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO NA REMUNERAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL - O e. Tribunal Regional ao tratar da questão relativa aos reflexos das horas extras e adicional noturno na remuneração do repouso semanal, fê-lo por entender que, tendo as horas extras caráter salarial, estas refletem naquela remuneração. A Reclamada, entretanto, não...
... REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO NA REMUNERAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL - O ... do pagamento dos reflexos das horas extras sobre o descanso semanal remunerado. O Tribunal de ... -
Acórdão, Processo nº 5004928-76.2021.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 27-07-2022
... ário-maternidade, folgas não gozadas, adicional de horas extras, adicional noturno, adicional de ... ções destinadas às entidades terceiras sobre o aviso prévio indenizado, auxílio-doença nos ... MATERNIDADE/PATERNIDADE. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. AUXÍLIO CRECHE/BABA ...
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Acórdão, Processo nº 5009088-31.2018.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-06-2021
... , férias gozadas, horas extras, adicional de horas extras, adicional de periculosidade e scanso semanal remunerado - DSR, deduzindo ainda a parte ... ções destinadas às entidades terceiras sobre o aviso prévio indenizado, ... extras, adicional de periculosidade, descanso semanal remunerado - DSR ... Com contrarrazões, ... , DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO, ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE, DE INSALUBRIDADE E DE ...
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Acórdão, Processo nº 5001931-76.2020.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 06-09-2022
... , auxílio-natalidade, auxílio-funeral, adicional de horas extras, adicional noturno, adicional de ... ções destinadas às entidades terceiras sobre o aviso prévio indenizado, ... FÉRIAS GOZADAS, DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, ADICIONAL NOTURNO, HORAS ...
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Acórdão Nº 0020779-95.2019.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021
HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA DE 6 HORAS POR INSTRUMENTO COLETIVO. POSSIBILIDADE RESTRITA À JORNADA DIÁRIA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DA JORNADA SEMANAL DE 36 HORAS. Ao estabelecer jornada especial para os empregados submetidos aos turnos ininterruptos de revezamento, a Constituição objetiva a proteção da saúde do trabalhador, compensando o desgaste...
... SEMANAL DE 36 HORAS. Ao estabelecer jornada especial para ... ª hora diária e 36ª hora semanal, com adicional de 50% ou normativo mais benéfico, se houver, ... de um terço, gratificação natalina, descanso semanal remunerado, adicional noturno, aviso ... de honorários assistenciais de 15% sobre o valor bruto da condenação. Autorizados os ... -
Acórdão, Processo nº 5010939-69.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-06-2021
... , férias gozadas, horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de ... ções destinadas às entidades terceiras sobre os valores pagos aos empregados a título de ... FÉRIAS GOZADAS, DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, ADICIONAL NOTURNO, HORAS ...
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Acórdão, Processo nº 5002611-54.2021.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-05-2022
... AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ADICIONAL DE FÉRIAS RELATIVO ÀS FÉRIAS INDENIZADAS ... INCIDÊNCIA: HORAS EXTRAS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. ADICIONAL NOTURNO. DÉCIMO ... a ela equiparada na forma da lei, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do ...
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Acórdão, Processo nº 5003834-98.2018.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-03-2020
... descanso semanal remunerado, ao descanso semanal o sobre as horas-extras, ao adicional noturno, ao ...
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Acórdão, Processo nº 0003325-29.2016.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-01-2023
... , salário-maternidade, horas extras e adicional de horas extras, deduzindo ainda a parte ... ções destinadas às entidades terceiras sobre o aviso prévio indenizado, ... , DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO, ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE, DE INSALUBRIDADE E DE ... FÉRIAS GOZADAS, DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, ADICIONAL NOTURNO, HORAS ...
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Acórdão, Processo nº 5003556-42.2020.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-12-2021
... sobre os valores pagos aos empregados a título de: (i) ... ) férias usufruídas e reflexos; (iv) adicional de horas extras; e (v) 13º salário. Requer-se, ... , SALÁRIO-PATERNIDADE, REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. 1. Apesar ... DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL ...
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Acórdão, Processo nº 5020229-40.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-01-2023
... , horas extras, "gratificação natalina sobre o valor indenizado, bem como sobre aquele que ... , DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO, ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE, DE INSALUBRIDADE E DE ... PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. 1 ... FÉRIAS GOZADAS, DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, ADICIONAL NOTURNO, HORAS ...
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Acórdão, Processo nº 5004212-62.2021.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-10-2022
... de contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos aos empregados a título de: (i) ... maternidade; (v) férias gozadas; (vi) adicional noturno; (vii) descanso semanal remunerado sobre ...
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Acórdão, Processo nº 0002024-11.2016.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-07-2022
... da contribuio social destinada ao INCRA sobre os valores pagos a ttulo de salrio-maternidade, ... reflexos, tero constitucional de frias, descanso semanal remunerado, adicional noturno, horas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 18-87.2013.5.15.0045)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE PERCENTUAL EMBUTIDO NO SALÁRIO DO EMPREGADO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa...
... EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO – PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE ... RESIDUAIS - HORAS EXTRAS – REFLEXOS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO ( ... violação aos ... são devidos os reflexos das horas extras sobre os DSR’s, sob pena de se incorrer em ... E ADICIONAL NOTURNO EM DSR'S. BIS IN IDEM. Esta c. Corte já ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000057-21.2020.5.06.0003), 28-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PROVA BASTANTE DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1. A declaração de pobreza é prova bastante da hipossuficiência econômica da demandante, a teor do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por
... quanto à promessa de pagamento de adicional de titulação. Em seguida, postula a minoração ... repercussão da diferença salarial no descanso semanal remunerado, formulado no item 3.6 da ... 6) Descanso semanal remunerado, adicional noturno, quinquênio, antecipação de CCT, além de ... ítulo de reflexos das diferenças salariais sobre o descanso semanal remunerado. Indene de ... -
Acórdão, Processo nº 5016294-26.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 15-06-2022
... ário-maternidade, salário-paternidade, adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de ... , adicional de transferência, descanso semanal remunerado - DSR, auxílio-transporte, ... contribuições previdenciárias (SAT/RAT) sobre o auxílio-acidente nos primeiros 15 dias de ...
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Acórdão, Processo nº 5019248-40.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-12-2022
... ência das contribuições em discussão sobre as demais verbas em discussão, quais sejam, (i) ... gozadas; (iii) hora extra e respectivo adicional; (iv) adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno; (v) décimo terceiro salário; e (vi) descanso ... décimo terceiro salário; ... descanso semanal remunerado e média; ... horas in itinere; ...
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Acórdão Nº 0020487-20.2016.5.04.0381 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 17-10-2019
EMENTA Horas Extras. Gerente de Logística. Cargo de confiança. O desempenho de tarefas de expressiva fidúcia, na função de Gerente de Logística, com a percepção de salário diferenciado, evidencia a concretização do suporte fático do artigo 62, II, da CLT.
... de pedir consta do item "11 c/c o tópico sobre o contrato de trabalho", sendo cristalina sua ... , o valor é sem controversa verba adicional para transporte e alimentação, que deveria ter ... sempre muito distante de sua sede de descanso ... Ademais, conforme a regra do art.457 CLT, o ... , férias com 1/3, 13º salário, descanso semanal remunerado, adicional noturno, prêmios por tempo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-162700-72.2008.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... ídos os valores pagos a título de adicional de produtividade e assiduidade, horas extras e icional noturno. Logo, concluir de forma contrária demanda o ... Recurso de revista não conhecido ... DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. HORAS EXTRAS. Acórdão em ... sobre produtividade e adicional de risco como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-173700-11.2004.5.15.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... perodo total, acrescido do respectivo adicional, por aplicao subsidiria do art. 71, 4, da CLT ... LEGALIDADE DO REGIME 7x1. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FOLGA NO OITAVO DIA ... O art. 7, ... o direito de 24 horas consecutivas de descanso integral dentro da semana. In casu, conforme ... No conhecido ... ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAO. ALM DAS CINCO HORAS DA MANH. JORNADA ... efeitos da Emenda Constitucional n 28/2000 sobre os contratos do trabalhador rural que se ...
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Acordão nº (RO)0016100-55.2007.5.06.0143 (00161.2007.143.06.00.1) de 3º Turma, 18 de Febrero de 2009
... , em benefício do qual recolhe o Imposto sobre Serviços (ISS). Desta forma, não importa se os ... salários, no repouso semanal remunerado e no FGTS + 40%, o Juízo a quo deixou ... Com relação ao adicional noturno, assevera que houve julgamento extra ... que não foi pleiteada a incidência no descanso semanal remunerado. No que se refere ao seguro ...