desconto simples
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Acórdão Nº 0003123-56.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... , pleiteia que o montante cobrado seja devolvido na forma simples e que sejam reduzidos os valores condenatórios arbitrados a título de ... ário através de conta corrente/poupança e que nela houve um desconto referente à “Cesta B Expresso1” nos valores de R$ 34,18 reais em ...
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Lei nº 10.150 de 21/12/2000. DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.406, DE 5 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS 8.004, 8.100 E 8.692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 5 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... contratos encerrados, por decurso de prazo, transferências com desconto ou por liquidação antecipada, de financiamentos habitacionais com ... devedor residual pelo FCVS, a transferência dar-se-á mediante simples substituição do devedor, mantidas para o novo mutuário as mesmas ...
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Acórdão nº 1.0000.22.263159-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA - DANO MORAL - CONFIGURADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. O desconto de parcela de contrato de empréstimo declarado nulo em conta bancária, configura dano moral, passível de reparação...
... ;c) CONDENAR a parte demandada a restituir requerente, na forma simples, a quantia de R$ 1.524,82 e as que venceram no curso da presente demanda ... juros de mora de 1% (um por cento) ao ms desde a data do efetivo desconto de cada parcela que compe o montante, ambos at o efetivo pagamento.CONDENO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.263159-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA - DANO MORAL - CONFIGURADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. O desconto de parcela de contrato de empréstimo declarado nulo em conta bancária, configura dano moral, passível de reparação...
... ;c) CONDENAR a parte demandada a restituir requerente, na forma simples, a quantia de R$ 1.524,82 e as que venceram no curso da presente demanda ... juros de mora de 1% (um por cento) ao ms desde a data do efetivo desconto de cada parcela que compe o montante, ambos at o efetivo pagamento.CONDENO ... -
Acórdão Nº 0002713-41.2021.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... teve seu benefício previdenciário decrescido em razão de desconto de anuidade de contrato que não realizou ... Na hipótese em análise, ... Independentemente do montante da subtração evidenciada, o simples desconto indevido realizado em conta bancária do consumidor para ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) ... ARTIGO 38 ... Os comerciantes varejistas de veículos sujeitos ao ... não cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, direito a desconto correspondente ao estoque de abertura dos bens que, na forma da ...
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Acórdão Nº 0000826-58.2021.8.27.2719 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... documentos trazidos aos autos revelam a inexistência de qualquer desconto" das parcelas referentes aos contratos de empréstimos consignados em quest\xC3" ... em seus proventos, o que poderia ser comprovado através de simples extrato bancário ... 3 ... Considerando que o banco recorrido logrou ...
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Acórdão nº 2005/0062849-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... objetivando a declaração de inexistência de obrigatoriedade de desconto da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria dos ... ão figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal ...
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Acórdão Nº 0003833-43.2020.8.27.2703 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... b) CONDENAR a parte ré à restituição do indébito, de forma simples, no valor de R$ 64,80 (sessenta e quatro reais e oitenta centavos), ... ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. CONTRIBUIÇÃO ASBAPI. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA. DESCONTO ...
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Acórdão Nº 0000549-87.2021.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... PAGAMENTO SIMPLES". ABRANGÊNCIA DA RESTITUIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Ação Ordin\xC3" ... ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. CONTRIBUIÇÃO ASBAPI. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA. DESCONTO ...
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Acórdão Nº 0000654-16.2021.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... órios à taxa de 1% (um por cento) ao mês, contados do primeiro desconto (CC, 398; STJ, súmula nº 54). Todos estes valores serão liquidados ... o recurso para determinar que a restituição se dê de forma simples", bem como seja reduzido o valor da condenação ao pagamento de indenizaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000158-89.2022.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
... 5. Independentemente do montante da subtração evidenciada, o simples desconto indevido realizado em conta bancária da consumidora para ...
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Acórdão Nº 0002496-53.2020.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... desconto em seu benefício, dirigiu-se a uma agência do Banco Requerido. Em ... do montante da subtração evidenciada, registro que o simples desconto indevido realizado em conta bancária do consumidor para ...
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Acórdão nº 1.0000.21.215255-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REJEIÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ANALFABETO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES NECESSÁRIAS - NULIDADE DO CONTRATO - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO DEPOSITADO EM FAVOR DA...
... props a presente demanda ao argumento de que foi surpreendido com desconto em seu benefcio previdencirio promovido pelo banco apelante, supostamente ... Como se sabe, o simples fato de a pessoa ser analfabeta no a torna incapaz para a prtica de atos ... -
Acórdão nº 1.0393.19.000728-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES - DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - DANO MORAL CONFIGURADO - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA - PROVA PERICIAL REALIZADA - ILEGITIMIDADE DO CONTRATO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO...
... Como consequncia, deve ser mantida a devoluo de forma simples dos valores descontados indevidamente do benefcio previdencirio da parte ... de comprovao da efetiva relao jurdico-negocial entre as partes, o desconto procedido na folha de pagamento da parte autora se mostra indevido. - O ... -
Acórdão nº 1.0393.19.000728-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES - DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - DANO MORAL CONFIGURADO - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA - PROVA PERICIAL REALIZADA - ILEGITIMIDADE DO CONTRATO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO...
... Como consequncia, deve ser mantida a devoluo de forma simples dos valores descontados indevidamente do benefcio previdencirio da parte ... de comprovao da efetiva relao jurdico-negocial entre as partes, o desconto procedido na folha de pagamento da parte autora se mostra indevido. - O ... -
Acórdão nº 1.0000.22.073740-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTEMPESTIVIDADE - LITISPENDÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO - DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - FRAUDE - RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO -
... a inexistncia do contrato questionado, determinando-se a restituio simples dos valores indevidamente descontados. Alm disso, o ru foi condenado ... aos danos morais, embora eu tenha o entendimento de que o simples desconto indevido por parte da instituio financeira no configura dano moral passvel ... -
Acórdão nº 1.0000.22.073740-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTEMPESTIVIDADE - LITISPENDÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO - DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - FRAUDE - RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO -
... a inexistncia do contrato questionado, determinando-se a restituio simples dos valores indevidamente descontados. Alm disso, o ru foi condenado ... aos danos morais, embora eu tenha o entendimento de que o simples desconto indevido por parte da instituio financeira no configura dano moral passvel ... -
Acórdão Nº 0007081-52.2017.8.06.0166 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-02-2024
... 595 ... DO CÓDIGO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCONTO ... INDEVIDO. CONTRATO ANULADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA ... 72 parcelas, a repetição de indébito deve ser feita na forma simples até ... 30/03/2021 e na dobrada após tal marco, como bem arbitrou o ...
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Acórdão nº 1.0000.21.223880-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ANALFABETO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES NECESSÁRIAS - NULIDADE DO CONTRATO - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO DEPOSITADO EM FAVOR DO AUTOR - MEDIDA IMPOSITIVA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES -...
... Pois bem. Como se sabe, o simples fato de a pessoa ser analfabeta no a torna incapaz para a prtica de atos ... NULIDADE. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFCIO PREVIDENCIRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIO DO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.223880-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ANALFABETO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES NECESSÁRIAS - NULIDADE DO CONTRATO - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO DEPOSITADO EM FAVOR DO AUTOR - MEDIDA IMPOSITIVA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES -...
... Pois bem. Como se sabe, o simples fato de a pessoa ser analfabeta no a torna incapaz para a prtica de atos ... NULIDADE. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFCIO PREVIDENCIRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIO DO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.093493-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - DESCONTO EFETUADO EM CONTA CORRENTE EM QUE A PARTE RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE. - Em caso de contestação da assinatura em documento particular, o ôn
... 11/106); c) condenar a parte requerida a restituir, na forma simples, os valores descontados do benefcio da parte autora, referentes ao(s) ... acrescida de juros de mora de 1% ao ms, desde a data do primeiro desconto/evento danoso, a teor da Smula n 54 do STJ; e) determinar a compensao dos ... -
Acórdão nº 1.0000.20.497191-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE. - Embora o simples desconto indevido por parte da instituição financeira não configure dano moral passível de indenização, os descontos indevidos junto a benefício previdenciário - de cunho...
... 2. "A falta de desconto ou repasse do valor contratado do empregador entidade bancria questo ... ser negada a incidncia da pena quando a cobrana se pautar em simples interpretao contratual". 6. Os honorrios advocatcios de sucu mbncia ... -
Decisão Monocrática Nº 0008753-50.2019.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 27-04-2022
... DESCONTOS COMPROVADOS. CONTRATO NÃO APRESENTADO. DESCONTO ... INDEVIDO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. VALOR INDENIZATÓRIO ...
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Acórdão Nº 0008406-17.2019.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-10-2021
... DESCONTOS COMPROVADOS. CONTRATO NÃO APRESENTADO. DESCONTO ... INDEVIDO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. VALOR INDENIZATÓRIO ...