desconto simples

Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 440/STJ. ORDEM NÃO CONHECIDA E HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus ...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES . É indevido o desconto salarial em razão de ausência de trabalho decorrente de costume contratual. Demonstrado o desconto indevido no salário do obreiro, a restituição deve se proceder de forma simples e não em dobro DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. Sendo da empregadora o dever de documentar o contrato de...

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. CONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO NAS PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EVENTUALMENTE DEVIDAS PELA AUTARQUIA DOS VALORES RECEBIDOS ADMINISTRATIVAMENTE PELA PARTE AUTORA EM GOZO DE SEGURO-DESEMPREGO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE DEDUÇÃO DO VALOR NO TÍTULO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO FEITA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO. 1. A DISCUSSÃO SOBRE

Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 440/STJ. ORDEM NÃO CONHECIDA E HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IPE-SAÚDE. IMPUGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO CONFIGURADA. 1. Trata-se de ação que visa desconstituir acórdão que reconheceu preclusão da pretensão de ressarcimento da quantia descontada a título de contribuiç

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS NA CONTA CORRENTE - DESCONTO INDEVIDO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O simples desconto indevido isoladamente não é capaz de ensejar qualquer ofensa à honra à dignidade do autor ou provocar-lhe mágoa e atribulações na esfera interna pertinente a sensibilidade moral. Não houve abalo, nem constrangimento, vexame, humilhação ou

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. APENADO COM RESIDÊNCIA EM COMARCA DIVERSA. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Conquanto seja possível alterar a competência do juízo para a execuç&

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MATERIAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL - HONORÁRIOS. Descabida a alegação de cerceamento de defesa quando a produção de prova oral mostra-se desnecessária para o desate da lide. O desconto indevido em benefício...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DÍVIDA NÃO COMPROVADA - ATO ILÍCITO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Inocorre...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE VALOR SUPERIOR AO PLANO DE TELEFONIA CONTRATADO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - MEROS ABORRECIMENTOS.O simples desconto de valor superior ao devido, não dá ensejo à reparação por danos morais, pois, para o seu reconhecimento é necessária a demonstração da repercussão negativa que a atuação gerou no intimo e ou meio social da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE VALOR SUPERIOR AO PLANO DE TELEFONIA CONTRATADO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - MEROS ABORRECIMENTOS.O simples desconto de valor superior ao devido, não dá ensejo à reparação por danos morais, pois, para o seu reconhecimento é necessária a demonstração da repercussão negativa que a atuação gerou no intimo e ou meio social da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FIRMADO POR TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO.- Age com negligência o fornecedor ao não adotar as cautelas necessárias para verificação da autenticidade dos documentos e informações que lhe...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FIRMADO POR TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO.- Age com negligência o fornecedor ao não adotar as cautelas necessárias para verificação da autenticidade dos documentos e informações que lhe...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR ANALFABETO SEM AS DEVIDAS FORMALIDADES LEGAIS. CONTRATO NULO. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO.- É nula a contratação de empréstimo consignado por analfabeto quando não formalizado por escritura pública ou, quando realizado

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR ANALFABETO SEM AS DEVIDAS FORMALIDADES LEGAIS. CONTRATO NULO. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO.- É nula a contratação de empréstimo consignado por analfabeto quando não formalizado por escritura pública ou, quando realizado

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO.- O simples desconto indevido em benefício previdenciário gera, por si só, abalo moral susceptível de indenização, em razão de sua natureza alimentar, não sendo necessária...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO.- O simples desconto indevido em benefício previdenciário gera, por si só, abalo moral susceptível de indenização, em razão de sua natureza alimentar, não sendo necessária...

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 340 DO TST. Restando provado que todas as atividades desenvolvidas pelo trabalhador contribuíam, ainda que indiretamente, com a efetivação de suas vendas e consequentes comissões, não há que se falar de exclusão do tempo gasto em tais atividades da incidência da Súmula nº 340 do TST. Apelo não provido. II - RECURSO ORDINÁRIO...

• Códigos

EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR - EXCLUSÃO - NECESSIDADE DE PROVA DA AUSÊNCIA DE DEFEITO OU CULPA EXCLUSIVA DE OUTREM - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - REPETIÇÃO SIMPLES - DESCONTO INDEVIDO - BENEFÍCIO DE NATUREZA ALIMENTAR - DANO MORAL - FIXAÇÃO CRITÉRIOS. O fornecedor somente se exime de responder por falha na prestação de serviços na hipótese...