deserção do recurso
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1534-93.2010.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO À CONDENAÇÃO. CUSTAS ACRESCIDAS. COMPLEMENTAÇÃO. INDEVIDO O PAGAMENTO INTEGRAL DO NOVO VALOR. Afastada a deserção do recurso de revista do reclamado, aprecia-se a admissibilidade do apelo, por economia processual, com fulcro na OJ 282 da SBDI-1 do c. TST. DANO MORAL. DOENÇA DO TRABALHO - CAIXA BANCÁRIO. -EPICONDELI
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/srm AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO À CONDENAÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0268013-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 599.402 - RS ... (2014/0268013-3) ... deserção do recurso especial e determinar o retorno dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1598-33.2010.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. UNIDADE DE GESTÃO FAVORECIDA DIVERSA. IRRELEVÂNCIA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CARACTERIZADA. Considerando que o valor das custas foi efetivamente recolhido, encontrando-se à disposição da Receita Federal, e que, diante dos dados constantes na guia de recolhimento de custas juntada aos autos, a qual contém informações que permitem identificar o...
... UNIDADE DE GESTÃO FAVORECIDA DIVERSA. IRRELEVÂNCIA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CARACTERIZADA ... Considerando que o valor das ... -
Acórdão nº 1.0000.17.081699-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR DESERÇÃO - REJEIÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA AFIRMADA E DEMONSTRADA PELOS AUTORES - RESTABELECIMENTO DA BENESSE - COMODATO VERBAL - RÉ/COMODATÁRIA - UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL A TÍTULO PRECÁRIO - USUCAPIÃO ARGUÍDO PELA DEMANDADA - AUSÊNCIA DE ÂNIMO DE DONO - NOTIFICAÇÃO...
... julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES RELATOR. DES. ROBERTO ... -
Acórdão nº 2014/0172092-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.468.312 - PR (2014/0172092-6) ... DESERÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL ... IMPROVIDO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-69900-77.2009.5.05.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... GMDMC/Tcb/Mp/gr/sr RECURSO" DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SISTEMA E-DOC. CUSTAS E DEP\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-180-72.2011.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. Estando ilegível a autenticação bancária lançada na guia de recolhimento do depósito recursal, não permitindo, assim, a verificação da regularidade do prazo e valor do pagamento, correto o entendimento do Regional ao declarar a deserção do Recurso de Revista. Agravo não provido.
... GMMAC/r3/sas/r/ri AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. Estando ilegível a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-278-16.2012.5.05.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL COM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. A Petrobras, ao escolher interpor seu recurso por peticionamento eletrônico (e-doc), deveria ter-se certificado de que a petição enviada fosse documento hábil a produzir os efeitos pretendidos, o que, no caso, não ocorreu, tendo em vista a ilegibilidade da...
... (8ª Turma) ... GMDMC/Jj/Mp/yr/mm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-237500-59.2007.5.02.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... ausência de deserção do recurso ordinário. Demonstrada violação legal nos termos exigidos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-230800-25.2006.5.02.0361 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Recurso calcado em afronta aos artigos 5º, LV e 93, IX, da CF. Se houve efetiva entrega da prestação jurisdicional pelo e. Tribunal de origem, com exposição dos motivos que o levaram a decidir acerca da deserção do recurso ordinário, não se há falar em afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma GMAAB/cs/lr RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... , com exposição dos motivos que o levaram a decidir acerca da deserção do recurso ordinário, não se há falar em afronta ao artigo 93, inciso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37500-96.2008.5.02.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. RECOLHIMENTO ELETRÔNICO. CÓPIA. APRESENTAÇÃO EM VIA ÚNICA. VALIDADE. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA....
... ADMISSIBILIDADE ... DESERÇÃO" DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. RECOLHIMENTO ELETRÔNICO. CÓPIA. APRESENTA\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120400-17.2008.5.02.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma PPM/dsv ... RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-137500-36.2008.5.05.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. GUIA DE CUSTAS. PREENCHIMENTO INCORRETO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista por possível violação do artigo 5º, LV da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. GUIA DE CUSTAS. PREENCHIMENTO INCORRETO. DESERÇÃO DO...
... A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma PPM/gabn AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO" DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. GUIA DE CUSTAS. PREENCHIMENTO INCORRETO. DESERÇ\xC3" ... SUMARÍSSIMO. GUIA DE CUSTAS. PREENCHIMENTO INCORRETO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA. Não caracteriza deserção do ... -
Acórdão nº 2009/0229549-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.046 - PR (2009/0229549-5) ... DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PETIÇÃO ... APARTADA. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-142100-07.2007.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO RECLAMADO. DEPÓSITO RECURSAL. CABIMENTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. Nos termos do parágrafo 1º do artigo 899 da CLT, conforme a inteligência da Súmula nº 161 desta Corte e do parágrafo único do artigo 2º da Instrução Normativa 27 do TST, o recolhimento do depósito recursal é sempre exigível como requisito extrínseco do...
... A C Ó R D Ã O ... 5ª Turma EMP/ms ... I - RECURSO" DE REVISTA DO SINDICATO RECLAMADO. DEPÓSITO RECURSAL. CABIMENTO. CONDENA\xC3"ÇÃO EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO ... Nos termos do parágrafo 1º do artigo 899 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-524240-42.2007.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... 2ª Turma GMRLP/hj/ial AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRÁS. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... - ENTE PÚBLICO - EMPREITADA ... RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO ... - INEXISTÊNCIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-131400-32.2009.5.02.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA. PROVIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO ÚNICO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO AFASTADA. Em face de potencial contrariedade à Súmula 128/TST, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO ÚNICO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO...
... PROVIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO ÚNICO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO AFASTADA. Em face de potencial contrariedade à ... -
Acórdão nº 2014/0322448-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 632.275 - RN ... (2014/0322448-4) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1397-39.2011.5.02.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PREENCHIMENTO DA GUIA GRU. DESERÇÃO AFASTADA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 5º, LV, da CF. Agravo de instrumento...
... A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMMGD/kr/jb/mag AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PREENCHIMENTO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-814-64.2011.5.02.0351 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO VIA INTERNET BANKING RELATIVO A GUIA GRU - PREENCHIMENTO INCOMPLETO - AUSÊNCIA DA GUIA GRU - GUIA GFIP - PREENCHIMENTO INCOMPLETO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO. O óbice legal lançado na decisão de origem não encontra respaldo na sistemática jurídica, obstando indevidamente a viabilização do...
... A C Ó R D Ã O ... 7ª TURMA VMF/rqd/hz/drs RECURSO DE REVISTA - RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - COMPROVANTE DE ... AUSÊNCIA DA GUIA GRU - GUIA GFIP - PREENCHIMENTO INCOMPLETO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO ... - NÃO CONFIGURAÇÃO. O óbice legal lançado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114500-34.2008.5.01.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 2. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 4. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como...
... (3ª Turma) ... GMMGD/sbs/jb/ef ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ... 1. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 2. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. RESCISÃO DO ... -
Acórdão nº 2014/0281926-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 621.515 - MS ... (2014/0281926-5) ...
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Acórdão nº 2013/0251669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (ou DARF), sob pena de deserção do recurso especial" (AgRg nos EREsp ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-417-04.2012.5.06.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DA VARA DE ORIGEM - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - NÃO OCORRÊNCIA. O óbice legal lançado na decisão de origem não encontra respaldo na sistemática jurídica, obstando indevidamente a viabilização do recurso em detrimento do contraditório e da ampla defesa. Afronta, assim, o art.
... A C Ó R D Ã O ... 4ª TURMA VMF/vbl/hz/drs ... RECURSO DE REVISTA ... - PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS ... - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DA VARA DE ORIGEM ... - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO ... - NÃO OCORRÊNCIA. O óbice legal lançado na ... -
Acórdão nº 2012/0241350-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE ADOLESCENTE. ATROPELAMENTO POR ÔNIBUS. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE GRU. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. PEDIDO DE PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA DA PENSÃO POR MORTE. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. 1. Morte de adolescente, com 17 anos, em acidente de trânsito, deixando os
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.354.384 - MT (2012/0241350-5) ...