desembargador eliseu guilherme

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. VEREDICTO CONDENATÓRIO. ANULAÇÃO EM SEDE DE JULGAMENTO DO APELO DEFENSIVO, CALCADA NA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA QUE SUBSIDIOU A ELABORAÇÃO DA PERÍCIA OFICIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 170, 563, 564, IV, 571, I, V E VIII, E 572, I, TODOS DO CPP. PROCEDÊNCIA. TESE SUSCITADA...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. TRÂNSITO EM JULGADO. GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. DESNECESSIDADE. RESOLUÇÃO N. 474/CNJ. INTIMAÇÃO PRÉVIA. ORDEM CONCEDIDA.1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o início do cumprimento da pena privativa de liberdade ocorre, a teor dos arts. 674 do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. LITISPENDÊNCIA. PEDIDO FORMULADO EM WRIT IMPETRADO ANTERIORMENTE. 2. INDÍCIOS DE AUTORIA. ROUBO. APREENSÃO DA RES FURTIVA. PROPRIEDADE DO VEÍCULO ONDE PRESOS OS CORRÉUS.1. Há litispendência, que autoriza a inadmissão do habeas corpus mais recentemente impetrado, quando neste é repetido pedido baseado em argumentação já veiculada em outro writ antes deflagrado...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. TRÁFICO. MINORANTE. NEGATIVA. QUANTIDADE DE DROGAS. BIS IN IDEM. UTILIZAÇÃO DE INQUÉRITOS POLICIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE LÍCITA.1. Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito.2. A Sexta Turma passou

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CPP. RETROAÇÃO DA LEI N. 13.924/2019. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO HC N. 185.913/DF. DESNECESSIDADE. PARECER MINISTERIAL. PEÇA MERAMENTE OPINATIVA....

RECURSO DO EMPREGADO. CONTATO COM ELETRICIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. O ordenamento jurídico brasileiro admite, ainda que em caráter excepcional, a incidência da responsabilidade civil objetiva, como no caso do p.ú. do art. 927 do CCB/02. O STF, ao apreciar o Tema 932 em sede de recurso repetitivo, firmou tese de precedente vinculante na qual sedimentou a...

RECURSO ESPECIAL. FURTO. ITENS DE HIGIENE E VESTUÁRIO. VALOREQUIVALENTE A 8 % DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO.PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO PROVIDO.1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que aincidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitânciade quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente;b) nenhuma periculosidade social...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES.1. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência na mensagem do no julgado recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o art. 619 do CPP, situações que não se fazem presentes.2. As matérias foram decididas com a devida e clara fundamentação,

RECURSO ESPECIAL. FURTO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. SÚMULA 7 DO STJ. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO. UTILIZAÇÃO NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASES. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÕES DISTINTAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. FRAÇÃO DE AUMENTO ADOTADA. 1/3 (UM TERÇO). ILEGALIDADE.1. Na desistência voluntária, o agente decide interromper a...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 8 GRAMAS DE MACONHA,13,8 GRAMAS DE CRACK E 0,89 GRAMAS DE COCAÍNA. CRIME PERMANENTE.INGRESSO POLICIAL EM DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.ATUAÇÃO COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DEOUTROS ELEMENTOS INDICATIVOS DO CRIME. ILEGALIDADE. TRANCAMENTO DAAÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO.1. Conforme entendimento firmado por esta...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. REITERAÇÃO DELITIVA. NÃO CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. DESPROPORCIONALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.1. Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos, extraídos dos autos,...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. REDUTOR DA LEI 11.343/2006. AFASTAMENTO COM BASE APENAS NA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a quantidade de droga apreendida, por si só, sem a indicação de elementos adicionais, não afasta a incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.2. Agravo regimental improvido.

HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO RAIO X. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃOPREVENTIVA. SÚMULA 691 DO STF. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DOMÉRITO NO TRIBUNAL A QUO. MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS NA ORIGEM.FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.1. Entende esta Corte que, "com o julgamento superveniente daimpetração originária e a denegação da ordem, o Tribunal de Justiçatransmuda-se em...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52/STJ. REAVALIAÇÃO NONAGESIMAL DA CUSTÓDIA CAUTELAR.1. Estando os autos na fase de apresentação de alegações finais, resta superado o aventado excesso de prazo para a formação da culpa,...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO PANÓPTICO.ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. CONSUMAÇÃO EMTERRITÓRIO NACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL BRASILEIRA.CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA. DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO ESTÁVEL EPERMANENTE. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.1. Embora as ações delituosas tenham se iniciado no exterior,tiveram desdobramentos e...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA.TERCEIRA FASE. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO.POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MAIOR REPROVABILIDADE DACONDUTA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.1. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,presentes duas causas de aumento contidas na parte especial doCódigo Penal, "possível a aplicação das majorantes...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO RAIO X. ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVEAMEAÇA À PESSOA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE AAPLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. SUFICIÊNCIAPARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA E ECONÔMICA. HABEAS CORPUSCONCEDIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. A prisão preventiva foi

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO TENTADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PENA-BASE BEM FUNDAMENTADA E PROPORCIONAL. COMPATIBILIDADE ENTRE O PRIVILÉGIO E A QUALIFICADORA OBJETIVA. PRECEDENTES. PREPONDERÂNCIA DO PRIVILÉGIO EM RELAÇÃO À QUALIFICADORA E VIOLAÇÃO DO ART. 67 DO CP. INEXISTÊNCIA. ESCOLHA DAS FRAÇÕES

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PLEITOS DE PROSSEGUIMENTO DOS ATOS INSTRUTÓRIOS NO PAÍS DE ORIGEM, REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DOS NOMES DOS ACUSADOS NA INTERPOL E EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS DE CORRÉU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA....

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU E CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E AO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE. RECONHECIMENTO DO RÉU EM SEDE EXTRAJUDICIAL. AUTORIA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO STF.PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃONECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃORECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Não foi indicado nenhum dos vícios do art. 619 do Código deProcesso Penal na petição ora analisada. Logo, como se trata deirresignação com o conteúdo do...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que negou...

PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. JUÍZO PROSPECTIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.1. Sobre a alegação de desproporcionalidade da...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FALTA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS, INCABÍVEL EM HC. DECRETO PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULUM LIBERTATIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A prolação de decisão monocrática não implica ofensa ao princípio da...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CALÚNIA. INJÚRIA. DIFAMAÇÃO. PEREMPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA DO QUERELANTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A perempção é causa extintiva de punibilidade das ações penais privadas e é verificada nas hipóteses do art. 60 do CPP, as quais tratam de condutas de inércia do querelante que denotam a perda do interesse na persecuÃ