desclassificação do crime moeda falsa
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Acórdão nº 0004083-21.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Enero de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O DO ART. 289, § 2°, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DIMINUIÇÃO DAS PENAS. 1. A colocação em circulação de moeda falsa pelos acusados, que tinham consciência de sua falsidade, é suficiente para ensejar a condenação no crime previsto no art. 289, § 1
... e 30 (trinta) dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 289, § 1º, do Código Penal ... polícia militar, portando R$ 300,00 em moeda corrente. [ ... ] ... 3. O MM. Juiz Federal a quo ... a materialidade e autoria do crime de moeda falsa restaram comprovadas: pelos autos de ... Requer: sua absolvição; ou a desclassificação do delito para o do art. 289, § 2°, do Código ... -
Acórdão nº 0004083-21.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Enero de 2012
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... e 30 (trinta) dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 289, § 1º, do Código Penal ... polícia militar, portando R$ 300,00 em moeda corrente. [ ... ] ... 3. O MM. Juiz Federal a quo ... a materialidade e autoria do crime de moeda falsa restaram comprovadas: pelos autos de ... Requer: sua absolvição; ou a desclassificação do delito para o do art. 289, § 2°, do Código ... -
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... e 30 (trinta) dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 289, § 1º, do Código Penal ... polícia militar, portando R$ 300,00 em moeda corrente. [ ... ] ... 3. O MM. Juiz Federal a quo ... a materialidade e autoria do crime de moeda falsa restaram comprovadas: pelos autos de ... Requer: sua absolvição; ou a desclassificação do delito para o do art. 289, § 2°, do Código ... -
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... e 30 (trinta) dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 289, § 1º, do Código Penal ... polícia militar, portando R$ 300,00 em moeda corrente. [ ... ] ... 3. O MM. Juiz Federal a quo ... a materialidade e autoria do crime de moeda falsa restaram comprovadas: pelos autos de ... Requer: sua absolvição; ou a desclassificação do delito para o do art. 289, § 2°, do Código ... -
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... e 30 (trinta) dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 289, § 1º, do Código Penal ... polícia militar, portando R$ 300,00 em moeda corrente. [ ... ] ... 3. O MM. Juiz Federal a quo ... a materialidade e autoria do crime de moeda falsa restaram comprovadas: pelos autos de ... Requer: sua absolvição; ou a desclassificação do delito para o do art. 289, § 2°, do Código ... -
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... e 30 (trinta) dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 289, § 1º, do Código Penal ... polícia militar, portando R$ 300,00 em moeda corrente. [ ... ] ... 3. O MM. Juiz Federal a quo ... a materialidade e autoria do crime de moeda falsa restaram comprovadas: pelos autos de ... Requer: sua absolvição; ou a desclassificação do delito para o do art. 289, § 2°, do Código ... -
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