desembargador eliseu guilherme

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ROUBO. EXTORSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU.1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE DE DROGA POR SI SÓ NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO PARA APLICAR A FRAÇÃO MÍNIMA DE REDUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A mais recente orientação da Terceira Seção desta Casa é de que a quantidade de substância entorpecente e a sua...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. DOLO ESPECÍFICO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Como ficou registrado na decisão agravada, o acórdão proferido pelo Tribunal a quo destoa do posicionamento consolidado desta Corte Superior em relação ao delito do art. 89 da Lei de Licitações, motivo pelo qual...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO E PELO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 155, §4º, INCISO I E §5º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.APRESENTAÇÃO DE DUAS RAZÕES RECURSAIS. CONHECIMENTO DAS PRIMEIRAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DAS RAZÕES SUPERVENIENTES EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO RAIO X. ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA 691 DO STF. SUPERVENIÊNCIA DOJULGAMENTO DO MÉRITO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. CRIME PRATICADO SEMVIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. CONCESSÃO DE LIBERDADEPROVISÓRIA MEDIANTE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DOCÁRCERE. SUFICIÊNCIA PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA E ECONÔMICA.HABEAS CORPUS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.  HOMICÍDIO QUADRUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, MEIO CRUEL, RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, E EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO DIFICULTANTE. ARTIGO 121, §2º, INCISOS II, III, IV E VI, COMBINADO COM O § 2º-A, INCISO I E ARTIGO 121, §2º, INCISO IV, COMBINADO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PRELIMINAR SUSCITADA. NULIDADE PROCESSUAL. VIOLAÇÃO DA INCOMUNICABILIDADE DE TESTEMUNHAS (CPP, ART. 210). NÃO OCORRÊNCIA. MERA SUPOSIÇÃO DE QUE O POLICIAL ACOMPANHOU O DEPOIMENTO VIRTUAL DO COLEGA DE FARDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INFLUÊNCIA DE UMA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO. DOLO ESPECÍFICO. EXIGÊNCIA LEGAL. CONSTATAÇÃO NA ORIGEM. REEXAME PROBATÓRIO. INVIABILIDADE.1. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para que se possa falar em crime de dano qualificado contra patrimônio da União, Estado ou Município, mister se faz a comprovação do elemento subjetivo do delito, qual seja, o "ani

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PROCESSUAL PENAL E PENAL. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOSINFRINGENTES, PARA AFASTAR A INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL.ÓBICE DA SÚMULA N. 182 DESTA CORTE QUANTO AO CONHECIMENTO DOREGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.1. Com razão a Embargante quanto à tempestividade do agravoregimental. Em se tratando de ponto...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. EXISTÊNCIA DE PROCESSOS CRIMINAIS EM CURSO. FUNDAMENTO INIDÔNEO PARA AFASTAR O BENEFÍCIO. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A mais recente orientação...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

HABEAS CORPUS. CRIME DESCRITO NO ART. 317, CAPUT E § 1º, DO CP. ATO COATOR. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DO MÉRITO. COGNIÇÃO. POSSIBILIDADE. PACIENTE SOLTO DURANTE PARTE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL POR LIMINAR DEFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HC N. 169.223/SP. POSTERIOR CASSAÇÃO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE MÉRITO. NÃO ADOÇÃO...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 95, 98 E 254, TODOS DO CPP. TESE DE PARCIALIDADE DO JUÍZO SENTENCIANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º A 12, TODOS DA LEI N. 13.431/2017, E 157 DO CPP. SUMÁRIO PSICOSSOCIAL. DESCONSTITUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DE...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO VÁLIDO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO "INDICIO SUFICIENTE DE AUTORIA". NÃO INDICAÇÃO DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL ACRESCENTAR FUNDAMENTOS NO DECRETO PRISIONAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.1. Além...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUALDE DROGAS. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DACOLEGIALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REITERAÇÃO DELITIVA.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.1. Entende esta Corte que "[a] decisão monocrática proferida porRelator não afronta o princípio da colegialidade e...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. COVID-19.PLEITO NÃO SUBMETIDO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.AGRAVO IMPROVIDO.1. Não sendo o pedido de concessão de prisão domiciliar, comfundamento na pandemia de Covid-19, submetido à apreciação doTribunal de origem, não pode conhecido por esta Corte, sob pena deindevida supressão de instância.2. Agravo regimental improvido.

PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS.OPERAÇÃO FAVORITO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃOPREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUCITAR AAPLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. AUSÊNCIADE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. PEDIDO DE EXTENSÃO DENEGADO.1. No decreto de prisão preventiva apreciado pela

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃOPREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.1. A custódia preventiva está idoneamente motivada na gravidadeconcreta do crime, no fato de o paciente possuir outras ações penaisem andamento, além de estar cumprindo pena por furto qualificado etráfico de drogas, no...

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR.PLEITO PARA REVISÃO DA DOSIMETRIA PENALÓGICA. INEXISTÊNCIA DEILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO CONTRA ADECISÃO QUE FUNDAMENTADAMENTE DEFERE OU INDEFERE O PLEITO LIMINAR.1. O habeas corpus, em palavras breves, é o remédio que tem porescopo evitar ou cessar a violência ou coação à liberdade delocomoção,...

RECURSO ESPECIAL. PENAL. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL.SUSPENSÃO DO CURSO DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DEPREVISÃO LEGAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta no sentido de que,em observância ao princípio da legalidade, as causas suspensivas daprescrição demandam expressa previsão

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DOADOLESCENTE. PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. SEGREDO DEJUSTIÇA. PLEITO DE ACESSO AOS AUTOS. VÍTIMA DO ATO INFRACIONAL.INSTRUÇÃO DE AÇÃO DE DESERDAÇÃO. INTERESSE JURÍDICO. FINALIDADEJUSTIFICADA. ART. 144 DO ECA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSOORDINÁRIO PROVIDO.1. O art. 143 do Estatuto da Criança e do Adolescente...

HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE NÃO DECLINARAM OBJETIVA E CONCRETAMENTE A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DOS AGENTES PARA A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. ÔNUS QUE SE IMPÕE NO SISTEMA ACUSATÓRIO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE....

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 14, CAPUT, DA LEI N.10.826/2003. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. UMA ÚNICA MUNIÇÃO CALIBRE N.32 DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DAINSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRECEDENTES.AGRAVO DESPROVIDO.1. "Embora o crime de porte de armamentos e munições trate-se dedelito de mera conduta e de perigo abstrato, nos casos de...

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA E CORRUPÇÃO DE MENORES. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU ATUALMENTE FORAGIDO. COMPLEXIDADE DO FEITO. CARTAS PRECATÓRIAS E PLURALIDADE DE RÉUS. EXTENSÃO DE EFEITOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da...