descumprimento judicial multa ordem
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... I - advertncia; ... II - multa; ... III - apreenso de produto; ... IV ... XXIII - descumprimento de normas legais e regulamentares, medidas, ... , implicar na sua inscrio para cobrana judicial, na forma da legislao pertinente ... ARTIGO ... s disposies legais e regulamentares de ordem sanitria prescrevem em cinco anos ... 1 - ...
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Acórdão nº 2014/0234259-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. REDUÇÃO DO VALOR TOTAL. 1. É possível a redução do valor da multa por descumprimento de decisão judicial (art. 461 do Código de Processo Civil) quando se tornar exorbitante e desproporcional. 2. O valor da multa cominatória estabelecido na...
... AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO ... descumprimento de decisão judicial ... - Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão nº 2016/0111815-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. MULTA DIÁRIA. VALOR ARBITRADO. REVISÃO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. A reforma do julgado quanto ao descumprimento da ordem judicial e a pretensão de reduzir o valor da...
... DESCUMPRIMENTO". REEXAME DE PROVAS. ... SÚMULA Nº\xC2" 7/STJ. MULTA DIÁRIA. VALOR ARBITRADO. REVISÃO. ... julgado quanto ao descumprimento da ordem judicial e a pretensão ... -
Acórdão nº 2015/0048657-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. BASE FÁTICA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A parte agravante alega que houve cerceamento de defesa, pois faltou pronunciamento sobre o pedido de prova oral...
... PROCESSUAL CIVIL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM ... multa por descumprimento da ordem judicial ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA DIÁRIA. IMPOSIÇÃO CONTRA ENTE PÚBLICO. CABIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Esta Corte de Justiça possui jurisprudência no sentido do cabimento de multa diária por atraso no cumprimento de obrigação...
... EM RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE ... de multa ... -
Acórdão nº 2015/0114844-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. VALOR. 1. É possível a redução do valor da multa por descumprimento de decisão judicial (art. 461 do CPC) quando se verificar que foi estabelecida fora dos parâmetros da razoabilidade ou quando se tornar exorbitante, o que ocorre no caso dos autos. 2. Agravo regimental a
... REGIMENTAL. ... ESPECIAL. ... DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. VALOR. ... a redução do valor da multa ... -
Acórdão nº 2015/0090161-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. VALOR. 1. É possível a redução do valor da multa por descumprimento de decisão judicial (art. 461 do CPC) quando se verificar que foi estabelecida fora dos parâmetros da razoabilidade ou quando se tornar exorbitante, o que ocorre no caso dos autos. 2. Agravo regimental a
... REGIMENTAL. ... ESPECIAL. ... DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. VALOR. ... a redução do valor da multa ... -
Acórdão nº 2009/0078530-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO VALOR. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7 do STJ). 2. É possível a redução do valor da...
... INSTRUMENTO. ... DESCUMPRIMENTO" DE ORDEM JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO\xC2" ... a redução do valor da multa ... -
TST afasta multa por descumprimento de ordem judicial em greve da CPTM
TST afasta multa por descumprimento de liminar em greve da CPTM
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, considerou legítima a greve feita pelos empregados da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) em abril de 2017. A seção também afas... -
Em vigor
Código Penal
... , as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro ... #Redação ... ordem, não manifestamente ilegal, de superior ... de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo ... ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ...
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Acórdão nº 2014/0102431-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. NÍTIDO ESCOPO INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. MULTA COMINATÓRIA POR DESOBEDIÊNCIA JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. RECALCITRÂNCIA. QUANTUM ARBITRADO CONDIZENTE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PECULIARIDADES DO CASO....
... COMINATÓRIA ... DESOBEDIÊNCIA ... JUDICIAL. ... DESCUMPRIMENTO ... RECALCITRÂNCIA. ... -
Acórdão nº 2014/0074047-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DIÁRIA. VALOR ARBITRADO. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. 1. A pretensão de reduziu a multa diária, na eventualidade de descumprimento da ordem ...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA ... diária, na eventualidade de descumprimento da ... -
Acórdão nº 2016/0093857-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DIÁRIA. VALOR ARBITRADO. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A pretensão de reduzir o valor da multa diária, na eventualidade de descumprimento da ordem judicial, à luz das provas constantes dos autos, demandaria o reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DIÁRIA. ... descumprimento" da ordem judicial, à luz das \xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0198214-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO VALOR. SÚMULA 7/STJ. 1. É possível a redução do valor da multa por descumprimento de decisão judicial (art. 461 do CPC) quando se verificar que foi estabelecida fora dos parâmetros da razoabilidade ou quando se tornar exorbitante, o
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA" DIÁRIA. ... DESCUMPRIMENTO DE ORDEM \xC2" JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO VALOR. ... -
Acórdão nº 2014/0103410-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO SINGULAR DE RELATOR. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO VALOR. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não viola o art. 557, do Código de Processo Civil, a decisão singular de relator fundada em confronto com súmul
... EXECUÇÃO. ... DESCUMPRIMENTO" DE ORDEM JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO\xC2" ... a redução do valor da multa ... -
Acórdão nº 2014/0227277-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO VALOR. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7 do STJ). 2. É possível a redução do valor da multa por...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA" DIÁRIA. ... DESCUMPRIMENTO DE ORDEM \xC2" JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO VALOR. ... -
Em vigor
Código Eleitoral
... a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o ... as diligências que julgar necessárias a ordem e presteza do serviço eleitoral; ... V- ... Parágrafo único. O descumprimento do disposto no presente artigo, sob qualquer ... de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MULTA INSTITUÍDA NO CURSO DO PROCESSO. ALIENAÇÃO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO DETERMINANDO RESTITUIÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS ASTREINTES. MULTA DIÁRIA. EXIGIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudênc
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MULTA INSTITUÍDA NO CURSO DO ... cumprir a ordem ... visa combater eventual descumprimento" de ... ordem judicial que determina\xC2" ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica ... IV - apuração de infrações por descumprimento" de medidas de controle estabelecidas pela legisla\xC3" ... , salvo se proposta perante a autoridade judicial ... ARTIGO 57 ... A pessoa que entregar ... para reexportação a mercadoria sujeita à multa, enquanto não for efetuado o pagamento desta ...
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Acórdão nº 2014/0104803-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - APLICAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. 1. Segundo orientação jurisprudencial firmada por esta Corte, a intervenção do Superior Tribunal de Justiça no tocante à fixaç
... - APLICAÇÃO DE MULTA" PELO DESCUMPRIMENTO DE ... DETERMINAÇ\xC3"ÃO JUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA ... multa por descumprimento de ordem ... -
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... contas no caso de reincidência no descumprimento de determinação de que o responsável tenha ... mora devidos, podendo, ainda, aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 desta Lei, sendo o ... ítulo executivo bastante para cobrança judicial da dívida decorrente do débito ou da multa, se ... do Tribunal, pelos auditores, observada a ordem de antigüidade no cargo, ou a maior idade, no ...
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Acórdão nº 2016/0114862-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 1. No tocante ao valor da multa ...
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Acórdão nº 2014/0187368-1 de T4 - QUARTA TURMA
... à fixação e ao valor da multa por descumprimento de ordem ...
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Acórdão nº 2011/0157484-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... de multa ... da multa diária pelo descumprimento ... descumprimento da decisão judicial concessiva da tutela ...