quem esta desempregado tem direito ao pis
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... j) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em ... de doze meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação por ... que contribuem para a previdência social e esta, do qual decorrem direitos e obrigações ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de trabalho ou pela pessoa jurídica a quem preste serviço, no caso de cooperados ou ... de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a ... da Economia por meio eletrônico, para que esta adote as providências a que se referem os art ... individual, o facultativo ou o desempregado que mantenha a qualidade de segurado, nos termos ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... e de reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... CAPÍTULO II ... I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; ... II - até doze ... de doze meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação por ... das classes deste artigo exclui do direito" às prestações os das classes seguintes ... \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002328720174058100), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0000232-87.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALEXANDRE GONTIJO GUERRA e outro ADVOGADO: Daniel Feitosa De Menezes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Luis Rios Alves EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ARTIGOS. ART. 1º, I,
... jurídica e aos princípios fundantes do Direito Penal, parte da doutrina e da jurisprudência vem ... objetivaria, em verdade, perquirir quem seria o responsável pela negociação com ... "A materialidade do crime está substancialmente respaldada nas provas constantes ... sustento, uma vez que se encontra desempregado. Com efeito, é o próprio Sr. Masil, no ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... litispendência quando se repete ação que está em curso ... § 4º Há coisa julgada quando se ... a sustentar uma decisão em desfavor de quem caberia contrariar e contraprovar ... Diz-se ... Alimentante desempregado. Ação revisional de alimentos. Motivos ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Ruy Barbosa “a palavra Consolidação está definida, já pelo seu natural sentido, já pelas suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... forma o fundo de comércio, pouco importando quem seja o proprietário. O crédito trabalhista ... Povo desempregado ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... não tem o condão de devolver ao órgão ad quem" o exame de todas as questões decididas pelo órg\xC3" ... 026 do CPC/15] só é admissível quando se está diante da segunda interposição de embargos de ... DEVEDOR DESEMPREGADO. CREDORA MAIOR, CAPAZ E RECOLOCADA ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... É exigência de justiça e, no Direito Pátrio, valor constitucional, que a todos seja ... da pessoa, e do coletivo no qual a mesma está inserida, devem atender exigências específicas ... Para quem compreende a compleição do sistema como um todo ... será concedido ao trabalhador desempregado, por um período máximo variável de três a ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... exteriores de riqueza fcil por parte de quem j possua antecedentes por trfico de drogas ... e em garantia prevalncia do Estado de Direito, a providncia que se impe a absolvio por ... possuir compartimento adrede preparado para esta finalidade em nada dificultou a realizao da ... citada e de bicos; QUE se encontra desempregado desde julho de 2015, sobrevivendo por meio de ...
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Dos recursos
... que se firmou, em definitivo, no plano do direito processual moderno, o princípio do duplo grau de ... Aí está nitidamente estabelecida a correlação entre o ... dos órgãos da jurisdição superior, a quem se atribuiu, com vistas a isso, o encargo de ... judiciária gratuita ao trabalhador desempregado ou que percebesse salário inferior a cinco vezes ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 4. As pessoas jurídicas de direito público não estão sujeitas a prévio pagamento ... que, quatro dias depois de publicada esta Súmula, entrou em vigor — Diá-rio Oicial da ... na mesma empresa ou na função exercida por quem pleiteia a equiparação salarial? O TST ... homem do povo, muitas vezes desempregado, não resiste a submeter-se ao ato irregular, uma ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... cia ou adstrição está previsto no art. 141 do CPC/2015 e impõe ao ... não tem o condão de devolver ao órgão ad quem" o exame de todas as questões decididas pelo órg\xC3" ... DEVEDOR DESEMPREGADO. CREDORA MAIOR, ... CAPAZ E RECOLOCADA ...
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Legislação Complementar
... Artigo 3 ... 1. Toda pessoa a quem se aplique a presente Convenção terá direito a ... pobreza e que a solução no longo prazo está no crescimento econômico sustentado conducente ... de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... Cabe a esta discutir o mérito do contrato de trabalho que se ... da tomadora dos serviços, para quem o obreiro despende diretamente a sua força de ... , se o trabalhador voltar a ficar desempregado, terá o direito de receber as parcelas que não ...
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COVID. Legislação correlata
... Art. 1º Esta Lei dispõe sobre as medidas que poderão ser ... I — o direito de serem informadas permanentemente sobre o seu ... , seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente ... — juízo de admissibilidade ad quem" — alcance — ... OJ-SDI-1 n. 282 — TST \xE2" ...
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Direito do Trabalho
... Assinale a opção que indica quem deverá arcar com esses gastos, de acordo com a ... recebimento de contas e auxílio a clientes está inserida na atividade do estagiário ... (D) ... é devido somente ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive ...
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Da elaboração da ação trabalhista
... O prazo prescricional trabalhista está" previsto no art. 7º, inciso XXIX, da Constituiç\xC3" ... , a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito ... solidária, o que se discute é simplesmente quem vai pagar. A matéria, portanto, é de ... da justiça gratuita, já que está desempregado e nada percebe atualmente, carteira de trabalho ...
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Estruturas básicas e modelos de peças
... ao Estado-juiz, para que aplique o direito ao caso concreto. Na Justiça do Trabalho, a ... pedido caso o problema indique que a parte está em situação de miserabilidade jurídica ... que o empregado/reclamante estava desempregado e no seu contracheque recebia um ... á conter: a) a designação do juízo a quem for dirigida, ou seja, Juiz do Trabalho e a ...
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Legislação
... Artigo 3 ... 1. Toda pessoa a quem se aplique a presente Convenção terá direito a ... pobreza e que a solução no longo prazo está no crescimento econômico sustentado conducente ... de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo ...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... ) um advogado formado pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco, tendo sido empresário, ... Esta Lei tratava especificamente das Caixas de apoio ... , conforme o artigo 203, que será prestada a quem" dela necessitar, independentemente da contribuiç\xC3" ... ao trabalhador e à gestante, ao desempregado, à previdência mediante contribuição da ...
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Questões comentadas
... de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. 0003. Ano: 2018 Banca: ... Questões Comentadas de Direito Previdenciário.indd 15 06/07/2018 12:33:15 ... alternativa sobre a Seguridade Social que está em consonância com o disposto na Constituição ... de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que com- provada essa situação pelo ...
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Legislação
... Artigo 3 ... 1. Toda pessoa a quem se aplique a presente Convenção terá direito a ... pobreza e que a solução no longo prazo está no crescimento econômico sustentado conducente ... de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo ...
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Verbas trabalhistas
... Por vezes, está presente em leis que estabelecem políticas ... A previsão legal ao direito ao abono pecuniário de férias está no art. 143 ... Houve quem defendesse a extinção do adicional por falta de ... temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa, inclusive a ...
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Legislação Complementar
... pobreza e que a solução no longo prazo está no crescimento econômico sustentado conducente ... parágrafo precedente, não faça uso do direito de denúncia previsto neste Artigo ficará ... autoridade competente deveria determinar a quem será atribuída a responsabilidade em caso de ... de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização, paga na ... 8.036 se deduz que o legislador ... está persuadido de que, com a superveniência da nova ... quem venha sustentar essa tese, pois o próprio art ... édio do Fundo de Assistência ao Desempregado e, eventualmente, pelo excesso de arrecadação ...