meios de transporte no brasil
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Em vigor
Código Penal Militar
... no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é ... , por êrro de percepção ou no uso dos meios de execução, ou outro acidente, atinge uma ... qualquer daqueles locais ou meios de transporte, para ação militar, ou prática de violência, ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico ... transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes; ... d) barreiras nas ... transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... ção entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das ... IV - estabelecimento das condições e meios para a prestação de informações operacionais, ... gêmeas nas regiões de fronteira do Brasil com outros países, observado o art. 178 da ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... promoção e pelo desenvolvimento do transporte aéreo doméstico e internacional, pela ... o apoio da rede diplomática e consular do Brasil no exterior; ... XI - o tratamento ... I - meios de hospedagem; ... II - agências de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... necessárias à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final adequados ... inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei nº ... de normas de regulação que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes desta Lei, ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de ... ção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei ... de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... filial de empresa que tenha sede fora do Brasil ... ARTIGO 4 ... CAPÍTULO II ... especializada responsável disponham de meios para a sua realização ... #Incluído pela ... à vista das faturas e conhecimentos de transporte, entregues ou remetidos pelo vendedor; ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... necessárias à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final adequados ... inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei nº ... VII – garantia de meios adequados para o atendimento da população ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... § 3º Caberá ao poder público empregar os meios e esforços necessários para evitar e reprimir ... sustentáveis de base florestal no Brasil e a promover a inovação tecnológica do setor ... e, quando convocados, farão jus a transporte e diárias ... CAPÍTULO IV Do órgão ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de ... ção, classificação, empilhamento, transporte com empilhadeiras, paletização, ova e desova de ... e a prescrição de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção e acessórios serão ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... , caminhando ou por qualquer meio de transporte", inclusive o fornecido pelo empregador, não ser\xC3" ... (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, ou pelo índice que vier a substituí-lo. ... e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... CAPÍTULO I Dos Objetivos e dos Meios de Acesso à Propriedade Rural ... ARTIGO 16 ... Nacional, que os depositará no Banco do Brasil, à disposição do referido Instituto, em quatro ... , podendo encarregar-se de seu transporte, recepção, hospedagem e encaminhamento, até a ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... 113); ou ... IV - por edital, quando resultar improfícuo um dos meios previstos nos incisos I a III do caput ou quando o sujeito passivo tiver ... contra os atos que formalizarem a exigência da multa pelo transporte de mercadoria sujeita a pena de perdimento e a retenção do veículo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... , destinadas ou provenientes de transporte aquaviário; ... IV - terminal de uso privado: ... para assegurar aos navios da Marinha do Brasil a prioridade para atracação no porto ... § ... , de 24 de julho de 1991, e que não possuam meios ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... ção pública fará publicar, nos meios oficiais de divulgação, os valores aprovados na ... - CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB; ... III - descrição do objeto da ... podem incluir despesas de internet, transporte, aluguel e telefone, bem como remunerações de ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... infra-estrutura viária e pela estrutura operacional dos diferentes meios de transporte de pessoas e bens, sob jurisdição da União, dos Estados, ... intermodais e organização de cadastro do sistema de dutovias do Brasil ... ARTIGO 23 ... Constituem a esfera de atuação da Antaq: ...
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Em vigor
Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.
... do Transporte Multimodal de Cargas da origem at o destino, por meios prprios ou por intermdio de terceiros ... Pargrafo nico. O Operador ... Quando por tratado, acordo ou conveno internacional firmado pelo Brasil, o Operador de Transporte Multimodal puder, nessa qualidade, habilitar-se ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ções e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte, por este Código e pela legislação ... ão eficácia no Brasil, em matéria de transporte aéreo, quaisquer disposições de direito ... aeronáutica poderá requisitar os meios necessários para interceptar ou deter a ...
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... a aeronaves, celebrado por empresa de transporte areo pblico regular, de passageiros ou cargas, ... para distribuir ou divulgar a "Marca Brasil" por meio de licenas, cesso de direitos de uso, ... a) a contratao de meios de transporte de passageiros e de cargas para o ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... investimentos em infraestrutura para transporte e estocagem de biocombustíveis; ... local em navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e empregados, ... meios eletrônicos e assegurado aos interessados o ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... bebida, assim como o armazenamento e transporte desta e suas matérias-primas; ... II - bebida: o ... da aguardente de cana produzida no Brasil, com graduação alcoólica de trinta e oito a ... vigentes, sendo que os recursos e meios necessários à execução correrão por conta do ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... de empresas de segurança privada e de transporte de valores; ... V - identificar as ... criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; ... II - apresentação de ... de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... , convenções e tratados em vigor no Brasil ... Parágrafo único. Aplica-se o disposto ... de satélite; fio, cabo ou outro condutor; meios óticos ou qualquer outro processo ... , empresas estatais, meios de transporte de passageiro terrestre e aéreo, espaços ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... dos países integrantes do Mercosul com o Brasil ... #Acordo de Alcance Parcial para a ... autoridades competentes em matéria de transporte ... Parágrafo único. Ao iniciar o ... ção que entrar no País por seus próprios meios deverá apresentar-se à unidade aduaneira do ...