deserção no processo penal

Acórdão Nº 1341918 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021

... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL ... INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 287 ... incompetência, intempestividade, deserção, prejuízo ou ausência de ... preliminar formal ...
Julgamento 0000233-88.2016.7.11.0211 do Superior Tribunal Militar, 03-10-2017
APELAÇÃO. DESERÇÃO. REINCLUSÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. NOVA DESERÇÃO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR DURANTE O CURSO DO PROCESSO. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. A reinclusão é condição de procedibilidade para o oferecimento da exordial acusatória, mas não há qualquer previsão legal de que esta configure obstáculo à prosseguibilidade do feito regularmente...

... sa d o p e l o c r i m e de deserção o s t e n ta r a c o n di ç ã o de m i ... 18 7 D O CÓDIG O PENAL M IL IT A R) ... L I C E N C I A M E N ... , ta m b é m , p a r a o processo, j u l g a m e n t o e execu ção d a ...
Julgamento 0000061-37.2016.7.02.0102 do Superior Tribunal Militar, 06-09-2017
APELAÇÃO. MPM. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. SURSIS. VEDAÇÃO LEGAL. 1. O licenciamento posterior não tem o condão de trancar o processo de deserção, em observância à Teoria da Atividade, adotada pelo Código Penal Militar. 2. Concede-se a suspensão condicional da pena ao réu condenado por deserção que perde o status de militar, fixando-se, neste caso, o regime inicialmente

... a o r e ta r d am en to d o processo. ( g r i f e i ) ... N e s s a é p o c a , ... gu ib il id ad e p a r a a a ç ã o penal , e m f a c e d a cond içã o d e civ ... ratura d o T e rm o d e Deserção, n e m n a ex c lu sã o d o m ...
Acórdão Nº 1284189 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020

... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSO PENAL ... CRIMES DE VIOLAÇÃO DE ... incompetência, intempestividade, deserção, prejuízo ou ausência de ... preliminar formal ...
Julgamento 0000223-67.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 27-02-2018

... DE EXTINÇÃO DA EXECECUÇÃO PENAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. MAIORIA. Paciente que, ... O processo de deserção se vincula à capacidade para a ...
Julgamento 7000077-91.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 24-05-2023
EMENTA: APELAÇÕES. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DESERÇÃO. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE PELA PERDA DA CONDIÇÃO DE MILITAR. REJEIÇÃO POR MAIORIA. MÉRITO. RECURSO MINISTERIAL. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS). RÉU LICENCIADO. POLÍTICA CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA BENESSE. REVOGAÇÃO DO REGIME...

... Tribunal Pleno, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: O ... DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DESERÇÃO. AR T. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ...
Julgamento 7000227-48.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. DESERÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PRELIMINAR. FALTA DE CONDIÇÃO DEPROCEDIBILIDADE/PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DECULPABILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. ENFERMIDADE. FALTADE TRATAMENTO ADEQUADO. COMPROVAÇÃO. APELO PROVIDO. I - Preliminar de ausência de condição de procedibilidade/prosseguibili

... /prosseguibilidade para a Ação Penal Militar, no que foi acompanhado pelo ... 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. DESERÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... não importa em extinção do processo sem resolução do mérito. Posição ...
Julgamento 7000455-23.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-02-2019
EMENTA. APELAÇÃO. ART. 187 do CPM. DESERÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PERDA SUPERVENIENTE DA CONDIÇÃO DE MILITAR. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O Apelante ausentou-se sem autorização por mais de oito dias de sua OM, o que ocasionou sua exclusão do serviço ativo do Exército. Após apresentar-se, voluntariamente, foi considerado apto para o serviço militar e reincluído ao serviço

... APELAÇÃO. ART. 187 do CPM. DESERÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PERDA SUPERVENIENTE DA ... ativo e o Juízo a quo julgou extinto o processo sem resolução do mérito. O processo ... de procedibilidade, previstas no Código Penal Militar e no Código de Processo Penal ...
Acórdão Nº 1367974 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022

... EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... incompetência, intempestividade, deserção, prejuízo ou ausência de ... preliminar formal ...
Julgamento 0000208-97.2015.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 17-08-2017
APELAÇÃO. DESERÇÃO. REINCLUSÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. LICENCIAMENTO DURANTE O CURSO DO PROCESSO. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. A reinclusão é condição de procedibilidade para o oferecimento da exordial acusatória, mas não há qualquer previsão legal de que esta configure obstáculo à prosseguibilidade do feito regularmente processado. Assim, é possível ao desertor responder ao

... s p o n d e r a o p r o c e s s o penal m i l it a r , m e s m o t e n d o s id o ... p o d e ser denu nc iada p o r deserção s e m te r readq uirido o stat us ... causa a o re ta rd am en to d o processo. ( g r if e i) ... N e s s a é p o c a , a ...
Acórdão Nº 1281985 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020

... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSO PENAL ... CRIMES DE LESÃO CORPORAL E ... incompetência, intempestividade, deserção, prejuízo ou ausência de ... preliminar formal ...
Acórdão nº 116249 de Primeira Turma, 27 de Noviembre de 2013
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL MILITAR. DESERÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CORREIÇÃO PARCIAL. NÃO CABIMENTO. MILITAR REINCIDENTE NO CRIME DE DESERÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. ORDEM CONCEDIDA. Desvirtuamento do manejo da correição parcial pelo Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar da União no intuito de desarquivar processo cuja decisão concluiu pela

... Publicaï¿½ï¿½o ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-233 DIVULG 26-11-2013 PUBLIC ... MS 20382 (TP) ... (PRESCRIÇÃO, DESERÇÃO, REINCORPORAÇÃO) ... HC 100802 (2ªT), HC ...
Julgamento 7000226-63.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 01-08-2018
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE DESERÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. PERDA DA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. SUPERVENIENTE LICENCIAMENTO DE MILITAR. AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA O PROSSEGUIMENTO DA FASE EXECUTÓRIA. TEORIA DA ATIVIDADE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. REFORMA DA DECISÃO A QUO. A perda do status de militar posterior à instauração da ...

... e determinar o prosseguimento da Execução Penal n° 162- 63.2017.7.08.0008, nos termos do voto ... CRIME DE DESERÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. PERDA ... processo, bem como a respectiva execução da pena ...
Julgamento 7000799-33.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DESERÇÃO. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO MONOCRÁTICO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. MAIORIA. Embora o Réu ostentasse a condição de...

... DESERÇÃO. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE ...
Julgamento 7000478-90.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-09-2023
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). PRELIMINAR. DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ATUAÇÃO CONTRADITÓRIA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. COMPORTAMENTO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 (CR/88). REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. DESERÇÃO. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. SENTENÇA EXTINTIVA. INEXISTÊNCIA DA CONDIÇÃ

... Tribunal Pleno, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: O ... QUO", DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL MILIT AR DE DESERÇÃO DE PRAÇA Nº 7000687- ...
Julgamento 0000013-81.2016.7.01.0401 do Superior Tribunal Militar, 23-05-2017
APELAÇÃO. DESERÇÃO. LICENCIAMENTO DO ACUSADO A BEM DA DISCIPLINA APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I -Os §§ 1º e 2º do artigo 457 do Código de Processo Penal Militar impõem a observância do status de militar da ativa apenas até o momento da deflagração da Ação Penal Militar pelo crime de deserção, com o oferecimento da...

... d o C ó d ig o d e Proc ess o Penal Militar im põ em a observância d o ... ia d o p e la p rá ti ca d e deserção u m ci d ad ão d o p ov o, supri ... d ec is ã o ex ti n tiv a d o processo, e m ra zã o d a p e rd a d a ...
Julgamento 7000068-37.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 30-04-2020
EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. CONDENAÇÃO. DESERÇÃO. ART. 167 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). LICENCIAMENTO. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. DENEGAÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. I - O Paciente responde a processo de execução penal após regular condenação em Primeira Instância e confirmação da Sentença em sede de Apelação. II - A perda do status de militar posteriormente ao...

... o regular prosseguimento do Processo de Execução nº 7000223-63.2019.7.03.0203, ... CONDENAÇÃO. DESERÇÃO. ART. 167 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ...
Julgamento 7000536-35.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 26-06-2019
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. ÂMBITO DE CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). CRIME DE DESERÇÃO. STATUS DE MILITAR. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO. I - Os Embargos Infringentes são via recursal legalmente prevista para a impugnação de Acórdão não unânime proferido em Apelação, cujo âmbito de cognição se restringe ao tema objeto...

... DIVERGÊNCIA. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). CRIME DE DESERÇÃO. STATUS DE ... 457 do Código de Processo Penal Militar (CPPM), do art. 187 do CPM, do ...
Acórdão nº 113891 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. DESERÇÃO (ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CRIME PERMANENTE. ANULAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL CONSIDERADA A CESSAÇÃO DA PERMANÊNCIA DO CRIME DE DESERÇÃO. O Supremo Tribunal Federal assentou que o crime de deserção é permanente. Prazo prescricional que...
Julgamento 7000669-14.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-10-2018
EMENTA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 187 CPM. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PENAL. FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. EXCLUSÃO DAS FFAA. ANULAÇÃO. Militar condenado por deserção que é licenciado após o trânsito em julgado de Acórdão condenatório desta Corte, quando já iniciados os procedimentos para execução da pena. Decisão do Juízo a quo que, acolhendo pleito defensivo,

... necessários ao encaminhamento do processo à Vara de Execuções Penais da Justiça ... ART. 187 CPM. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PENAL. FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE ... ANULAÇÃO. Militar condenado por deserção que é licenciado após o trânsito em julgado ...
Julgamento 7000765-29.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 26-03-2019
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DESERÇÃO. REINCLUSÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. LICENCIAMENTO DURANTE O CURSO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. A reinclusão é condição de procedibilidade para o oferecimento da exordial acusatória, mas não há qualquer previsão legal de que essa configure obstáculo à ...

... DESERÇÃO. REINCLUSÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. ENCIAMENTO DURANTE O CURSO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL. CONDIÇÃO DE ...
Julgamento 7000604-82.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-09-2019
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DESERÇÃO. REINCLUSÃO. LICENCIAMENTO DO DESERTOR DA FORÇA DURANTE O CURSO DO PROCESSO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE E DE PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MAJORITÁRIA. A reinclusão é condição de procedibilidade para o oferecimento da exordial acusatória, mas não há qualquer previsão legal de que

... Corpus de ofício para trancar a Ação Penal Militar nº 7000065-42.2018.7.03.0203 e ... DESERÇÃO. REINCLUSÃO. LICENCIAMENTO DO DESERTOR DA FORÇA DURANTE O CURSO DO PROCESSO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE E DE ...
Acórdão Nº 1284437 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020

... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL" E PROCESSO PENAL ... ALEGADA AFRONTA AO ARTIGO 5\xC2" ... incompetência, intempestividade, deserção, prejuízo ou ausência de ... preliminar formal ...
Julgamento 0000144-14.2016.7.03.0203 do Superior Tribunal Militar, 01-03-2018

... EMENTA: APELAÇÃO. CRIME DE DESERÇÃO. DUALIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO ... que figure no polo passivo da Ação Penal Militar ... Rejeição da preliminar defensiva ... artigo 439, alínea "e", do Código de Processo Penal Militar. Por maioria. ACÓRDÃO Vistos, ...
Julgamento 7000528-58.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-09-2019
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DESERÇÃO. REINCLUSÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. LICENCIAMENTO DO DESERTOR DA FORÇA DURANTE O CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE E DE PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MAJORITÁRIA. A reinclusão é condição de procedibilidade para o oferecimento da exordial acusatória, mas não há ...

... DESERÇÃO. REINCLUSÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE ... DA FORÇA DURANTE O CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE E DE PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MAJORITÁRIA. A ...