Desconto nos Salários
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... proveniente de atividade não agrária superior a três salários mínimos mensais ou superior a um salário mínimo per capita ... ... § 2o Na hipótese de pagamento à vista, será concedido desconto de 20% (vinte por cento), caso o pagamento ocorra em até cento e oitenta ...
-
DEC 5934 de 18/10/2006 - DECRETO. ESTABELECE MECANISMOS E CRITERIOS A SEREM ADOTADOS NA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 40 DA LEI 10.741, DE 1 DE OUTUBRO DE 2003 (ESTATUTO DO IDOSO), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... nº 10.741, de 2003, ao idoso com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos serão reservadas duas vagas gratuitas em cada veículo, comboio ... § 6o O “Bilhete de Viagem do Idoso” e o bilhete com desconto do valor da passagem são intransferíveis ... Art. 4o Além das vagas ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001410-06.2016.5.06.0143), 16-04-2018
EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. DESCONTOS INDEVIDOS. Nos termos do art. 462 da CLT, ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. Recurso patronal ao qual se nega provimento, no particular, e apelo obreiro ao qual se dá parcial...
... 462 da CLT, ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-32700-82.2009.5.05.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SALÁRIOS - AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 296 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SALÁRIOS - AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO ... - DESCONTO. INDENIZAÇÃO POR DANO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44100-07.2009.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... 462 da CLT que, expressamente, veda a realização de qualquer desconto nos salários do empregado ... Recurso de revista não conhecido ... III ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36700-37.2009.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - COBRANÇA DE EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 DA SDC. Nos termos do Precedente Normativo nº 119 da SDC, ofende o disposto nos arts. 5º, XX, e 8º, V, da Constituição Federal cláusula de norma coletiva prevendo a cobrança de contribuição assistencial de empregados não filiados ao...
... recolhimento da aludida parcela e não poderia ter efetuado o desconto nos salários dos mencionados trabalhadores. Agravo de instrumento ... -
Acórdão nº 2007/0145032-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO FUNRURAL 2,4%. DESCONTO DA ALÍQUOTA ÚNICA DE 20% INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000743-75.2018.5.06.0102), 28-01-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTOS SALARIAIS INDEVIDOS. CONFIGURAÇÃO. O artigo 462, da CLT, dispõe sobre o princípio da intangibilidade salarial. E, no seu caput, estatui que: "Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo", acrescentando o § 1º desse dispositivo que "Em caso de...
... caput, estatui que: "Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001385-87.2016.5.06.0144), 31-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. ART. 462 CLT. Nos termos do art. 462 da CLT, ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. Realizando a empresa descontos injustificados, impõe-se a devolução dos descontos indevidos. Recurso ordinário provido no ponto.
... 462 da CLT, ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000273-47.2014.5.06.0017), 06-04-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTOS SALARIAIS INDEVIDOS. CONFIGURAÇÃO. O artigo 462, §1º, da CLT dispõe sobre o princípio da intangibilidade salarial. E no seu caput estatui que "Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo". Assim, constatados descontos salariais indevidos,
... caput estatui que "Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, ... - Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000268-14.2018.5.06.0331), 18-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. DESCONTOS INDEVIDOS. Nos termos do art. 462 da CLT, ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo, o que não restou comprovado nos autos. Recurso patronal ao qual se nega provimento, no particular.
... 462 da CLT, ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1658400-44.2003.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS. SÚMULA 199, I, DO TST. PROVIMENTO. Este col. TST já pacificou entendimento de que, além de ser nula a contratação de serviço suplementar por ocasião da admissão do bancário, a pré-contratação de horas extras não se configura em momento posterior à referida admissão. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. RECURSO DE...
... ILICITUDE DO DESCONTO PROMOVIDO PELO EMPREGADOR. O "caput" do artigo 462 da CLT veda qualquer sconto nos salários dos empregados, salvo quando esse resultar de adiantamentos, de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... entidade promotora do espetáculo a responsabilidade de efetuar o desconto de cinco por cento da receita bruta decorrente dos espetáculos ... ESCALA DE SALÁRIOS - BASE ... SALÁRIO-BASE ... NÚMERO MÍNIMO DE MESES DE PERMANÊNCIA EM ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10277-84.2015.5.15.0106)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. GREVE. DESCONTO DE SALÁRIOS. CONDUTA ILÍCITA OU ANTISSINDICAL NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA. Caso em que a Corte Regional reputou ilícita a conduta da Reclamada quanto aos ...
... REGIDO PELA LEI 13.015/2014 ... GREVE. DESCONTO" DE SALÁRIOS. CONDUTA ILÍCITA OU ANTISSINDICAL NÃO CONFIGURADA. INDENIZA\xC3" ... -
Acórdão Nº 0021014-66.2016.5.04.0382 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 26-06-2018
EMENTA DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. Nos termos do art. 462 da CLT, ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivo de lei ou de contrato coletivo. Não demonstrada justificativa para os descontos procedidos, impõe-se a devolução dos valores.
... 462 da CLT, ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, ... -
Acórdão nº 2007/0165370-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO FUNRURAL 2,4%. DESCONTO DA ALÍQUOTA ÚNICA DE 20% INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-293000-80.2000.5.02.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... 2 - COMISSÕES. ADIANTAMENTO. VENDAS NÃO REALIZADAS. DESCONTO NAS VERBAS RESCISÓRIAS. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AO VALOR DA ÚLTIMA ... aos trabalhadores, assim como o respectivo desconto nos salários daqueles beneficiados com a medida. 2.2. Assim, pode o empregador, por ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002652-23.2011.5.06.0192), 28-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. PROCEDÊNCIA. Segundo o disposto no art. 462 da CLT, "ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo". Esse dispositivo legal consagra, no Direito do Trabalho, o princípio da intangibilidade salarial, tornando...
... 462 da CLT, " ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos sal á rios do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-621-37.2010.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... ções previdenciárias realizadas pela empregadora, mediante desconto nos salários e recolhidas à Fundação. Para alteração de referido ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1702/1999-002-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2003
RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS. O artigo 462 da CLT, que contempla o princípio da intangibilidade salarial, é claro ao dispor que o empregador pode efetuar o desconto nos salários em caso de dano provocado pelo empregado que agiu dolosamente no exercício de suas funções (§ 1º). Igualmente, autoriza o desconto quando o ato praticado foi culposo, isto é, fruto de negligência, imprudência ou imperícia,...
... salarial, é claro ao dispor que o empregador pode efetuar o desconto nos salários em caso de dano provocado pelo empregado que agiu ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000794-53.2015.5.06.0341), 29-09-2016
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. RECOLHIMENTO. A contribuição sindical dos empregados destina-se ao sindicato que representa a categoria profissional e o recolhimento, proveniente do desconto nos salários dos trabalhadores, em favor de outro ente sindical, não exime o empregador de efetuar novo recolhimento, desta feita, ao correto sindicato. Recurso provido, no ponto.
... a categoria profissional e o recolhimento, proveniente do desconto nos salários dos trabalhadores, em favor de outro ente sindical, não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000367-12.2016.5.06.0312), 20-09-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ART. 462 DA CLT. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES SUBTRAÍDOS. Em conformidade com os termos do art. 462 da CLT, é vedado ao empregador efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivo de lei ou contrato coletivo. Portanto, as hipóteses em que admitido o desconto são taxativas, sendo ilegal o...
... 462 da CLT, é vedado ao empregador efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2018600-10.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. CLÁUSULA QUE PREVÊ UNICAMENTE VALOR DE GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO NO SENTIDO DE QUE, CASO SEJA APURADA DIFERENÇA DE CAIXA, O DESCONTO SOBRE OS SALÁRIOS SE DÊ EM DETERMINADOS VALORES E HIPÓTESES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. O dissídio coletivo de natureza jurídica volta-se à...
... ÇÃO NO SENTIDO DE QUE, CASO SEJA APURADA DIFERENÇA DE CAIXA, O DESCONTO" SOBRE OS SALÁRIOS SE DÊ EM DETERMINADOS VALORES E HIPÓTESES. INADEQUA\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... c) (revogada) ... I - de 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, ... , o valor que a constituir, atualizado, será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336 deste Código. " ...