desempregado tem direito ao pis
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Sentença nº 1001510-59.2023.5.02.0320 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-12-2023
... ão competente as condições legais ensejadoras da percepção do direito, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS, ... do seguro desemprego (cumprimento da carência, condição de desempregado, inexistência de outro benefício inacumulável, valor do benefício, ...
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Sentença nº 1000923-08.2021.5.02.0320 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-03-2022
... ão competente as condições legais ensejadoras da percepção do direito, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS, ... do seguro desemprego (cumprimento da carência, condição de desempregado, inexistência de outro benefício inacumulável, valor do benefício, ...
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Sentença nº 1001244-72.2023.5.02.0320 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-10-2023
... ão competente as condições legais ensejadoras da percepção do direito, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS, ... do seguro desemprego (cumprimento da carência, condição de desempregado, inexistência de outro benefício inacumulável, valor do benefício, ...
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Sentença nº 1000836-81.2023.5.02.0320 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-09-2023
... ão competente as condições legais ensejadoras da percepção do direito, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS, ... do seguro desemprego (cumprimento da carência, condição de desempregado, inexistência de outro benefício inacumulável, valor do benefício, ...
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Sentença nº 1000986-62.2023.5.02.0320 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-10-2023
... ão competente as condições legais ensejadoras da percepção do direito, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS, ... do seguro desemprego (cumprimento da carência, condição de desempregado, inexistência de outro benefício inacumulável, valor do benefício, ...
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Sentença nº 1000525-90.2023.5.02.0320 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-06-2023
... ão competente as condições legais ensejadoras da percepção do direito, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS, ... do seguro desemprego (cumprimento da carência, condição de desempregado, inexistência de outro benefício inacumulável, valor do benefício, ...
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Sentença nº 1001005-68.2023.5.02.0320 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-11-2023
... ão competente as condições legais ensejadoras da percepção do direito, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS, ... do seguro desemprego (cumprimento da carência, condição de desempregado, inexistência de outro benefício inacumulável, valor do benefício, ...
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Sentença nº 1001313-41.2022.5.02.0320 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-03-2023
... ão competente as condições legais ensejadoras da percepção do direito, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS, ... do seguro desemprego (cumprimento da carência, condição de desempregado, inexistência de outro benefício inacumulável, valor do benefício, ...
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Sentença nº 1001208-29.2023.5.02.0482 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-01-2024
... ão pela qual pretende a indenização do período estabilitário.O direito a estabilidade decorre do fato objetivo, a gravidez, independentemente do ... ão preenchidos, tendo em vista que o reclamante encontra-se desempregado. De qualquer sorte, a declaração de hipossuficiência de pessoa natural ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000516-90.2017.5.07.0038), 2019-03-26
... que todos aqueles que sofrem com a morte da vítima terão direito, separadamente, à indenização pelo dano moral a eles reflexamente ... ão no exercício de qualquer atividade, podendo mesmo ser um desempregado ou aposentado. No entanto, acima desse risco genérico que afeta ...
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Sentença nº 1000475-36.2023.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-11-2023
... º, XXXV, CF), em razão da imposição de óbices ao exercício do direito, tal como as exigências da petição inicial do artigo 840, § 1º, da ... de deferir, “ex officio”, a gratuidade ao trabalhador desempregado (que não tem renda) ou que receba salário até 40% do teto de ...
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Senhor do bonfim - 2ª vara de feitos de relações de consumo cíveis e comerciais
... TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA ... Juiz de Direito ... body { font-size: 12pt; font-family: "Times New ... encontra cursando a 6ª sério do ensino fundamental, está desempregado e, por tais motivos, necessita dos alimentos fixados para a sua ...
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Sentença nº 1001228-27.2022.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-05-2023
... º, XXXV, CF), em razão da imposição de óbices ao exercício do direito, tal como as exigências da petição inicial do artigo 840, § 1º, da ... de deferir, “ex officio”, a gratuidade ao trabalhador desempregado (que não tem renda) ou que receba salário até 40% do teto de ...
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Sentença nº 1000140-17.2023.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-04-2023
... º, XXXV, CF), em razão da imposição de óbices ao exercício do direito, tal como as exigências da petição inicial do artigo 840, § 1º, da ... de deferir, “ex officio”, a gratuidade ao trabalhador desempregado (que não tem renda) ou que receba salário até 40% do teto de ...
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Sentença nº 1000054-46.2023.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-07-2023
... ÇÃO APLICAÇÃO INTERTEMPORAL DA LEI Nº 13.467/17 – DIREITO MATERIAL Diante das controvérsias jurídicas surgidas em decorrência ... de deferir, “ex officio”, a gratuidade ao trabalhador desempregado (que não tem renda) ou que receba salário até 40% do teto de ...
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Sentença nº 1000894-27.2021.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-01-2022
... º, XXXV, CF), em razão da imposição de óbices ao exercício do direito, tal como as exigências da petição inicial do artigo 840, § 1º, da ... de deferir, “ex officio”, a gratuidade ao trabalhador desempregado (que não tem renda) ou que receba salário até 40% do teto de ...
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Sentença nº 1001171-14.2022.5.02.0263 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-04-2023
... apenas da leitura da petição inicial, bastando que o titular do direito pretendido aponte a reclamada como responsável, ainda que subsidiária, ... judicial, a lei não exige a prova da condição de desempregado. Quanto à alegação do requisito objetivo para concessão do benefício ...
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Sentença nº 1000775-32.2022.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-02-2023
... º, XXXV, CF), em razão da imposição de óbices ao exercício do direito, tal como as exigências da petição inicial do artigo 840, § 1º, da ... de deferir, “ex officio”, a gratuidade ao trabalhador desempregado (que não tem renda) ou que receba salário até 40% do teto de ...
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Sentença nº 1000517-85.2023.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-08-2023
... º, XXXV, CF), em razão da imposição de óbices ao exercício do direito, tal como as exigências da petição inicial do artigo 840, § 1º, da ... de deferir, “ex officio”, a gratuidade ao trabalhador desempregado (que não tem renda) ou que receba salário até 40% do teto de ...
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Acórdão nº 1.0569.17.001053-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPREGADOR - CADASTRAMENTO INCORRETO DE EMPREGADO HOMÔNIMO - SEGURO DESEMPREGO - NÃO RECEBIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - VALOR - FIXAÇÃO - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO.- As empresas que dispensarem ou admitirem empregados ficam obrigadas a...
... , no momento em que isso mais era necessrio, quando estava desempregado, algo que lhe causou dano moral. Pede o provimento do recurso, para ... negativa, verificou-se que nem sempre o autor afirma ter um direito, porque nela, pelo contrrio, o autor no afirma direito algum, e apenas ... -
Acórdão nº 1.0569.17.001053-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPREGADOR - CADASTRAMENTO INCORRETO DE EMPREGADO HOMÔNIMO - SEGURO DESEMPREGO - NÃO RECEBIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - VALOR - FIXAÇÃO - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO.- As empresas que dispensarem ou admitirem empregados ficam obrigadas a...
... , no momento em que isso mais era necessrio, quando estava desempregado, algo que lhe causou dano moral. Pede o provimento do recurso, para ... negativa, verificou-se que nem sempre o autor afirma ter um direito, porque nela, pelo contrrio, o autor no afirma direito algum, e apenas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0060200-20.2009.5.06.0016 (00602-2009-016-06-00-6)), 12-12-2013
EMENTA: JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURADA. A justa causa é a mais grave penalidade que pode ser aplicada ao empregado, haja vista que além de lhe suprimir o direito a valores economicamente considerados, seus reflexos podem macular sua honra e sua imagem, resultando que, a partir de então, ele passa a suportar um estigma capaz de lhe subtrair oportunidades no campo profissional. Ademais, é de se ter...
... aplicada ao empregado, haja vista que al é m de lhe suprimir o direito a valores economicamente considerados, seus reflexos podem macular sua ... prover assist ê ncia financeira tempor á ria ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta; e II - ... -
Acórdão Nº 0020523-65.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 16-06-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO PARCIAL. Entedimento majoritário desta Seção no sentido de que, comprovado que a empregada optou anteriormente pelo saque aniversário, em tese faz jus somente à movimentação da indenização compensatória de 40%. Concede-se parcialmente da segurança, limitando o saque do FGTS ao valor da indenização...
... EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS. DIREITO" LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO PARCIAL. Entedimento majoritário desta Seç\xC3" ... , necessitado dos recursos, sem demonstrar estar atualmente desempregado ou com qualquer situação grave a ponto de justificar o pedido, deixa de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010251-91.2013.5.06.0014), 27-08-2015
ACORDAM os Srs. Desembargadores da 4ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por maioria, dar parcial provimento ao recurso, para declarar a nulidade do contrato de trabalho celebrado com a CONTAX S/A e reconhecer o vínculo empregatício do reclamante diretamente com a OI MÓVEL S.A., com vigência de 08/03/2013 a 11/10/2013, considerando a projeção do aviso prévio, na função...
... (Cf. Curso de Direito do Trabalho. 12ª ed. São Paulo: LTr, 2013, p. 452) ... A questão ... destina-se a prover a assistência temporária do trabalhador desempregado", pressupondo a dispensa imotivada desse trabalhador por quem o emprega. Al\xC3" ... -
Sentença nº 1000411-17.2023.5.02.0009 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-01-2024
... FUNDAMENTAÇÃO Do direito intertemporal O direito material aplicável é o vigente à época ... que a demandante declara, em depoimento pessoal, estar desempregado, informação não infirmada no processo, concedo-lhe os benefícios da ...