desconto indevido em folha pagamento
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Acórdãos nº 1051604-62.2016.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2017
... ADMINISTRATIVO. DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO ...
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Acordao N° 1427751 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos. Consumidor. Concretização de empréstimo consignado. Fraude. Autenticidade de assinatura. Não comprovação. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Má-fé não caracterizada. Restituição simples. Dano moral. Não configurado. 1. A relação jurídica estabelecida com instituição
... má-fé por parte do banco, ao promover desconto indevido de parcelas ... de empréstimo na folha de pagamento" da parte autora, tem-se por incabível a repetiç\xC3" ... -
Acordao N° 1617987 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Apelação cível. Consumidor. Ação declaratória de nulidade de contratos de mútuo e restituição de valores c/c compensação por danos morais. Empréstimo realizado mediante fraude. Desconto indevido em folha de pagamento. Restituição. Forma simples. Falha na prestação do serviço. Danos morais existentes. Recurso parcialmente provido. 1. Contratação mediante fraude de terceiro, embora a instituição...
... EMPRÉSTIMO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE. DESCONTO ... INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO ... -
Acórdão nº 1000025-53.2019.8.11.0032 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 30-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COMBINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - BANCÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - DOCUMENTOS JUNTADOS APOS A SENTENÇA QUE CARCTERIZAM INOVAÇÃO RECURSAL - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À ORIGEM DA DÍVIDA - RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS...
... 2. Configura dano moral o desconto indevido de empréstimo em folha de pagamento de ... -
Acórdão nº 0010457-15.2010.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Diciembre de 2012
... e correção monetária a contar de cada desconto mensal, valor a ser apurado mediante simples ... ético por ocasião da liquidação e ao pagamento das custas processuais e dos honorários ... APOSENTADO. DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ...
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Processo nº 0016648-82.2013.8.19.0038 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 26 de Julio de 2017
... REPETIÇÃO ... INDENIZATÓRIA. DESCONTO" INDEVIDO. CONTRATO DE ... MÚTUO PARA\xC2" CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ...
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Acordao N° 1684118 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2023
Agravo de instrumento. Consumidor. Ação de conhecimento na origem. Obrigação de fazer c/c obrigação de fazer. Declaratória de nulidade de contratos de mútuo. Compensação por danos morais. Empréstimos realizados mediante fraude. Desconto indevido em folha de pagamento. Antecipação da tutela recursal. Cadastros de restrição ao crédito. Cabimento. Litigância de má-fé. Ausência. Recurso conhecido e...
... DESCONTO INDEVIDO EM ... FOLHA DE PAGAMENTO. ANTECIPAÇÃO ... -
Acórdão nº 1041450-51.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 15-05-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁTurma Recursal ÚnicaDr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO nº 1041450-51.2022.8.11.0001 – Terceiro Juizado Especial Cível de Cuiabá - MT.RECORRENTE: ISAC CECILIO DOS SANTOS.RECORRIDO: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA:INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO – TRANSFERÊ
... INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO – TRANSFERÊNCIAS E EMPRÉSTIMO INDEVIDO – TULAR DA CONTA ESTAVA PRESO – DESCONTO INDEVIDO EM CONTA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO ... O desconto indevido de valores em folha" de pagamento gera, sem dúvida, desconforto, afli\xC3" ... -
Acórdão Nº 0804911-30.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 28-11-2019
... DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE ... PAGAMENTO. MULTA NO VALOR DE R$ 500,00 INHENTOS REAIS) POR DESCONTO ... INDEVIDO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ...
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Acórdão nº 1.0134.15.003832-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ART. 42 CDC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) O desconto indevido na folha de pagamento do aposentado, relativo a empréstimos não contratados, acarreta danos morais indenizáveis. 2) De acordo com a corrente majoritária contemporânea,
... Justia, ambos a partir da data de cada desconto. Tal valor dever ser apurado em liquidao de ... da presente deciso.Condeno a r no pagamento das custas processuais e em honorrios advocatcios ... para desconto das respectivas parcelas na folha de pagamento da autora aposentada. Pois bem ... :"INDENIZAO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE - ERRO DE CONDUTA, ... -
Acórdão nº 1.0134.15.003832-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ART. 42 CDC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) O desconto indevido na folha de pagamento do aposentado, relativo a empréstimos não contratados, acarreta danos morais indenizáveis. 2) De acordo com a corrente majoritária contemporânea,
... Justia, ambos a partir da data de cada desconto. Tal valor dever ser apurado em liquidao de ... da presente deciso.Condeno a r no pagamento das custas processuais e em honorrios advocatcios ... para desconto das respectivas parcelas na folha de pagamento da autora aposentada. Pois bem ... :"INDENIZAO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE - ERRO DE CONDUTA, ... -
Acórdão nº 1.0278.18.001795-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RESPONDABILIDADE CIVIL - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A responsabilidade civil por ato ilícito exige, para os fins de reparação, que a vítima prove o dano e a conduta culposa do agente, em relação de causa e efeito, sendo que a inocorrência de quaisquer...
... do Estado de Minas Gerais desde cada desconto e juros de mora de 1% a.m. desde a data da citao; 2) ao pagamento de danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil ... O apelado questiona o desconto em sua folha de pagamento referente ao desconto 01/72 no valor ... autos prova inequvoca de que o desconto indevido, no havendo que se falar em devoluo de valores ou ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... e criminalmente responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar; a ... § 3º O pagamento da remuneração das férias será efetuado até ... ção legal, ou ordem judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento e a ... do devedor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiro ... § 2º ...
- Processo nº 0028673-12.2016.8.19.0204 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 31 de Agosto de 2017
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Acórdão Nº 0003739-20.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 12-08-2022
... POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE VALOR INDEVIDO. CONDUTA CONTRÁRIA A BOA-FÉ ... OBJETIVA. NAÇÃO EM DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. DESCONTO EM ... FOLHA DE PAGAMENTO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0017931-07.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 21-11-2023
... CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE ... PAGAMENTO” “CÉDULA DE TO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO ... DÉBITO INDEVIDO E ... COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO” ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024912-89.2019.8.19.0002 (Cível), 13-07-2021
- APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE APONTAMENTO INDEVIDO EM CADASTRO RESTRITIVO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO QUE LEGITIMA A INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA APELANTE EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO A...
... CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ... DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO ... DE NTO INDEVIDO EM CADASTRO ... RESTRITIVO. PEDIDO DE ... -
Acórdãos nº 1001738-60.2017.8.26.0438 de 14ª Câmara de Direito Privado, 18 de Mayo de 2018
... CONTRATAÇÃO NÃO EFETIVADA. DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO ...
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Acórdão nº 1000313-03.2020.8.11.0020 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 14-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL - “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COMBINADA COM DANOS MORAIS” - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO BANCÁRIO - INSURGÊNCIA CONTRA LEGITIMIDADE DA ASSINATURA - OBRIGATORIEDADE DA JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL - PERITO QUE AFIRMA A NECESSIDADE DO DOCUMENTO ORIGINAL PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ÔNUS DA PROVA - DOCUMENTO NÃO APRESENTADO - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO
... ÇÃO - DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERBA DE ... moral o desconto indevido de empréstimo em folha de pagamento de aposentado, independentemente de ... -
Acórdão Nº 5002257-41.2022.8.24.0019 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 20-09-2022
... autos da "ao declaratria de nulidade de desconto em folha de pagamento/ausencia de efetivo ... - RMC. DESCONTO TIDO COMO INDEVIDO EM BENEFCIO PREVIDENCIRIO. SENTENA DE ...
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Acórdãos nº 0006286-87.2008.8.26.0236 de 11ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2016
... Desconto indevido das parcelas em folha de ... e efetivamente pagos, bem como ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização ...
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Acórdão Nº 0004695-89.2018.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 25-11-2022
... POSSIBILIDADE ... COBRANÇA DE VALOR INDEVIDO. CONDUTA CONTRÁRIA A BOA-FÉ ... OBJETIVA ... POSSIBILIDADE ... DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO INDEVIDO. FALHA NA ...
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Acórdãos nº 1014386-63.2017.8.26.0344 de 23ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2018
... inexistência de débito e de desconto indevido em sua folha de pagamento ...
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Relatório e Voto com número 5424152-74.2023.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-12-2023
... QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE ... PAGAMENTO. RESTITUIÇÃO ...
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Acórdão nº 1001709-44.2022.8.11.0020 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 26-06-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁTurma Recursal ÚnicaDr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito/RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO N.º 1001709-44.2022.8.11.0020 - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ALTO ARAGUAIA – MT.RECORRENTE: JULIA EGIDIA DOS SANTOS.RECORRIDO: BANCO PAN S/A.RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTAEMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO...
... ÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO NA FOLHA DE PAGAMENTO – CONTRATO ...