desenvolvimento pessoal nas empresas
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... requisitos para o ingresso e o desenvolvimento" do servidor na carreira, mediante promoção, ser\xC3" ... do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, até o ... regulamento, exceto quando se tratar de empresas públicas ou sociedades de economia mista que ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... neste capítulo não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com ... Trabalho definirá as características do pessoal especializado em segurança e higiene do ... nocivos à sua saúde e ao seu desenvolvimento normal.? ... ?Art. 405. Ao menor não será ...
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Decreto nº 9.104 de 24/07/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e transforma e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão: ... a) cento e dezessete DAS 101.1; ... efetivos, pertencentes ao quadro de pessoal do INSS, observados o mérito profissional e as ... ênios e os instrumentos congêneres com empresas, entidades representativas e órgãos públicos; ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as alcançadas por programas e ações ... e respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista ... técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria ...
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DECRETO Nº 94406, DE 08 DE JUNHO DE 1987. Regulamenta a Lei 7.498, de 25 de Junho de 1986, que Dispõe Sobre o Exercicio da Enfermagem, e da Outras Providencias.
... V - o pessoal enquadrado como Auxiliar de Enfermagem, nos ... atividades técnicas e auxiliares nas empresas prestadoras desses serviços; ... c) ... desenvolvimento de tecnologia apropriada à assistência de ...
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Acórdão nº 2006/0118334-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL (TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEI COMPLEMENTAR 70/91 E LEIS 9.718/98, 10.637/02 E 10.833/03. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES NORMATIVOS DIVERSOS. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA.
... EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE ... ção do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas, definidas como as pessoas ... (dita temporária) for prestada mediante pessoal permanente das empresas de recrutamento, afastada ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... ídos para a manutenção ou desenvolvimento de propriedades agrícolas, no caso do art. 57; ... c) as empresas de administrarão predial - sôbre os aluguéis ... especiais para êsse fim, pela citação pessoal do responsável, feita judicialmente para se ...
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Versão original
Lei nº 14.042 de 19/08/2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
... de garantia (Peac-FGI) é destinado a empresas de pequeno e médio porte, a associações, a ... pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ... § 2º Somente ... a exigência de garantia real ou pessoal nas operações de crédito contratadas no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... se considera exportação indireta, para fins do caput, a venda a empresas comerciais exportadoras de bens destinados a exportação ... § 2º A ... Art. 48. O regime jurídico do pessoal da ABGF será o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... tenha qualquer associação ou vínculo, direto ou indireto, com empresas de serviços de radiodifusão de sons e imagens ou operadoras de ... Dos Recursos Humanos ... Art. 13. O Quadro de Pessoal" Efetivo da ANCINE será composto por até duzentos e cinqüenta empregos p\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... I - roupas e objetos de uso ou consumo pessoal do passageiro, necessários a sua estada no ... e militares, servidores de autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, que ... desenvolvimento econômico ... ARTIGO 14 ... Poderá ser ...
- Indeferido Código Florestal
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo rio de serviço de outras empresas, na forma da legislação própria; ... c) o ... , banco de investimento, banco de desenvolvimento, caixa econômica, sociedade de crédito, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... Orçamento, e sobre o Sistema de Desenvolvimento na Carreira - SIDEC; altera as Leis nos 10.910, ... de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas ... cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Susep, de que tratam o art. 38 do Decreto-Lei ...
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Decreto nº 9.689 de 23/01/2019. Dispõe sobre Funções Comissionadas Técnicas, Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal e Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo, transforma cargos em comissão e altera decretos de estrutura regimental.
... dos extintos Ministérios do Desenvolvimento Social e Agrário, do Esporte, da Cultura, da ... ão de Documentos de Arquivo - Siga, de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec, de ... empresas estatais e pelas entidades vinculadas ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12214, DE 26 DE JANEIRO DE 2010. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2010.
... III - o Orçamento de Investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém ... VI - de pessoal e encargos sociais, inclusive as decorrentes da ... União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais e benefícios aos servidores, ... § 1º As empresas dos Grupos Petrobras e Eletrobras não serão ... ção das superintendências de desenvolvimento regionais, consideradas autarquias especiais pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8422, DE 13 DE MAIO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização de Ministerios e da Outras Providencias.
... c) política salarial, inclusive das empresas estatais; ... d) política de imigração; ... e) pessoal civil da Administração Pública Federal, ... de Estado Chefe da Secretaria do Desenvolvimento Regional ... Parágrafo único. São extintos os ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo rio de serviço de outras empresas, na forma da legislação própria; ... Portos, pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca - SUDEPE, pelo Departamento Nacional de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... pessoal e encargos sociais; ... VI - a política de ... à sanidade animal e vegetal e ao desenvolvimento regional, desenvolvimento sustentável da ... pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... ção do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, estabelecidas na alínea c do art. 13 ... ção e a relação quantitativa do pessoal serão fixadas em cada caso, nos atos que ... centralizada ou descentralizada, ou por empresas de economia mista de que a União possua a ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... III – as empresas de administração de bens; ... IV – os ... tais entendidos os bens e objetos de uso pessoal componentes de sua bagagem ... Parágrafo ... desenvolvimento da ciência e tecnologia não estão sujeitas ao ...
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DECRETO Nº 10.253, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020
... competências do Ministério do Desenvolvimento Regional; XI - informação meteorológica e ... ção e Reforma Agrária - Incra; b) empresas públicas: 1. Companhia Nacional de Abastecimento ... ção e Inovação Institucional e de Pessoal Civil da Administração Federal; b) as unidades ...
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Lei nº 13.978 de 17/01/2020. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020.
... III – o Orçamento de Investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém ... , no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional, mediante a utilização de recursos ... recompostos os valores das despesas de pessoal com o cancelamento de despesas com identificador ...
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Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DE EX- TERRITÓRIOS E DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS; REORGANIZA CARGOS E CARREIRAS, ESTABELECE REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Casa Civil da Presidência da ... da Lei nº 11.907, de 2009, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde ou do Quadro de Pessoal ... Art. 46. Os empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista da ...