desconto em folha de pagamento inss
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Relatório e Voto com número 5084025-03.2022.8.09.0020 da 4ª Câmara Cível, 04-04-2023
... ência da requerente, CONDENO-A ao pagamento de custas e despesas ... processuais, além de ... empréstimo consignado, que envolve o desconto de uma parcela fixa diretamente na folha de ... INSS. DESCONTO MÍNIMO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 63 DO ...
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Acórdão nº 1002268-27.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 17-05-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED E AO INSS – PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA – HIPÓTESES DE EXCEÇÃO NÃO VERIFICADAS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDOI - A pesquisa da existência de vínculo empregatício junto ao CAGED ou de benefício ativo junto ao...
... – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED E AO INSS – PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE - ... -
Acórdão nº 1.0000.19.041654-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - ART.300 DO NCPC - SUSPENSÃO DE DESCONTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO INSS - POSSIBILIDADE - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIAO - ART. 833, INCISO IV, DO CPC/15 - MULTA DIÁRIA COMINAÇÃO - POSSIBILIDADE - VALOR DA REPRIMENDA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRESENÇA...
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Acórdão nº 2007/0202588-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA - CUMPRIMENTO DO ÔNUS DE PROVAR FATOS CONSTITUTIVOS PELO AUTOR - CONFIGURAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE OUTORGAR A ESCRITURA DEFINITIVA ANTE O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Não caracteriza omissão ou falta de fundamentação
... :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR:ALICE AIKO FUJIOKA YAMADA E ... OUTORGAR A ESCRITURA DEFINITIVA ANTE O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ... ões, a forma de pagamento consistente no desconto mensal da folha de pagamento do promitente ... -
Acórdão nº 50034577820218210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
... ém discorreu sobre o limite de 30% do desconto sua remuneração para a quitção das parcelas ... ógica dos contratos e a forma de pagamento ajustada ... Vencida em maior parte de ... ão dentro da margem de 40% do benefício do INSS, estabelecido nas normas pertinentes. Defende a ... A cláusula que autoriza o desconto em folha de pagamento do servidor, empregado ou ...
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Acórdão Nº 0006634-76.2020.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 28-11-2022
... BMG E Autorização Para Desconto em Folha de Pagamento” ... Assinatura ... Instrução Normativa 28 de 2008 do ... INSS prevê a autorização por meio eletrônico ...
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Acórdão Nº 0005078-68.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 03-10-2022
... Autorização Para Desconto em Folha de Pagamento”. Assinatura ... Instrução Normativa 28 de 2008 do INSS prevê ... a autorização por meio eletrônico ...
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Acórdão Nº 0010344-10.2021.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 10-10-2022
... BMG E Autorização Para Desconto em Folha de Pagamento” ... Assinatura ... Instrução Normativa 28 de 2008 do ... INSS prevê a autorização por meio eletrônico ...
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Acórdão Nº 0006485-29.2022.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 26-01-2024
... DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C DANOS MORAIS ... ICIÁRIO DO INSS. APELO (1). CONTRATAÇÃO ... DEMONSTRAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 50334139220218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
... 487, inciso I, do CPC, e condeno-o ao pagamento das custas e demais despesas do processo, bem ... - Limite de Crédito para Empréstimo com Desconto em Folha de Pagamento nº 7098269 (consignado ... Folha de Pagamento nº 7098269 (consignado INSS), no valor de R$ 31.179,61 ...
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Acordao N° 1392287 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Apelação cível. Consumidor. Ação declaratória de nulidade de empréstimos consignados c/c danos morais. Contrato de mútuo. Parte autora que figura como contratante de empréstimos consignados. Excludente de responsabilidade da instituição financeira. Ausência. Responsabilidade objetiva. Presença. Súmula 479 do superior tribunal de justiça. Honorários advocatícios. Fixação no mínimo legal. Recurso...
... Ausente expressa autorização para o desconto em folha de pagamento da parte autora (INSS), ... -
Acórdão Nº 0005176-31.2018.8.16.0123 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 05-12-2022
... FINANCEIRA. NECESSIDADE DE DIFERENCIAR DESCONTO ... REALIZADO DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO ... JUNTO AO INSS DO EMPRÉSTIMO PESSOAL QUE IMPLICA ... EM ...
- Acórdão Nº 5002532-14.2020.8.24.0066 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 03-05-2022
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Acórdão nº 1.0684.18.000311-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C, TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E DANO MORAL - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - ART.300 DO NCPC - SUSPENSÃO DE DESCONTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO INSS - POSSIBILIDADE - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIAO - ART. 833, INCISO IV, DO...
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Acórdão nº 1.0684.18.000311-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C, TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E DANO MORAL - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - ART.300 DO NCPC - SUSPENSÃO DE DESCONTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO INSS - POSSIBILIDADE - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIAO - ART. 833, INCISO IV, DO...
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Acórdão Nº 0003793-95.2019.8.16.0086 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 06-02-2023
... ÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM ... FOLHA DE PAGAMENTO. VALIDADE. ES DO CASO ... CONCRETO. EXTRATOS DO INSS ALÉM DO PROPRIO CONTRATO E ... AUTORIZAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0005990-81.2021.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 30-01-2023
... /INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE ... PAGAMENTO CUMULADA COM ... BENEFICIO DO INSS". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... SOMADA A CONDENA\xC3" ...
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Decisao Nº 0006280-65.2012.8.05.0126 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 27-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JULGADA PROCEDENTE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SOLICITAÇÃO FORMAL FIRMADA PELO TITULAR. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. VALORES DEBITADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA CONSUMIDORA/IDOSA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS...
... ilícito 30.06.2008, data do primeiro desconto indevido (fls. 17) e de correção monetária ... efetuado, até a data do efetivo pagamento. Condeno a parte ré ao pagamento das custas ... folha, ambos serviços contratados de forma espontânea ... 4. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, em seu artigo 15 estabelece ... - Processo nº 0008168-19.2015.8.19.0209 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 25 de Noviembre de 2016
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Acórdão nº 71010147957 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 29-06-2022
... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO DAS PARCELAS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REPASSE PELO INSS QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO BANCO ...
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Acórdão nº 1004234-27.2020.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 02-03-2021
E M E N T ARECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PAGAMENTO MEDIANTE BOLETOS BANCÁRIOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA APÓS O PAGAMENTO DA PARCELA. DÍVIDA ADIMPLIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E...
... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PAGAMENTO MEDIANTE BOLETOS BANCÁRIOS. NEGATIVAÇÃO ... 960), inicialmente realizado por meio de desconto em folha de pagamento (benefício INSS). Aduz que ... -
Acórdão Nº 0009888-79.2020.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 29-08-2022
... DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM ... DANOS ... BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (INSS). IMPUGNAÇÃO DA ... AUTENTICIDADE DA ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... INSS" expedirá Carteira de Identificação e Contribui\xC3" ... pagamento de contribuições relativas a competências ... ça remunerada, desde que tenha havido desconto de contribuições; ... XIV - o período ... á encarregado da elaboração da respectiva folha de pagamento ... § 3º O ...
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Acórdão nº 1018703-76.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 19-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS– VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO DEVEDOR PARA IMPLEMENTAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – DÉBITO SEM NATUREZA ALIMENTAR – INAPLICBILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO 2º DO ART. 833 DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO.A expedição de ofício ao INSS para averiguar a existência de vínculo empregatício do devedor com a finalidade de penhora do
... - EXECUÇÃO – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS– VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO DEVEDOR PARA NTAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – DÉBITO SEM NATUREZA ... -
Acórdão Nº 0004554-51.2021.8.16.0153 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 02-04-2023
... ÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM ... FOLHA DE PAGAMENTO. VALIDADE ... CONCRETO. EXTRATOS BANCÁRIOS E DO INSS QUE DEMONSTRAM O ... PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO E ...