desconto bancário de títulos

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DO BANCO AUTOR. DESCONTO DE TÍTULOS DESACOMPANHADO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O INADIMPLEMENTO PELOS DEVEDORES ORIGINÁRIOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO BANCO DEMANDANTE. ART. 373, I, DO CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, DESTA CÂMARA E DESTE RELATOR.REC

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS E ADITIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA. EXTINÇÃO DO FEITO. JUNTADA DAS CLÁUSULAS ESPECIAIS DO CONTRATO, DAS CLÁUSULAS GERAIS, DOS BORDERÔS ELETRÔNICOS, DO DEMONSTRATIVO DE CONTA VINCULADA E DO EXTRATO BANCÁRIO. ESPECIFICAÇÃO DOS TÍTULOS APRESENTADOS E NÃO COMPENSADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO CRÉDITO CONCEDIDO E DOS...

CONTRATO BANCÁRIO. MONITÓRIA. Contrato de limite rotativo de desconto de título de crédito e mútuo. Inépcia da inicial. Instrução deficiente. Ausência de correspondência entre o valor tido por inadimplido e os extratos da conta-corrente exibidos, bem como ausência dos títulos que não foram adimplidos, tudo a não demonstrar a evolução da dívida que atribui às embargantes. Artigo 1.102a, do Código...

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0320981-92.2015.8.24.0038 de Joinville Apelantes : Comeq Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda Me e outrosAdvogados : Fabian Radloff (OAB: 13617/SC) e outrosApelado : Banco do Brasil S/AAdvogados : Luiz Fernando Brusamolin (OAB: 29941/SC) e outrosRelator : Desembargador Ronaldo Moritz Martins da SilvaDECISÃO MONOCRÁTICA...

Apelação. Direito civil e do consumidor. Contrato de mútuo. Cédula de crédito bancário. Responsabilidade do avalista. Autorização para utilização de saldo de qualquer espécie de conta mantida junto à instituição financeira para liquidar ou amortizar a dívida. Requerimento de portabilidade. Revogação da autorização anteriormente concedida. Desconto das parcelas inadimplidas antes da transferência...

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APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. "INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE CESSÃO DE CRÉDITO, RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO, FIEL DEPOSITÁRIO E OUTRAS AVENÇAS". AJUSTE ORIUNDO DE RECOMPRA DE TÍTULOS EM CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. AVENTADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INSUBSISTÊNCIA DA TESE. EXECUÇÃO AJUIZADA DENTRO DO

Monitória – Legitimidade passiva - Nota promissória vinculada a contrato de desconto bancário (borderô de titulo) – Responsabilidade pelas obrigações pactuadas – Reconhecimento – Vinculação – Exigência de valores inadimplidos em contrato bancário – Legitimidade pela condição de avalista de titulo - Caráter autônomo e incondicional da obrigação assumida e da garantia prestada - Artigo 264 do...

COMPRA E VENDA – Automóvel – Defeito – Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais proposta contra a vendedora e a instituição financeira – Reconvenção oposta pela financeira – Sentença de extinção sem resolução de mérito da reconvenção e de parcial procedência da ação – Apelo da financeira – Alegação de ilegitimidade passiva – Rejeição – Relação de consumo – Coligação

COMPRA E VENDA – Caminhão – Pendências na documentação e penhora do veículo – Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais proposta contra a vendedora e a instituição financeira – Sentença de procedência – Apelo da instituição financeira – Coligação entre o contrato de compra e venda e o de financiamento – Participação de ambas as rés na cadeia de fornecimento do produto –

COMPRA E VENDA – Motocicleta – Suspeita de ser veículo "dublê" – Apreensão pela autoridade policial – Comprador orientado pela financeira a suspender o pagamento do financiamento – Inclusão dos dados pessoais do comprador em cadastro de devedores – Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta contra a vendedora e a instituição...

CONTRATO BANCÁRIO. Desconto de título. Antecipação de recebível. Liquidação antecipada do título. Pretensão do autor de estorno parcial do deságio e de restituição proporcional do IOF recolhido. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor, na espécie. Título liquidado antecipadamente pela devedora (emitente da cártula negociada) e não pelo autor. Sentença...

Título de crédito. Cheque. Endosso translativo decorrente de contrato de desconto de títulos celebrado entre tomadora original e o banco endossatário. Pretensão de declaração de inexigibilidade, cancelamento do protesto e indenização de dano moral, ao argumento de que as cártulas são inexigíveis, diante do desacordo comercial havido entre o emitente dos cheques e a beneficiária original....

AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Fiança em contrato bancário de desconto de título, supostamente prestada em favor de pessoa jurídica - Autores que alegam não terem celebrado qualquer contrato com a instituição financeira ré e que a assinatura aposta em referido instrumento é falsa - Perícia grafotécnica conclusiva no sentido de que não foram os requerentes que assinaram o...

COMPRA E VENDA – Aquecedores solares – Financiamento obtido pelos compradores junto a instituição financeira – Obrigações descumpridas pela vendedora - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais proposta contra a vendedora, a fabricante e a instituição financeira – Sentença de procedência parcial – Contratos rescindidos – Declaração de inexigibilidade de...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. As disposições contratuais para o cômputo de encargos são aplicáveis até a data do ajuizamento da ação, a partir de quando a relação contratual é considerada como rompida. A partir do ajuizamento da demanda, o contrato se submete às regras do Poder Judiciário. Assim, o saldo devedor deve ser...

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APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS PARA, DENTRE OUTROS ASPECTOS, LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO, AFASTAR O ANATOCISMO E, TODAVIA, MANTER A CARACTERIZAÇÃO DA MORA.RECURSO DOS DEVEDORES EMBARGANTES.TENCIONADA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTATAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA -CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS E CLÁUSULAS ESPECIAIS -PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA – CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA DE RENOVAÇÃO SUCESSIVA – UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO – ATO COMPATÍVEL COM A ANUÊNCIA DA CONTRATANTE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.1. Insurge-se o apelante contra a sentença de piso, postulando por sua anulação. Argumenta que não ocorreu a

CONTRATO BANCÁRIO – Ação ordinária revisional de contratos bancários c.c. repetição de indébito e medida cautelar inominada – Contrato de abertura de crédito rotativo em conta-corrente, suas prorrogações e contratos de desconto de títulos - Abstenção de insurgência acerca do percentual de juros remuneratórios pactuado e praticado pela instituição financeira – Cerceamento de produção de prova...

CONTRATO BANCÁRIO - Ação revisional de cláusulas contratuais c.c. apuração de crédito ou débito – Capitalização mensal proibida antes da entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob nº 2.170-36/2001 e pactuação expressa após a sua vigência não provada em relação aos contratos denominados "Cheque Ouro Empresarial", "BB Giro Automático", "BB Giro Rápido", "Cartão Ouro Card...

PROCESSO - Não se conhece do pedido formulado pela ré apelada, na resposta da apelação, de que a parte autora seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. RECUSO - O recurso da instituição financeira ré não pode ser conhecido quanto à alegação de descabimento de condenação de danos morais em razão da licitude de protesto, por falta de interesse recursal (CPC/2015, art. 99

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS MONITÓRIOS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – LIMITE PARA OPERAÇÕES DE DESCONTO DE RECEBÍVEIS – SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS À MONITÓRIA E JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL – INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS – LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO – NÃO CONHECIMENTO – INOVAÇÃO RECURSAL – LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A 1% AO MÊS – NÃO...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU AO BANCO ACIONANTE A JUNTADA DOS CHEQUES INADIMPLIDOS, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. RECURSO DO AUTOR. ALEGADO PREENCHIMENTOS DOS PRESSUPOSTOS DA MONITÓRIA, BEM COMO DESNECESSIDADE DE EXIBIR MAIS DOCUMENTOS ALÉM DOS JÁ COLACIONADOS AO FEITO. INSUBSISTÊNCIA DA TESE.