desenvolvimento social no brasil
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12096, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009. Autoriza a Concessão de Subvenção Economica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, em Operações de Financiamento Destinadas a Aquisição e Produção de Bens de Capital e a Inovação Tecnologica, Altera as Leis 10.925, de 23 de Julho de 2004, 11.948, de 16 de Junho de 2009, e 9.818, de 23 de Agosto de 1999; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 462, de 14 de Maio de 2009, e do Decreto 70.235, de 6 de Março de 1972; e da Outras Providencias.
... neste artigo à produção ou à aquisição de aeronaves novas por sociedades nacionais e estrangeiras, com sede e administração no Brasil, em conformidade com a respectiva outorga de concessão e autorização para operar pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, nos casos de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... ção para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, acrescido de juros conforme o § 4º do art. 39 ... Combustíveis - CCC, à Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, ao Programa de Incentivo às ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12695, DE 25 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Apoio Tecnico Ou Financeiro da UniÃo No Ambito do Plano de AÇÕes Articuladas; Altera a Lei 11.947, de 16 de Junho de 2009, para Incluir os Polos Presenciais do Sistema Universidade Aberta do Brasil Na Assistencia Financeira do Programa Dinheiro Direto Na Escola; Altera a Lei 11.494, de 20 de Junho de 2007, para Contemplar Com Recursos do Fundeb as InstituiÇÕes Comunitarias que Atuam Na EducaÇÃo do Campo; Altera a Lei 10.880, de 9 de Junho de 2004, para Dispor Sobre a Assistencia Financeira da UniÃo No Ambito do Programa de Apoio Aos Sistemas de Ensino para Atendimento a EducaÇÃo de Jovens e Adultos; Altera a Lei 8.405, de 9 de Janeiro de 1992; e da Outras Providencias.
... prevista no caput será executada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e ficará condicionada ao cumprimento de termo de ... Art. 10. O acompanhamento e o controle social da transferência e da aplicação dos recursos repassados para a ...
-
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os ... Reservas de Fauna, as Reservas de Desenvolvimento" Sustentável e as Reservas Particulares do Patrim\xC3" ... ção em vigor ou pelos tratados de que o Brasil seja parte ... § 1° A solicitação de ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão ... conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e ...
-
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Social de R$ 24.000.000.000,00 (vinte e quatro bilhões ... para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU 1); ... III - contrapartida de ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as contribuições previdenciárias para o ...
-
Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... no território nacional, na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais; ... III – apresentem certidão ... administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, bem como comprovação de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda Relativa a Incentivos Fiscais, Estabelece Novas Condições Operacionais Dos Fundos de Investimentos Regionais e da Outras Providencias.
... respectiva Superintendência de Desenvolvimento Regional, em estreita conformidade com as ... social, ouvido o Incra ... Art. 12. A aplicação dos ... poderão depositar no Banco do Nordeste do Brasil S.A. e no Banco da Amazônia S.A., ...
-
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e ... referentes à manutenção e ao desenvolvimento do ensino (IU 0); ... II - contrapartida de ... ários da Secretaria da Receita Federal do Brasil; e ... 5. policiais rodoviários federais ... II ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos ... de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das ... comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... temporária ou definitivamente no Brasil; ... III - emigrante: brasileiro que se ... VII - desenvolvimento econômico, turístico, social, cultural, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... V - estímulo ao desenvolvimento social e econômico do País; ... VI - liberdade ... por produtoras e programadoras com sede no Brasil, ficando vedado a estas explorar diretamente ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8677, DE 13 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre o Fundo de Desenvolvimento Social, e da Outras Providencias.
... ção compulsória de cotas de sua emissão pelos fundos de aplicação financeira, na forma da regulamentação expedida pelo Banco Central do Brasil; ... II - os provenientes da aquisição voluntária de cotas de sua emissão por pessoas físicas e jurídicas; ... III - o resultado de suas ...
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ís de organismos internacionais de que o Brasil seja membro; ... III - que constituírem a ... essenciais ao processo de desenvolvimento econômico do país, especialmente das regiões ... de quinze por cento ou mais do capital social, por si, seus sócios ou acionistas, bem assim ...
-
Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... ões de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - ... b) plano de desenvolvimento institucional; ... c) regimento ou estatuto; e ... Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ou do Conselho Nacional de Saúde ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, com ... § 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá solicitar assistência do agente público ... V - a repercussão social da infração ... § 2º São circunstâncias ...
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... respectivas subsidiárias, no exercício social anterior, receita operacional bruta inferior a R$ ... II - desenvolvimento ou emprego de tecnologia brasileira para ... economia mista e de suas subsidiárias no Brasil" e no exterior, obrigando-se, os jurisdicionados, \xC3" ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... públicos e privados nas áreas de infra-estrutura econômica e social, capacitação de recursos humanos, inovação e difusão tecnológica, ... VI - o Presidente do Banco do Nordeste do Brasil S/A - BNB; ... VII - o Superintendente da Sudene ... § 1º O ...
-
Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial (TR), calculada a ... com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-Pasep, com o ... bancos comerciais, os bancos de desenvolvimento, os bancos múltiplos e as caixas econômicas, ...
-
DECRETO Nº 2519, DE 16 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Sobre Diversidade Biologica, Assinada No Rio de Janeiro, em 05 de Junho de 1992.
... 1994, passando a mesma a vigorar, para o Brasil, em 29 de maio de 1994, na forma de seu artigo ... ógica e dos valores ecológico, genético, social, econômico, científico, educacional, cultural, ... as necessidades dos países em desenvolvimento, inclusive o aporte de recursos financeiros novos ...
-
Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... inovador como vetor de desenvolvimento econômico, social e ambiental; ... II – ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; e ... III – que ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ao candidato que, pela sua vida política, social ou profissional, seja identificado por um dado ... depositará os recursos no Banco do Brasil, em conta especial à disposição do Tribunal ... fases de especificação e de desenvolvimento acompanhadas por técnicos indicados pelos ...
-
DECRETO Nº 7237, DE 20 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.101, de 27 de Novembro de 2009, para Dispor Sobre o Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social para Obtenção da Isenção das Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... junto aos Ministérios da Saúde, da Educação ou do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, conforme a área de atuação da entidade, ... II - a Secretaria da Receita Federal do Brasil; ... III - os conselhos de acompanhamento e controle social previstos na ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11906, DE 20 DE JANEIRO DE 2009. Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram, Cria 425 (quatrocentos e Vinte e Cinco) Cargos Efetivos do Plano Especial de Cargos da Cultura, Cria Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das e Funções Gratificadas, No Ambito do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... a serviço da sociedade e de seu desenvolvimento, que possuem acervos e exposições abertas ao ... como recurso educacional e de inclusão social; e ... d) o compromisso com a gestão ... ou solicitações de sua movimentação no Brasil ou no exterior; ... XIII - desenvolver e ...